Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

435

Numero do processo: 0828033-09.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: MARIA LIRA
NOGUEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: TEOFILO PAES DA COSTA OAB: 13393/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome:
LORENA RAFAELLA GONCALVES COUTO OAB: 21365/PA Participacao: EXECUTADO Nome: BANCO
ITAUCARD S/A Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB:
060359/RJPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE
BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected]
Processo no 0828033-09.2019.8.14.0301EXEQUENTE: MARIA LIRA NOGUEIRAEXECUTADO: VISA DO
BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A SENTENCAA exequente ajuizou o
presente pedido de cumprimento provisorio da sentenca proferida nos autos do Processo n. 081271202.2017.814.0301.Bloqueados valores nas contas bancarias das executadas, a executada Visa do Brasil
concordou com o pagamento definitivo de sua parte na condenacao, tendo a exequente recebido alvara
para levantamento de valores.O executado Banco Itaucard S/A, por sua vez, apresentou Impugnacao a
Execucao, alegando que o processo principal ainda nao transitou em julgado. Requereu a decretacao da
nulidade da execucao por inexigibilidade do titulo, diante de recurso pendente de julgamento, bem como,
que seja obstada a execucao provisoria ate o julgamento do recurso inominado pendente.Instada, a
exequente requereu a improcedencia da impugnacao. No presente caso devem ser aplicadas as
disposicoes contidas nos artigos 520 a 522 do Codigo de Processo Civil. Nos termos do art. 520, CPC, o
cumprimento provisorio de sentenca impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo sera
realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, com as especificidades do cumprimento
provisorio. Nos termos do art. 520, IV, CPC, o levantamento do deposito em dinheiro e a pratica de atos
que importem transferencia de posse ou propriedade dependem de caucao suficiente e idonea, o que nao
aconteceu no caso concreto.Assim, o valor depositado em juizo somente podera ser levantado pela
exequente quando do transito em julgado da sentenca.Desse modo, nao ha que se falar em nulidade da
execucao conforme requerido pelo executado, pois a legislacao permite a modalidade de execucao
provisoria baseada em titulo judicial nao transitado em julgado, contudo, nao resta preenchido o requisito
da prestacao de caucao para que a exequente possa desde logo levantar os valores da
condenacao.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnacao para o fim apenas de
determinar a suspensao da execucao ate o transito em julgado da sentenca de merito proferida nos autos
principais.Lance-se a suspensao no Sistema Eletronico.Sem condenacao em custas ou
honorarios.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belem, 7 de novembro de 2019. SHERIDA
KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.