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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alegou nunca ter sido notificado acerca do procedimento executorio, contudo, foi
realizado leilao do imovel dado em garantia, sem o seu conhecimento, motivo pelo qual pugnou
pela nulidade da consolidacao da propriedade em nome do Reu e, consequente, manutencao da
sua posse sobre o imovel.
Adoto e a este incorporo o relatorio da sentenca e acrescento o seu dispositivo:
(...) Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, em parte,
os pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 487,
inciso I, do Codigo de Processo Civil/2015, sendo q torno definitiva a
cautelar concedida nos autos, a fim de anular a CONSOLIDACAO DA
PROPRIEDADE registrada sob a matricula de n. 200.245, no dia 11 de
junho de 2015, visto que nao presentes os requisitos da legislacao
pertinente, Lei n. 9.514/97.
JULGO IMPROCEDENTE o pleito consignatorio.
Por fim, condeno, a requerida no pagamento das custas, despesas
processuais e honorarios advocaticios, estes no valor correspondente a 10%
do valor da causa principal, nos termos do art. 85,  2 do CPC, tendo em
vista o grau de zelo do profissional que atuou na acao, o lugar da prestacao
de servico e a natureza e importancia da causa, bem como do trabalho do
advogado e o tempo exigido para o seu servico.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Irresignado, o Reu (BANCO ITAU  UNIBANCO S/A) interpos o presente recurso de
Apelacao Civel, pugnando, preliminarmente, a cassacao da sentenca, diante da ocorrencia de
cerceamento de defesa e violacao ao contraditorio, uma vez que irregular o julgamento
antecipado do merito, quando ambas as partes requereram a dilacao probatoria e, ainda, que o
julgamento foi baseado em suposta ilegibilidade de documentos, sem que fosse oportunizado a
parte manifestar acerca da materia.
Afirmou que o julgamento foi proferido fora dos limites propostos pelas partes, em
violacao ao art. 141 do CPC/15.
Aduziu a ausencia de nulidade quanto a consolidacao da propriedade, uma vez que foi
devidamente realizada a publicacao das datas dos leiloes em jornais, conforme comprovado nos
autos, bem como, nao poderia o Autor/ Apelado purgar a mora apos a consolidacao da
propriedade.
NR.PROCESSO:
0324994.15.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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