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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

470.274,07 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL
DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS
COM
SETE
CENTAVOS)
NA
LEI
ORCAMENTARIA
ANUAL
E
DA
PROVIDENCIAS.

Art. 9o A tarifa do servico publico outorgado sera fixada pelo preco da
proposta vencedora da licitacao e preservada pelas regras de revisao
previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
Art. 10. A tarifa compreende o rateio do custo total do servico entre os
usuarios pagantes e sera calculada com base no numero de passageiros
transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilometrico.
 1o. O custo quilometrico corresponde ao somatorio dos custos
variaveis e custos fixos, a seguir discriminados:

ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

I - Custos Variaveis:
a) combustivel;
b) lubrificantes;
c) rodagem;
d) pecas e acessorios;

FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao que dispoe a Lei Organica do Municipio,
sanciono e promulgo a seguinte:

II - Custos Fixos:
a) custo de capital (depreciacao e remuneracao);
b) despesas com pessoal;
c) despesas administrativas;
 2o Sao isentos do pagamento da tarifa de transporte por onibus o
menor de ate seis (06) anos de idade, devendo o mesmo embarcar no
onibus em companhia dos pais ou responsaveis, e o maior de 65
(sessenta e cinco anos), tendo a outorgada o direito de exigir a
comprovacao da idade.

Art. 1. Abre credito adicional especial no valor de R$ 470.274,07
(quatrocentos e setenta mil duzentos e setenta e quatro reais com sete
centavos) no Orcamento do Municipio para o Exercicio de 2019, que
passa a integrar a Lei Municipal n 2911, de 07 de dezembro de 2018,
conforme segue

LEI

Art. 11. Os valores das tarifas poderao ser revisados, para mais ou
para menos, conforme o caso, a fim de manter o equilibrio
economico-financeiro do contrato, sempre que:
I  apos a apresentacao da proposta, a criacao, alteracao ou extincao
de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos
sobre a renda, causarem, comprovadamente, impacto nas tarifas;
II  houver alteracao nos elementos que compoem a prestacao dos
servicos e seu inicial equilibrio economico-financeiro.
 1o A outorgada do servico devera comprovar ao Municipio, com
documentos habeis, a influencia da alteracao no custo da prestacao
dos servicos.
 2o Os contratos poderao prever mecanismos de revisao das tarifas, a
fim de manter-se o equilibrio economico-financeiro.
Art. 12. Qualquer modificacao no preco das passagens passara a
vigorar depois de aprovada pelo Municipio e divulgada com
antecedencia minima de 10 (dez) dias.
Paragrafo Unico. A alteracao das passagens sera objeto de Decreto do
Executivo.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Pedro do Sul, aos 12 (doze)
dias do mes de marco de 2019 (dois mil e dezenove).

6
601
2061
339030
449052
Total

ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL (E.M.E.F.)
- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 17.174,07
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 453.100,00
R$ 470.274,07

Art. 2o O credito especial sera coberto pelo excesso de arrecadacao e
pelo superavit do exercicio anterior, como seguem:
SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR - REC. (1207)
EXCESSO DE ARRECADACAO REC. (Programa Par)
Total

R$ 17.174,07
R$ 453.100,00
R$ 470.274,07

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito de Sao Pedro do Sul, aos 12 ( doze ) dias do mes
de marco, de dois mil e dezenove.
ZIANIA MARIA BOLZAN
Prefeita Municipal
SILVANA TASSINARI TASCHETTO
Secretaria Municipal da Administracao
MARTA HELENA LENZ
Secretaria Municipal da Fazenda
ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO
Procurador Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
E CUMPRA-SE
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Codigo Identificador:F7B0C04B
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 2.958, DE 12 DE MARCO DE 2019.
ALTERA A REDACAO DO ART. 13 DA LEI
MUNICIPAL N 2.304, DE 16 DE ABRIL DE 2013,
AUMENTANDO O TEMPO DE DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
DOS
VEICULOS
DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Eu ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao que dispoe a Lei Organica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1o Altera a redacao do Art. 13 da Lei Municipal n 2.304, de 16
de abril de 2013, que Dispoe sobre os servicos de transporte
especiais e da outras providencias, que passa a viger com a seguinte
redacao:

Art. 1o Concede revisao salarial de 3,89% (tres virgula oitenta e nove
por cento) nos vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de
Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas e do Quadro de Cargos
Efetivos do Poder Legislativo de Sao Pedro do Sul, constantes na Lei
Municipal n 1585, de 30 de janeiro de 2006, e suas alteracoes.
Art. 2 As despesas da presente Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo
seus efeitos a contar de 01 de marco de 2019.
Gabinete da Prefeita de Sao Pedro do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do
mes de marco de 2019 (dois mil e dezenove).
ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.
ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO,
Procurador Municipal.
SILVANA TASSINARI TASCHETTO,
Secretaria Municipal da Administracao.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Codigo Identificador:80E55927

Art. 13 Sujeita-se, ainda, a recolhimento e apreensao de veiculo o
licenciado que estiver desempenhando atividades com veiculo
superior a 20 (vinte) anos de fabricacao sem prejuizo de aplicacao de
multa prevista no inciso III do Art. 9 desta Lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 2.960, DE 26 DE MARCO DE 2019.
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
DA
CAMARA
DE
VEREADORES DE SAO PEDRO DO SUL/RS, E
DA PROVIDENCIAS.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Prefeita de Sao Pedro do Sul, aos 12 (doze) dias do mes
de marco de 2019 (dois mil e dezenove).

ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

ZIANIA MARIA BOLZAN,
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao que dispoe a Lei Organica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte:

Prefeita Municipal.
ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO,
Procurador Municipal.

LEI

SILVANA TASSINARI TASCHETTO,
Secretaria Municipal da Administracao.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Codigo Identificador:96609ABC
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 2.959, DE 26 DE MARCO DE 2019.
CONCEDE
REVISAO
SALARIAL
NOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
DA
CAMARA DE VEREADORES DE SAO PEDRO
DO SUL/RS, E DA PROVIDENCIAS.
ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao que dispoe a Lei Organica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte:

Art. 1o Concede reajuste de 0,72% (zero virgula setenta e dois por
cento) nos vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de
Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas e do Quadro de Cargos
Efetivos do Poder Legislativo de Sao Pedro do Sul, constantes na Lei
Municipal n 1585, de 30 de janeiro de 2006, e suas alteracoes.
Art. 2 As despesas da presente Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo
seus efeitos a contar de 01 de marco de 2019.
Gabinete da Prefeita de Sao Pedro do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do
mes de marco de 2019 (dois mil e dezenove).
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