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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sentenca os termos do acordo de fls. 67, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importancia: (...)
Iniciada a audiencia a tentativa de conciliacao restou frutifera nos seguintes termos: 1. Acordam que o
requerido pagara pensao alimenticia ao fruto do casal o valor correspondente a 10% (dez por cento) de
seu beneficio previdenciario, cujo valor sera depositado na conta bancaria a ser informada pela genitora
ao Juizo, a fim, de que sejam procedidos os descontos em folha. Ate que seja efetivado o desconto em
folha, o acordante pagara diretamente a genitora o valor correspondente mediante recibo; 2. Acordam pela
guarda compartilhada com fixacao da residencia materna e garantida a convivencia paterna de modo livre
mediante ajustes entre os pais; 3) o acordante se compromete em apresentar ao juizo, os dados de seu
beneficio previdenciario a fim de desconto em folha, no prazo de 15 dias uteis. 4) quanto a partilha de
bens, ajustam que a benfeitoria sobre o terreno localizado na invasao Olga Benario, no bairro de Aguas
Lindas-Belem-PA, passa a pertencer exclusivamente a acordante. Alem do mais, o acordante se
compromete em concluir a construcao da cozinha do referido imovel consistente na colocacao do piso,
azulejos, uma porta e uma janela.
Esta sentenca serve como oficio e mandado aos moldes acima
delineados, se a emissao necessaria for.
A Secretaria da Vara e as partes adotarem as medidas legais
cabiveis ao feito, observando-se que os mesmos estao com o manto da gratuidade processual, nesta
compreendida custas, despesas, taxas e emolumentos, bem como honorarios advocaticios.
P.R.I. e
certificado o transito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais.
Se
houver, apos a remessa dos autos do procedimento ao Arquivo Geral, novo pedido de desarquivamento
e/ou cumprimento de sentenca, que seja o mesmo acolhido, porem, com remessa do presente todo
digitalizado, para fins devidos.
Belem-Para, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR
BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00421179220128140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Acao:
Execucao de Alimentos em: 07/11/2019---EXEQUENTE:T. R. F. REPRESENTANTE:S. M. R.
Representante(s): OAB 3392 - ROSA ANGELA GONCALVES RAMOS WENNER (DEFENSOR)
EXECUTADO:O. M. F. Representante(s): OAB 4983 - GRACYANA HENRIQUES CASTANHEIRA
(ADVOGADO) OAB 11651 - NELMA CATARINA OLIVEIRA MARTIRES COSTA (ADVOGADO) OAB 4877
- JOSE RAIMUNDO BORGES DA SILVA (ADVOGADO) . SENTENCA-MANDADO-OFICIO servira o
presente, por copia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo
Provimento no 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 723/12
SENTENCA
T.R.F., representada por sua materna SUSANE MILHOMEM RODRIGUES, propos Acao
Judicial em desfavor de OTACILIO MAUES FAGUNDES, todos qualificados, expondo argumentos
devidos, bem como acostando documentos correspondentes.
O processo seguiu seu tramite normal.
As fls.133, consta a ordem de intimacao pessoal da representante do Autor para fins de cumprimento
do texto em comento.
O texto anuncia a impossibilidade de a nao intimacao do Requerente por nao
mais estar no endereco ora indicado (nao houve localizacao do Demandante, em razao do mesmo nao
estar no endereco indicado, nao existindo noticia sobre o paradeiro, em que pese a grande quantidade de
endereco constante nos autos do processo, o que demonstra o gasto na diligencia em face de o Autor que,
por sua vez, anuncia, com seu comportamento(alteracoes constantes de endereco), o desinteresse na
continuidade da demanda), fls. 133v em diante.
RELATADO EM APERTADA SINTESE
DECIDO
O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve:
O Juiz nao resolvera o merito quando: IV- verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de
desenvolvimento valido e regular do processo.
Ora, os autos estao paralisados sem que o
Requerente o tenha impulsionado quanto ao cumprimento de determinacoes judiciais que lhe era de
sua responsabilidade, unica e exclusiva. Diante disso, clara e a demonstracao de desinteresse pela causa,
o que acarreta a extincao do processo sem resolucao de merito por ausencia de pressuposto processual.
Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudencia:
PROCESSUAL CIVIL EXTINCAO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMACAO PESSOAL DESNECESSIDADE - INTIMACAO PELO CORREIO - RECEBIMENTO NO ENDERECO DO AUTOR CONSUMACAO DO ATO - SENTENCA MANTIDA. 1. A extincao do feito por falta de pressuposto
processual (ausencia de citacao), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimacao pessoal
da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que e valida a
intimacao quando a correspondencia e recebida no endereco constante nos autos. 3. Recurso conhecido
e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1a Turma Civel, julgado em 08/10/2007,
DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT).
Ora, o Requerente, muito embora tenha anunciado seu endereco na
exordial, optou por anunciar seu desconhecimento, o que faz quedar a continuidade da questao diante de
seu claro desinteresse na lide que elegeu diante da ausencia de pressuposto validador a continuidade da
questao.
Assim sendo, prescindindo dos termos do artigo 485, inciso IV, CPC, merece a lide a extincao
processual, eis os argumentos acima expostos.
Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c


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