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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1000426-12.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Liminar - Joaquim Jose Fernandes VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao anulatoria de auto de infracao de transito c/c pedido liminar em que a parte ativa alega, em sintese, que o reu teria deixado de notificar a parte ativa quanto a multa de transito que foi aplicada em relacao ao seu veiculo de placa DOV 9471. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilacao probatoria. Como discorrido pela Colenda 9a Camara Civil do Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, com muita propriedade, nao e pelo tramite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a materia exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e ate a revelia. E a partir da analise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruida e dando-lhe condicoes para amoldar a situacao do art. 330 do CPC, ou do paragrafo unico do artigo 740 do CPC, e uma inutilidade deixa-lo para o final de dilacao probatoria inutil e despicienda (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Ja decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que a necessidade da producao de prova ha de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipacao e legitima se os aspectos decisivos estao suficientemente liquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.1718-SP). A tutela foi deferida a pags. 23/24. A acao merece o desate da improcedencia. Nao ha nos autos qualquer informacao se o autor teria informado ao DETRAN/SP possivel mudanca de endereco, podendo observar que os documentos de pags. 59 e 57 constam enderecos diversos daquele cujo autor faz prova na exordial. De fato, incumbe ao proprietario do veiculo manter os dados cadastrais atualizados. Ademais, o Codigo de Transito Brasileiro, em seu artigo 282, 1o, elucida que e considerada valida a notificacao devolvida por desatualizacao do endereco. Desta forma, o pedido resta improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de JOAQUIM JOSE FERNANDES em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Revogo a tutela deferida a pags. 23/24. Nao ha condenacao em custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, conforme previsao do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 24 de junho de 2019. - ADV: MICHELLE POITENA LEMOS (OAB 377716/SP) Processo 1000486-19.2018.8.26.0266/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Ferias - Gerson Aparecido da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - CERTIDAO Certifico e dou fe que decorreu in albis o prazo para o autor se manifestar quanto a satisfacao da obrigacao. NADA MAIS. Itanhaem, 25/06/2019. Eu, Sabrina Nogueira Gonzales, Escrevente Tecnico Judiciario, subscrevi. VISTOS. Tendo em vista a satisfacao da(s) obrigacao(oes) exequenda(s) que se vislumbra pela analise dos autos, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento da sentenca, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaem, 25 de junho de 2019. - ADV: RICARDO FERNANDES (OAB 363807/SP) Processo 1000491-46.2015.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - Wanda Moreira - Guilhermina Moreira Pereira - VISTOS. Proceda o exequente no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias o pagamento da diferenca apurada acerca da avaliacao do bem em questao, sob pena de tornar ineficaz o encargo de depositario do veiculo, bem como aplicacao de aluguel pelo tempo de uso. Intime-se. Itanhaem, 25 de junho de 2019. - ADV: MILENA XISTO BARGIERI (OAB 233904/SP), SAMID DIMAS XAVIER (OAB 229876/SP) Processo 1000681-67.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Juliana Nobile Furlan - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao de cobranca de honorarios advocaticios, na qual a autora alega que prestou servicos profissionais ao reu, atuando no processo de progressao de regime penal, contrato este estabelecido verbalmente. Alega ainda, que o reu deixou de adimplir com o valor acordado entre eles, equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Requer assim, o recebimento do valor devido pela prestacao de servico, de acordo com a Tabela de Honorarios da Ordem dos Advogados do Brasil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilacao probatoria. Deixando o reu de comparecer a audiencia reduzida a termo a fls. 66, e de rigor a decretacao de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justica Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a materia de ordem fatica inserta na proemial, notadamente que o reu deixou de cumprir com sua obrigacao contratual de adimplir quantia liquida e certa. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia so nao poderiam ser gerados caso as alegacoes do autor nao fossem verossimeis, ou se houvesse provas que levassem a outra conclusao que nao a procedencia de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipoteses do artigo 345 do Codigo de Processo Civil. Nenhuma destas situacoes esta presente nos autos. No que tange a materia de direito, vem demonstrada nos autos com a juntada da procuracao outorgada no processo judicial em favor do reu (pag. 06), nao sendo objeto de afastamento. Com efeito, apesar da comprovacao da prestacao dos servicos, trata-se de contrato verbal e foi admitido pela autora que o valor acordado foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) quando o valor, pela Tabela de Honorarios da OAB, seria de R$ 5.597,00 (pag. 12, item 13.18). Ao par das questoes eticas, quanto a admissao de contratacao abaixo do minimo estabelecido pela OAB, o que restou demonstrado dos autos e que a autora contratou, com o reu, a prestacao de servicos por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nao podendo, agora, vir contra o proprio ato, diante da vedacao em nosso ordenamento juridico da vedacao ao venire contra factum proprium, que violaria, ademais o principio da boa-fe objetiva, alem de violar, ainda o principio Pacta sunt servanda, pelo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 352 qual devem prevalecer os termos do contrato firmado entre as partes, mesmo este sendo verbal, tendo em vista que as partes sao livres para contratar o que bem entenderem. Com isso, de rigor a condenacao da parte passiva ao pagamento do valor acordado inicialmente equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dessa forma, a parcial procedencia parcial da acao e medida que se impoe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao de movida por Juliana Nobile Furlan em face de Diego Jesus Rocha Santos, para o fim de condenar o reu no pagamento em favor da autora da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada desde o ajuizamento da acao e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da citacao. Nao ha condenacao em custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 19 de junho de 2019. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP) Processo 1000998-65.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Cristiane Santana Ramires de Oliveira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Fls. 54/55. Sem prejuizo do cumprimento da ordem judicial reforcada as fls. 50, intime-se o demandado a cancelar os efeitos do auto de infracao

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