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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5524131.07.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem GOIANIA
Impetrante Camila Bianca Lopes Pereira Santana
PACIENTE MARILDON BRAGA DOS SANTOS
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de habeas corpus LIBERATORIO com pedido de liminar em
proveito de MARILDON BRAGA DOS SANTOS, qualificado, sob a alegacao de
constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo na formacao da culpa.
Registro que a peticao exordial nao traz nenhuma informacao sobre as
circunstancias em que se funda a alegacao de excesso de prazo.
Pleiteia a concessao liminar da ordem para a imediata liberacao do paciente,
via alvara de soltura e, alfim, a revogacao em definitivo da prisao preventiva.
E o resumido relatorio. DECIDO.
O constrangimento ilegal, propalado pela impetrante, consubstancia-se na
alegacao de excesso de prazo. Todavia, da analise dos documentos instrutorios desta
acao impugnativa constata-se que o petitorio de restabelecimento do direito de ir e vir
do paciente, nao esta instruido com a prova pre-constituida do direito ameacado mas,
tao somente, baseia-se em conjecturas, em suposicoes desprovidas de concretude ou
de respaldo probatorio.
E de sabenca trivial, que o habeas corpus e medida urgente, de cognicao
sumarissima, em que a prova, feita unilateralmente, deve vir pre-constituida, nao se
admitindo, nessa estreita via processual, dilacao probatoria, cabendo exclusivamente
ao impetrante (no caso, a procuradora do paciente) o onus de produzir toda e qualquer
prova, devendo, pois, constar do writ todas as pecas necessarias e uteis a
compreensao e a formacao do convencimento do Julgador.
NR.PROCESSO:
5524131.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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