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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 220 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Instrumento. Interlocutoria que rejeitou impugnacao ao cumprimento de sentenca. Insurge-se a agravante contra a incidencia de multa de 10% porque depositou o valor em execucao, espontaneamente. Aplicacao das Sumulas 517 e 519 do STJ. Recurso a que se da parcial provimento, para excluir do calculo os honorarios advocaticios da fase de execucao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063526-43.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0002141-73.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00624203 - AGTE: FRANCISCO FERNANDO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA OAB/RJ-152710 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao declaratoria com repeticao de indebito. Inclusao dita ilegal de taxas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Indeferimento do pleito de antecipacao de tutela de urgencia com o fim de suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Interlocutoria que se concilia com o recente posicionamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, que, ao julgar o REsp no 1.163.020/RS, entendeu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia, a abranger as fases de geracao, transmissao e distribuicao, de modo a que o custo relativo a cada uma dessas etapas deve integrar o preco final da operacao. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo nao demonstrados, na forma do art. 300 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063364-48.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importacao / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0013964-42.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00622541 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO M.M. JACOB AGDO: MARCIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Acao declaratoria, c/c repeticao de indebito. Inclusao dita ilegal de taxas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Interlocutoria que deferiu o pleito de tutela de urgencia para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Inconformismo do ente publico tributante. O Superior Tribunal de Justica, atraves da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp no 1.163.020/RS, houve por bem de, revendo posicionamento anterior, admitir a incidencia de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, de modo a que o custo relativo a cada uma das fases de geracao, transmissao e distribuicao integre o preco final da operacao. Revisao que afasta os requisitos da tutela do art. 300 do NCPC em favor do usuario. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 068. APELACAO 0310516-76.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0310516-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00525177 - APTE: SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APDO: RICARDO FARIA PAES APDO: MARIANA PRADO PAES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BEHRENSDORF DERRAIK OAB/RJ-089904 ADVOGADO: PABLO SEQUEIRA SALARINI OAB/RJ-137884 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Contrato de compra e venda de imovel. Relacao de consumo reconhecida na sentenca. Declinio de competencia para Camara Civel sem especializacao pela 24a Camara Civel, especializada em consumidor, em razao do enunciado no 84 do Aviso no 15/2015 do TJRJ. Existencia de agravo de instrumento anteriormente julgado pela 24a Camara Civel Especializada em Direito do Consumidor. Hipotese de prevencao da 24a Camara Civel Especializada em Direito do Consumidor (art. 6o, paragrafo unico, II, do Regimento Interno do TJRJ), que afasta a incidencia do enunciado no 84 do Aviso no 15/2015 do TJRJ. Conflito de competencia entre este orgao e a 24a Camara Civel Especializada em Direito do Consumidor que se suscita. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITOU-SE CONFLITO DE COMPETENCIA. 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062024-69.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0069497-52.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00610651 - AGTE: JOSE CARLOS RESENDE SERAPIAO ADVOGADO: MARCEL BIOT OAB/RJ-111746 AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Agravo interno contra decisao que deferiu efeito suspensivo a reurso. Ausencia de requisitos necessarios ao conhecimento do recurso. A legislacao processual inclui entre as hipoteses de inadmissibilidade do agravo interno aquela em que o recorrente nao impugna especificadamente a decisao recorrida (art. 1.021, 1o do CPC/15). Agravante que se limitou a tecer argumentos desalinhados com o cerne da decisao recorrida. Desconhecimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO. 070. CONFLITO DE COMPETENCIA 0058145-54.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0015150-74.2014.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00573359 - SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-003640 ADVOGADO: RICARDO DE GOES TELLES ALVES OAB/RJ-157618 INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPI MARTINS DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-173343 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059710-53.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0020469-02.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588900 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 ADVOGADO: DANIELE ALVES DE MEDEIROS FRANCA OAB/RJ-163922 ADVOGADO: THIAGO MARTINS ALMAS OAB/RJ-169532 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059348-51.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0133310-07.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00585460 - AGTE: LA DANCETERIA LTDA ADVOGADO: KAWAI CAMACHO BRAGA DA SILVA OAB/RJ-204267 AGDO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acao de

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