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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 30 de outubro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00185349320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910405180
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:JOSUE VILHENA GONCALVES DE MATOS Representante(s):
OAB 16932 - JOSE AUGUSTO COLARES BARATA (ADVOGADO) EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA Representante(s): FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (PROCURADOR(A))
. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO
DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da
acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00188247720088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810583416
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019---REU:ESTADO DO PARA Representante(s): HUBERTUS
FERNANDES GUIMARAES (ADVOGADO) AUTOR:THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.
Representante(s): OAB 15519 - PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES (ADVOGADO) OAB 16538-A RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) OAB 53.137 - RAFAEL DA SILVA ALVES (ADVOGADO)
. DECISAO
R.H.
As fls. 388/389 consta pleito do Estado do Para requerendo que a parte autora
recolha o valor de R$35.372,45, referente a diferenca auferida, segundo o Estado, entre o valor atualizado
depositado pela parte e o valor atualizado do credito.
As fls. 178/180 dos autos verifica-se o deposito
efetuado pela parte autora no montante integral no debito, realizado no Banco do Estado do Para 
BANPARA.
Quanto ao valor depositado e a sua correspondente atualizacao, dispoe a Lei de Execucao
Fiscal em seus arts. 9o, 4o e 32, II: Art. 9o - Em garantia da execucao, pelo valor da divida, juros e multa
de mora e encargos indicados na Certidao de Divida Ativa, o executado podera: (...)  4o - Somente o
deposito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizacao monetaria e
juros de mora. Art. 32 - Os depositos judiciais em dinheiro serao obrigatoriamente feitos: (...) II - na Caixa
Economica ou no banco oficial da unidade federativa ou, a sua falta, na Caixa Economica Federal, quando
relacionados com execucao fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municipios e suas autarquias. 
1o - Os depositos de que trata este artigo estao sujeitos a atualizacao monetaria, segundo os indices
estabelecidos para os debitos tributarios federais.
Assim, tendo a parte autora atendido aos requisitos
exigidos pela LEF, cessa a sua responsabilidade quanto a atualizacao monetaria do montante devido,
sendo, assim, incabivel o pleito do Estado do Para.
Determino a remessa dos autos a UNAJ para o
calculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferenca. Apos, intime-se a parte para
comprovar o recolhimento das custas no prazo legal.
Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem
conclusos.
Belem-PA, 04 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes
Juiza Titular da
3a Vara de Execucao Fiscal de Belem
PROCESSO: 00190331520048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410643545
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA Representante(s):


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