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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 25
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Genusvaldo Galdino de Araujo: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusao em regime inicial semiaberto e 150 (cento e
cinquenta) dias-multa; d) Jubes Carlos Marques da Silva: 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusao em regime inicial aberto
(pena substituida por prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria) e 7 (sete) dias-multa; e) Elmo Ferreira de Moura: 02
(dois) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusao em regime inicial aberto (pena substituida por prestacao de servicos a comunidade
e prestacao pecuniaria) e 7 (sete) dias-multa. O TRE/GO negou provimento aos embargos de declaracao opostos por Sieber Marques Buzain,
Chirley Vieira Cassiano e Genusvaldo Galdino de Araujo (fls. 3516/3527 e fls. 3580/3588). Foram interpostos recursos especiais por Sieber
Marques Buzain, Chirley Vieira Cassiano e Genusvaldo Galdino de Araujo, sendo negado seguimento a eles pelo Presidente do TRE/GO (fls.
3967/3973). Sobrevieram agravos de instrumento ao Tribunal Superior Eleitoral, onde o relator, Ministro OG Fernandes, monocraticamente,
negou seguimento e manteve a decisao que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acordao do TRE/GO (fls. 4416/4433). Em
seguida, os derradeiros embargos de declaracao opostos por Sieber Marques Buzain e Chirley Vieira Cassiano foram rejeitados pelo Ministro
relator (fls. 4473/4480) e a sentenca condenatoria finalmente transitou em julgado em 03 de outubro de 2019 (fls. 4483). O Presidente do
TRE/GO determinou a remessa dos autos a esta 38a Zona Eleitoral gpara analise das consequencias juridicas da referida decisao e
providencias de mister h (fls. 4488/4489). Com o retorno dos autos, o Chefe de Cartorio apensou os Autos Suplementares protocolados sob
o n.o 5.781/2018, que estavam tramitando separadamente conforme determinacao do TRE/GO para cumprimento da execucao provisoria
do acordao (fls 4497). Tambem efetuou o lancamento da suspensao de direitos politicos dos condenados, conforme determinado na
sentenca (fls. 4497/4501). O Ministerio Publico Eleitoral requereu a execucao definitiva da sentenca condenatoria, com a comunicacao do
transito em julgado ao Juizo da 1a Vara da Comarca de Goiatuba e ao Supremo Tribunal Federal; transferencia de valores e bens
apreendidos em favor da Uniao; expedicao de oficio ao SINIC, intimacao dos sentenciados Sieber Marques Buzain, Chirley Vieira Cassiano e
Genusvaldo Galdino de Araujo para pagamento de multa, com a extensao da fianca paga por Sieber Marques Buzain para o pagamento de
sua pena de multa (fls. 4503/4510). E o breve relato. Decido. A sentenca condenatoria transitou em julgado em 03 de outubro de 2019,
cabendo agora as execucoes definitivas das penas impostas e demais consequencias da condenacao. Verifico que as execucoes provisorias
das penas de Sieber Marques Buzain, Chirley Vieira Cassiano e Genusvaldo Galdino de Araujo ja estao sendo processadas no Juizo da Vara
de Execucoes Penais da Comarca de Goiatuba, conforme Sumula n.o 192 do STJ, uma vez que o primeiro encontra-se preso na unidade
prisional local e os demais estao cumprindo a pena no regime semiaberto, com tornozeleira eletronica (respectivamente, processos n.o
201901220987, 201801589997 e 201801590065). Os condenados Jubes Carlos Marques da Silva e Elmo Ferreira de Moura ja estao
cumprindo a execucao definitiva neste Juizo Eleitoral (processos no 40-77.2018.6.09.0038 e no 39-92.2018.6.09.0038), pois eles nao
recorreram do acordao do TRE/GO e foram beneficiados pela substituicao das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, tendo
ambos efetuado o pagamento da pena de multa, inclusive. Desta forma, determino ao Cartorio Eleitoral que tome as seguintes
providencias: a) Comunique-se ao Juizo da Vara de Execucao Penal desta Comarca de Goiatuba/GO (1a Vara) o transito em julgado da
sentenca penal condenatoria, ocorrido em 03 de outubro de 2019, enviando-lhe copias das decisoes de fls. 4416/4433 e 4473/4480 e da
certidao de fls. 4483, para que providencie a emissao das guias de recolhimento definitivo em relacao aos condenados Sieber Marques
Buzain (proc. n.o 201901220987), Chirley Vieira Cassiano (proc. n.o 201801589997), e Genusvaldo Galdino de Araujo (proc. n.o
201801590065). b) Comunique-se o transito em julgado ao Excelentissimo Sr. Ministro Relator dos RHCs n.o 169559 (26-45.2019.1.00.0000)
e 169195 (060015-50.2018.6.00.0000) no Supremo Tribunal Federal, enviando-lhe copias das decisoes de fls. 4416/4433 e 4473/4480 e da
certidao de fls. 4483. c)Transfira-se para a Uniao, devidamente atualizado, o dinheiro apreendido conforme Auto de Exibicao e Apreensao
de fls. 42/47 e 54/55 do Processo n.o 437-49.2012.6.09.0038, em apenso, em cumprimento ao campo goutras deliberacoes h contido na
fl. 2814 da sentenca de 1o grau, que nao foi objeto de reforma das decisoes posteriores, devendo para tanto intimar a Advocacia-Geral da
Uniao para que informe de que forma deseja que seja feita a transferencia. d) Transfira-se para a Uniao os aparelhos Notebook Toshiba,
serial X8639422Q, com respectivo carregador de bateria; HD externo Samsung no E271J10Z315122; celular Samsung modelo GT-N7000,
com um chip da Vivo e um cartao de memoria; celular LG, S/N 107ACEA683300, com tres chips, sendo dois da Oi e um da Claro; celular LG,
S/N 109ACXM448962, com dois chips, sendo um da Oi e um da Tim; e pen drive DT101G2 8 GB vermelho, objetos do Auto de Exibicao e
Apreensao de fls. 42-47, em cumprimento ao campo goutras deliberacoes h contido na fl. 2815 da sentenca de 1o grau, devendo para
tanto intimar a Advocacia-Geral da Uniao para que informe de que forma deseja a transferencia. e) Oficie-se ao SINIC  Sistema Nacional de
Identificacao Criminal da Policia Federal. f. Intimem-se os condenados Sieber Marques Buzain, Chirley Vieira Cassiano e Genusvaldo Galdino
de Araujo para pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, observado o valor do dia-multa fixado na sentenca e a devida correcao
monetaria a partir da data do crime, ficando o Chefe de Cartorio autorizado a assinar os respectivos mandados. Para a quitacao ou
amortizacao da multa de Sieber Marques Buzain, determino a utilizacao da fianca por ele prestada (Proc. n.o 435-79.2012.6.09.0038, fls.
69/72, em apenso), nos termos do art. 336 do Codigo de Processo Penal. Expeca-se a competente GRU e oficie-se ao Banco do Brasil para
pagamento. Apos, se ainda houver debito, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de dez dias. Caso haja sobra da fianca, intimese o Banco de Brasil para informar, e traslade-se copia da informacao e desta decisao para a Execucao Fiscal n.o 9-96.2014.6.09.0038
(Protocolo n.o 5.941/2014), intimando-se a Uniao, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para se manifestar, tendo em vista que
Sieber Marques Buzain e devedor de multa eleitoral executada e ainda nao garantida naqueles autos. P. R. I. Goiatuba, 13 de novembro de
2019. Rodrigo de Castro Ferreira. Juiz Eleitoral.
PROTOCOLO No. 9.151/2013
ACAO PENAL No. 2-41.2013.6.09.0038
DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
ACUSADO: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA
ADVOGADO: FILEMON SANTANA MENDES  OAB/GO No. 17.728
DECISAO:
Trata-se de acao de Acao Penal ajuizada pelo Ministerio Publico Eleitoral na qual foi prolatada sentenca condenatoria (fls. 729/754) em

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