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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

lhe propiciado todos os cuidados necessarios, de modo que a socio afetividade restou configurada, o que torna legitima a prevalencia da adocao intuitu personae sobre o cadastro geral de adocao. A observancia a ordem ao cadastro de adocao nao e absoluta, ao passo que excepciona-se tal regramento, em observancia ao principio do melhor interesse do menor, na hipotese de existir vinculo afetivo entre a crianca e os pretendentes a adocao, ainda que estes nao se encontrem sequer cadastrado no referido registro. Assim, a retirada da crianca de seus cuidadores continuos, os quais sao sua referencia familiar e sua eventual insercao em abrigo, acarretaria severos prejuizos ao seu desenvolvimento, conforme bem relataram os laudos tecnicos, bem como violaria o principio do melhor interesse do menor, consagrado em nossa Constituicao no art. 227 e corroborado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90). Desta forma, considerando os relatorios tecnicos de folhas 38/41 e 53/60 e, ainda, a concordancia do Ministerio Publico, defiro a KAREN DA SILVA PALLADINO, Brasileiro, Casada, DO LARDE CASA, RG 29.193.119-4, CPF 246.146.738-21, Rua Olavo Bilac, 35, Jardim Altos de Itaqua, CEP 08598-394, Itaquaquecetuba - SP CRISTIANO PALLADINO, Brasileiro, Casado, Encarregado, RG 27.305.201-9, CPF 250.469.288-92, Rua Olavo Bilac, 35, Jardim Altos de Itaqua, CEP 08598-394, Itaquaquecetuba - SP a guarda provisoria do(s) menor(s) ISABELE RODRIGUES DE LIMA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, lavrando-se o respectivo termo. Diante dos relatorios tecnicos e, uma vez que os autores ja possuem a guarda de fato do(a) menor(es), caso inexistam elementos que possam ensejar a revogacao da guarda provisoria ora concedida, fica desde ja autorizada sua renovacao, ate o sentenciamento do feito, pelo mesmo prazo. Intimem-se os guardiaos KAREN DA SILVA PALLADINO, Brasileiro, Casada, DO LARDE CASA, RG 29.193.119-4, CPF 246.146.738-21, Rua Olavo Bilac, 35, Jardim Altos de Itaqua, CEP 08598-394, Itaquaquecetuba - SP CRISTIANO PALLADINO, Brasileiro, Casado, Encarregado, RG 27.305.201-9, CPF 250.469.288-92, Rua Olavo Bilac, 35, Jardim Altos de Itaqua, CEP 08598-394, Itaquaquecetuba - SP para que compareca em cartorio para assinatura do respectivo termo de guarda. Servindo a presente por copia digitada como CARTA PRECATORIA, CITE(M)-SE o(a/s) genitor(a/es) ANTONIA RODRIGUES DE LIMA, Brasileiro, Solteira, Cozinheira, RG 37.411.063-3, CPF 317.277.598-42, pai Francisco Rodrigues de Lima, mae Raimunda Alves Feitosa, Nascido/Nascida 22/01/1981, de cor Branco, natural de Campos Sales - CE, com endereco a Rua Secundino Domingues, 846, Bar e Lanches Maio e Sanchez, Jardim Independencia, CEP 03223-110, Sao Paulo - SP da(o)(s) crianca(s)/adolescente(s), do inteiro teor do pedido inicial, que por copia reprografica, segue em anexo e lhes servira(ao) de contrafe e, em especial para que querendo, no PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ofereca(m) resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.158, caput, da Lei no8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando-o(s) de que nao sendo oferecida resposta no prazo acima, serao tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial em apreco. Na impossibilidade de constituir advogado, devera comparecer em cartorio para requer a nomeacao de dativo, nos termos do art. 159, do E.C.A., contando-se o prazo a partir da intimacao do despacho de nomeacao. Sem prejuizo, traga a serventia para os autos Folha de Antecedentes Criminais dos requerentes. Defiro o item 2 da manifestacao ministerial de fls. 64, oficiando-se a delegacia como requerido. Expeca-se o necessario, com urgencia. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 285856/SP) Processo 1004569-08.2019.8.26.0278 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Inscricao / Documentacao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 652 Jaqueline Cruz da Silva Vieira - 1 - Trata-se de mandado de seguranca c.c. pedido liminar impetrado por Jaqueline Cruz da Silva Vieira contra ato praticado pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio de Itaquaquecetuba e Coordenadora da Comissao Eleitoral Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares Gestao 2020-2023, Sra. Lucille Mary Loureiro Soares, em sintese, pelo indeferimento de sua inscricao por ausencia de comprovacao de experiencia profissional ou voluntaria. Sustenta que a alegada falta de experiencia nao procede pois, juntou com seu pedido de inscricao, declaracao de atividade voltada a assistencia a crianca e adolescentes. Afirma que recorreu da decisao administrativa, porem seu recurso foi indeferido. Pretende a concessao da liminar para determinar o deferimento de sua inscricao e possibilitar-lhe que concorra em igualdade de condicoes com os demais candidatos, para vaga de conselheira tutelar Resolucao 02 de 04 abril de 2019 para o periodo de 2020/2023. Conforme bem observou o Ministerio Publico, a entidade referida pela impetrante nao se enquadra naquelas descritas no inciso VIII do artigo 14 da Resolucao 02 de 04 de abril de 2019, quais sejam, orgaos publicos, prestadores de assistencia e promocao social, entidades sociais devidamente registradas no CMDCA ou autoridades publicas municipais, como Promotores de Justica, Juizes ou agentes politicos, conforme decisao do CMDCA. De outro lado, a impetrante nao demonstrou que sua experiencia apresentada teria ocorrido em instituicao regular, cujo trabalho seja voltado para a protecao da crianca, adolescente e familia e reconhecida pelo Poder Publico Municipal. Certo que o objetivo do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do CONANDA, ao disciplinarem as regras para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e garantir que o candidato tenha experiencia na promocao, protecao e defesa dos direitos legalmente preconizados e nao apenas contato com criancas e adolescentes. Desta forma nao ha como dizer, neste momento, que a funcao exercida pela impetrante tenha relacao com as acoes definidas como socioassistenciais nos termos definidos pela legislacao Federal que rege o tema, tampouco tenha preenchido os requisitos do edital de convocacao. Outrossim, uma vez que o(s) Impetrante(s) Jaqueline Cruz da Silva Vieira nao demonstrou documentalmente nos autos a comprovacao de experiencia profissional nos moldes da Resolucao 02 de 04 abril de 2019, indefiro a liminar 2 Servindo a persente como MANDADO, notifiquem-se as autoridades impetradas, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, com endereco a Avenida Vereador Joao Fernandes da Silva, 283, Vila Virginia, CEP 08576-000, Itaquaquecetuba - SP COORDENADORA DA COMISSAO ELEITORAL SRA. LUCILLE MARY LOUREIRO SOARES, com endereco a Avenida Vereador Joao Fernandes da Silva, 283, Vila Virginia, CEP 08576-000, Itaquaquecetuba - SP do conteudo da peticao inicial, encaminhando copias, a fim de que no prazo de 10 dias preste informacoes (artigo 7o, inciso I da Lei 12.016/2009) 3 De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7o, inciso II da Lei 12.016/2009; 4 - Cumpra-se com a prioridade estabelecida no artigo 20 da Lei 12.016/2009. 5 Cumprido o artigo 11 da Lei 12.016/2009 e certificado o decurso do prazo para informacoes da autoridade impetrada, abra-se vista ao Ministerio Publico e venham conclusos para sentenca. Cumpra-se com urgencia. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP) Processo 1008760-33.2018.8.26.0278 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos

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