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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 33
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Autos no: 84-57.2019.6.09.0072
Protocolo: 20.567/2019
Processo Administrativo
DECISAO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar a existencia de fraude na transferencia eleitoral do(a) eleitor(a) LUCIA DE
ASSIS DO VALE PAIM  TE 0187.7773.1023, para o Municipio de Santa Isabel-GO.
Expedido mandado de verificacao in locu, foi certificado a fl. 07 que o(a) eleitor(a) reside no endereco informado perante o cartorio
eleitoral.
Conforme jurisprudencia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, "o conceito de domicilio eleitoral e mais elastico do que no Direito Civil
e se satisfaz com a demonstracao de vinculos politicos, economicos, sociais ou familiares" (REspe 374-81, rel. Min. Marco Aurelio, red. para
o acordao Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.8.2014).
No presente caso, restou efetivamente comprovado o vinculo com o municipio de Santa Isabel, razao pela qual, determino o arquivamento
do presente procedimento.
Ceres, 07 de novembro de 2019.
Alessandro Manso e Silva
Juiz Eleitoral
Autos no: 101-93.2019.6.09.0072
Protocolo: 23.431/2019
Processo Administrativo
DECISAO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar a existencia de fraude na transferencia eleitoral dos eleitores LUIZ FREITAS
DE SOUZA  TE 0274.8575.1074 e NILVA ONORATO DE SOUZA  TE 0274.8952.1031, para o Municipio de Santa Isabel-GO.
Expedido mandado de verificacao in locu, foi certificado a fl. 11 que os eleitores residem no endereco informado perante o cartorio
eleitoral, conforme informacoes obtidas com pessoas residentes na proximidade do local.
Conforme jurisprudencia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, "o conceito de domicilio eleitoral e mais elastico do que no Direito Civil
e se satisfaz com a demonstracao de vinculos politicos, economicos, sociais ou familiares" (REspe 374-81, rel. Min. Marco Aurelio, red. para
o acordao Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.8.2014).
No presente caso, restou efetivamente comprovado o vinculo com o municipio de Santa Isabel, razao pela qual, determino o arquivamento
do presente procedimento.
Ceres, 07 de novembro de 2019.
Alessandro Manso e Silva
Juiz Eleitoral
Autos no: 91-49.2019.6.09.0072
Protocolo: 22.564/2019
Processo Administrativo
DECISAO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar a existencia de fraude na transferencia eleitoral da eleitora MARILENE DE
JESUS  TE 0383.1522.1007, para o Municipio de Santa Isabel-GO.
Expedido mandado de verificacao in locu, foi certificado a fl. 06 que a eleitora reside no endereco informado perante o cartorio eleitoral.
Conforme jurisprudencia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, "o conceito de domicilio eleitoral e mais elastico do que no Direito Civil
e se satisfaz com a demonstracao de vinculos politicos, economicos, sociais ou familiares" (REspe 374-81, rel. Min. Marco Aurelio, red. para
o acordao Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.8.2014).
No presente caso, restou efetivamente comprovado o vinculo com o municipio de Santa Isabel, razao pela qual, determino o arquivamento
do presente procedimento.
Ceres, 07 de novembro de 2019.

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