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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de cinco dias, se manifeste em termos de prosseguimento da demanda. No silencio, o que deve ser certificado, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocacao ou decurso do prazo de prescricao intercorrente. Intime-se e cumpra-se. ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 341167/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP) Processo 0002669-91.2014.8.26.0242 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - DIONESIO ALVES DE SOUSA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - 1669/14 - Fica a REQUERIDA devidamente INTIMADA na pessoa de seu procurador, para que no prazo de cinc dias, providencie juntada de COPIA dos recibos de pagamentos de salario em nome do REQUERENTE, de Janeiro/1994 a Novembro/2008, incluindo recibos de pagamento do 13o salario, respeitando a epoca. - ADV: JOSE BORGES DA SILVA (OAB 68735/SP), FRANCISCO DE ASSIS S DOS SANTOS (OAB 107113/SP) Processo 0002718-26.2000.8.26.0242 (242.01.2000.002718) - Procedimento Comum Civel - Alimentos - A.M.S. - 2394/00. Vistos. Em atendimento ao pleito do REQUERENTE (fls. 357-358), DETERMINO a expedicao de oficio ao INSS DE ITUVERAVASP requisitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja cessado o desconto da pensao alimenticia no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do beneficio previdenciario de titularidade do segurado PEDRO MILTON SALVIANO, inscrito no CPF sob o no 980.327.558-53, portador do RG no 8.203.460-6 SP, nascido no dia 05/11/1952, filho de Pedro Salviano Filho e Izabel Maria de Jesus, em razao de ordem exarada no ambito da presente acao. Advirto que a presente ordem de cessacao nao se estende ao desconto realizado por forca de determinacao exarada no ambito da Acao Revisional de Alimentos registrada sob o no 1000129-77.2019.8.26.0242 (desconto de 33%), que devera continuar a ser regularmente efetivado. O NAO ATENDIMENTO A REQUISICAO ACIMA PODERA ENSEJAR RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. Considerando o reduzido numero de servidores lotados no Oficio de Justica desta 1a Vara e em prestigio ao Principio da Razoavel Duracao do Processo (CF, art. 5o, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente decisao servira de MANDADO E OFICIO para todos os Juizos e orgaos destinatarios, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das copias e documentos indispensaveis, devendo o expediente ser remetido via e-mail. Apos, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais e anotando-se para efeito de estatistica. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP), ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP), CYNTHIA VIEIRA TRISTAO (OAB 233942/SP), DANIELA SOARES MENDONCA (OAB 412705/SP), MARIA LUZIA SILVA MENEZES (OAB 141170/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP) Processo 0002758-46.2016.8.26.0242 (processo principal 0003768-62.2015.8.26.0242) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - W.M.A. - I.M. - 1468/15. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos de declaracao opostos por WALLACE MECCHI ALVES, contudo, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado para modificacao da base de calculo utilizada para o desconto da pensao alimenticia. No mais, mantenho a decisao embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARCOS ROBERTO ESTEVAM (OAB 101572/MG), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP), SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA TORRES MECCHI (OAB 361337/SP), MARCELO DE SOUZA DIAS (OAB 267351/SP), MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP) Processo 0002853-67.2002.8.26.0242 (242.01.2002.002853) - Procedimento Comum Civel - Alimentos - J.S.S.R.R.J.S. I.P.S. - 1785/02. Autos desarquivados em cartorio, a disposicao do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo sem manifestacao, os autos retornarao ao arquivo. - ADV: JESSICA DA SILVA FREITAS (OAB 382103/SP) Processo 0002969-19.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - ANA CAROLINA BONOMI COLMANETTI - BANCO DO BRASIL S/A - 1236/15. Ante a todo o exposto REJEITO TOTALMENTE a impugnacao apresentada pela instituicao financeira requerida e, via de consequencia, HOMOLOGO os calculos apresentados pela parte autora a fl. 40 e fixo como valor devido R$ 241,65 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado ate 24/11/2015. Tendo em vista que a instituicao financeira requerida efetuou o deposito do valor reclamado tao somente para fins de garantia do juizo, entendo que incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, 1o, do Codigo e Processo Civil sobre a totalidade do valor devido. E nesse sentido a remansosa jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. Confira-se: PROCESSO CIVIL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. MULTA DO ART. 475-J. HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. O DEPOSITO REALIZADO UNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUIZO NAO ELIDE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973, VIGENTE A EPOCA DO ATO PROCESSUAL. IMPUGNACAO. SUMULA 83/STJ. 1. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justica possui jurisprudencia no sentido de que a atitude do devedor, que promove o mero deposito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposicao de impugnacao ao cumprimento de sentenca, nao perfaz adimplemento voluntario da obrigacao, autorizando o computo da sancao de 10% sobre o saldo devedor, porquanto a satisfacao da obrigacao crediticia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponivel ao credor, por opcao do devedor, por evidente, mantem-se o inadimplemento da prestacao de pagar quantia certa (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 5/10/2012). 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. (REsp 1675084/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o volume da sucumbencia experimentada pela instituicao financeira requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Segundo orientacao contida no enunciado no 519 da sumula de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica na hipotese de rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca, nao sao cabiveis honorarios advocaticios. Tal entendimento encontra respaldo em julgamento da Corte Especial, proferido no REsp 1.134.186/RS (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 21.10.2011): Por analogia ao que ocorre com a excecao de pre-executividade, em incidente processual de impugnacao ao cumprimento da sentenca, somente sao cabiveis honorarios advocaticios em caso de acolhimento, com a consequente extincao do procedimento executorio. (...) No caso concreto, houve condenacao a verba advocaticia em razao da rejeicao da impugnacao, o que testilha com o entendimento aqui firmado, razao pela qual devem ser decotados os honorarios fixados no acordao recorrido, sem prejuizo de arbitramento no ambito do proprio cumprimento da sentenca, nos termos do art. 20, 4o, do CPC. O E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo tambem tem acolhido o entendimento contrario a fixacao de honorarios de advogado no ambito da impugnacao ao cumprimento de sentenca. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO. ACAO DE INDENIZACAO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. REJEICAO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBREA VERBA INDENIZATORIA A TITULO DE DANOMORAL. VALIDADE. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 74 PREVISAO CONSTANTE DOACORDAO QUE DEU PROVIMENTO A APELACAO DA AGRAVADA. REJEICAO INTEGRAL DA IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DESENTENCA. NOVA FIXACAO DE HONORARIOS. INVIABILIDADE. INCIDENCIA DA

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