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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

outros, complementares aos estabelecidos pelo ECA, para candidatura
a funcao de Conselheiro Tutelar. Com destaque, para o caso em
epigrafe, para a disposicao do art. 22, da referida Lei, que preceitua:
Art. 22  A propaganda em vias e logradouros publicos obedecera aos
limites impostos pela legislacao pertinente e as deliberacoes da
comissao eleitoral e garantira a utilizacao por todos os candidatos em
igualdade de condicoes.
CONSIDERANDO que o ART. 1o da resolucao 07/2019, que
preceitua:

ANO X | No 2102

IMPUGUINACAO
Sao Bento do Trairi, 10 de Setembro de 2019.
Publicado por:
Rafael dos Santos Matias
Codigo Identificador:8A00DC40
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FERNANDO
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
RETIFICACAO EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA
DE LICITACAO No 826/2019.
CONTRATANTE:PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
SAO
FERNANDO- RN.CNPJN08.096.612/0001-31.CONTRATADO (A):
TOP CAR VEICULOS E LOCADORA LTDACNPJ/CPF:
01.122.617/0001-42OBJETO:Contratacao de empresa para aquisicao
de itens para melhorias no veiculo L200 TRITON SPT GL MT 2.4
DIESEL de placa QGT-5J79/RN, do municipio de Sao Fernando/RN.
Esta aquisicao: CA 511743 PROTETOR CACAMBA, CA 511744
PROTETOR CACANBA CAPA1850 CAPOTA MARITIMA CO,
dar-se em razao da protecao e durabilidade da carroceria do veiculo
mencionado, pois garante um maior tempo de uso. VALOR DO
CONTRATO DA DISPENSA DE LICITACAO:R$ 2.510,87 (Dois
mil quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos).DOTACAO
ORCAMENTARIA: 589 - 3 . 17001 . 10 . 304 . 75 . 1.90 . 0 . 449052
- Equipamentos e Material Permanente. FUNDAMENTACAO
LEGAL:Art. 24, Inc. XVII, da Lei no 8.666/93.DATA DA
ASSINATURA:26 de Agosto de 2019.Vigencia:26 de Agosto de 2019
a 26 de Setembro de 2019.SIGNATARIOS:POLION MEDEIROS
MAIA - pelo contratante, RICARDO SHELMAM DE SOUZA 
pela(o) contratada(o).
Sao Fernando/RN, 26 de Agosto de 2019.
POLION MEDEIROS MAIA
Prefeito Municipal
***PUBLICACAO POR INCORRECAO
Publicado por:
Ciro Dantas de Medeiros
Codigo Identificador:C017D6E9
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO DECORRENTE DA DISPENSA
DE LICITACAO No 0849/2019

Adenilda Alves de Araujo silva

CONTRATANTE:PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
SAO
FERNANDO- RN.CNPJN08.096.612/0001-31.CONTRATADO (A):
TOP CAR VEICULOS E LOCADORA LTDACNPJ/CPF:
01.122.617/0001-42.OBJETO: Contratacao de empresa para aquisicao
de itens para manutencao no veiculo L200 TRITON SPT GL MT 2.4
DIESEL DE PLACA QGT-5J79/RN, do municipio de Sao
Fernando/RN. Esta compra dar-se em razao da necessidade de
substituicao dos referidos itens. CD 120065 (R) OLEO MOTOR
10W30 LUBRAX ADVENTO, MZ690115 (R) FILTRO OLEO,
MF660035 (R) JUNTA VEDACAO T M, tendo em vista sua
reposicao para que possa atender as necessidades diarias deste
municipio.VALOR GLOBAL DO CONTRATO DA DISPENSA DE
LICITACAO:R$ 351,11 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Onze
Centavos).DOTACAO ORCAMENTARIA:600 - 3 . 17001 . 10 . 305
. 75 . 2.10 . 0 . 339030 - Material de Consumo.FUNDAMENTACAO
LEGAL:Art. 24, inciso XVII da Lei no 8.666/93.DATA DA
ASSINATURA:04 de Setembro de 2019.Vigencia:04 de Setembro de
2019 a 04 de Outubro de 2019.SIGNATARIOS:POLION
MEDEIROS MAIA - pelo contratante, RICARDO SHELMAM DE
SOUZA  pela(o) contratada(o).

Elaine costa de Medeiros

Sao Fernando/RN, 04 de Setembro de 2019.

Irisson Luiz de Oliveira Nascimento

POLION MEDEIROS MAIA
Prefeito Municipal

ART. 1o - A campanha dos candidatos a membros do Conselho
Tutelar e permitida somente no periodo compreendido entre 29 de
agosto a 29 de setembro do corrente ano.
CONSIDERANDO que o item 5.15 do Edital 01/2019, esta em
conformidade com a legislacao e distribuicao de competencia
supracitada, bem como, demais resolucoes do CONANDA, principios
e normas pertinentes ao tema;
RESOLVE:
Diante dos fatos elencados, a Comissao julga IMPUGNADO o
presente candidato, alterando o resultado publicado.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE;
Gemerson Da Silva

www.diariomunicipal.com.br/femurn

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
**PUBLICACAO POR INCORRECAO DE ERRO MATERIAL
Publicado por:
Ciro Dantas de Medeiros
Codigo Identificador:5C8CBF6B
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE REAPRAZAMENTO PREGAO PRESENCIAL No
047/2019
A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de Sao
Fernando/RN, nomeado por intermedio da Portaria n. 005, de 14 de
janeiro de 2019, torna publico, para conhecimento dos interessados,
que o Pregao Presencial no 047/2019, PREGAO PRESENCIAL, do
tipo MENOR PRECO, adjudicacao POR ITEM objetivando o
REGISTRO DE PRECO PARA POSSIVEL AQUISICAO DE
AUXILIOS ALIMENTAR FAMELICO, conforme as especificacoes
constantes no Termo de Referencia, com a finalidade de assistir ate
vinte familias carentes de nosso Municipio que procurarem
mensalmente a Secretaria Municipal de Assistencia Social, durante o
exercicio de 2019. Foi DESERTO por nao comparecer licitante que
tenha interesse em licitar o referido objeto; e diante da necessidade da
administracao publica em licitar o objeto. O pregoeiro resolveu
apraza-lo novamente para o dia 24 de Setembro de 2019, as 09h00. Os
interessados em adquirir copia integral dos respectivos Edital, Termo
de Referencia e minuta do Contrato Administrativo, poderao acessar o
http://saofernando.rn.gov.br/licitacao.php,
onde
encontram-se
publicados integralmente ou comparecer a sede da Prefeitura
Municipal, localizado a Rua Capitao Joao Florencio, n. 45, Centro,
Sao Fernando/RN, no horario de expediente normal da Prefeitura
Municipal.
Sao Fernando/RN, 10 de Setembro de 2019.
CIRO DANTAS DE MEDEIROS
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Ciro Dantas de Medeiros
Codigo Identificador:BE9158C5
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
JUSTIFICATIVA PARA QUEBRA DA ORDEM
CRONOLOGICA DE PAGAMENTO 0435/2019.
BASE LEGAL: RESOLUCAO No 032/2016  TCE/RN;
LEI FEDERAL N 8.666/93;
DECRETO No 008/2017;
CONSTITUICAO FEDERAL;
LEI FEDERAL N 12.858/13.
CONSIDERANDO o que preve os termos da Lei Federal no 8.666/93
e suas posteriores alteracoes, especificamente o art. 5o, o qual ressalva
a possibilidade de quebra da ordem cronologica quando presentes
relevantes razoes de interesse publico, mediante previa justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que preve a Resolucao N 032/2016  TCE/RN
no tocante a ordem cronologica de pagamento, a qual traca em seu art.
15 as hipoteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO o que preve o Decreto no 008/2017,
especificamente em seu art. 14, o qual enumera os casos em que se
admite a pretericao da ordem cronologica;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de
relevante interesse publico;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V,
da Resolucao 032/2016  TCE/RN, sendo este estritamente necessario
para que nao venha a ocorrer danos a coletividade;
CONSIDERANDO que o nao pagamento da referida despesa
implicara na paralisacao de servico de empresa responsavel por
hospedar o portal de transparencia da Folha de Pagamento do

ANO X | No 2102

servidores municipais da Prefeitura Municipal de Sao Fernando/RN,
visto que tal servico e dever de cada ente federativo estabelecido por
questao reconhecida pelo STF como de repercussao geral, julgamento
este que ocorreu no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE)
652777, com tese aprovada por unanimidade no sentido de serlegitima
a publicacao, inclusive em sitio eletronico mantido pela
Administracao Publica, do nome de servidores e dos valores dos
correspondentes vencimentos e vantagens pecuniarias. Ademais, a
decisao ainda menciona que a remuneracao dos servidores publicos
em todos os niveis e em todos os poderes deve ser divulgada
(portanto, de efeito vinculante, nao comportando faculdade da
Administracao Publica no sentido de se alegar conveniencia e
oportunidade), inclusive com o nome de cada servidor.
CONSIDERANDO, outrossim, a obrigatoriedade da administracao
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