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Diário RO - Justiça

635DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Consigno que nao esta sendo indeferido o acesso a Justica ou o 
processamento da acao. Trata-se, tao somente, de deliberacao 
acerca da comprovacao da necessidade para a concessao do 
beneficio da gratuidade judiciaria, uma vez que, no caso em apreco, 
ha duvidas quanto a afirmacao sem a juntada de outros documentos, 
tais como certidoes negativas de Cartorios/Prefeituras, carteira de 
trabalho, contracheque, declaracao de imposto de renda e etc. 
Para tal empenho, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 
indeferimento da inicial.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC. 
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
SEGREDO DE JUSTICA
PROCESSO No: 7000031-39.2019.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 09/01/2019 12:50:07
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 (69) 
AUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) AUTOR: 
REU: ALESSANDRO SILVA DA COSTA 
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc.
Uma vez que nao vislumbro a ocorrencia das hipoteses do  2o do 
art. 99 CPC, defiro a gratuidade judiciaria.
Em relacao ao pedido de alimentos provisorios, o art. 4o da Lei n. 
5.478/69 prescreve que: Ao despachar o pedido, o juiz fixara desde 
logo alimentos provisorios a serem pagos pelo devedor, salvo se o 
credor expressamente declarar que deles nao necessita.
No caso em apreco, nao vislumbro um acervo probatorio 
contundente de forma a estabelecer o binomio de necessidadepossibilidade, entretanto, uma vez que a imprescindibilidade de 
prestacao de alimentos ao menor e presumida, ha de ser fixado um 
valor adequado a tal carencia, sendo que o mesmo pode ser revisto 
a qualquer tempo, como bem assevera a jurisprudencia de nosso 
Eg. Tribunal de Justica:
ALIMENTOS. FIXACAO. INCAPACIDADE FINANCEIRA 
MOMENTANEA. REDUCAO. Existindo prova de que o genitor 
percebe 1 salario minimo, tendo que arcar com pensao alimenticia 
de dois filhos e mais sua subsistencia, a reducao e motivada por tais 
fatos, a qual pode ser revista a qualquer tempo ante a existencia 
de alteracao na capacidade economica das partes. (Apelacao, 
Processo no 0002285-32.2014.822.0019, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) Des. Alexandre 
Miguel, Data de julgamento 04/02/2016) e;
ACAO DE ALIMENTOS. MINORACAO. FILHO MENOR. 
PROCEDENTE. ATENDIMENTO AO BINOMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. A necessidade alimentar dos filhos menores e 
presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Cabe 
a minoracao da verba alimenticia que nao pode ser suportada pelo 
alimentante, a fim de que seja respeitado o binomio possibilidade/
necessidade. Em todo caso, resguarda-se a possibilidade de 
revisao do quantum, havendo alteracao da situacao das partes. 
(Apelacao, Processo no 0000290-26.2014.822.0102, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) Des. 
Kiyochi Mori, Data de julgamento 16/04/2015).
Desta feita, FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM 50% 
(CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE.
Designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o 
dia 12/02/2019 as 10:50 horas. 
Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que a 
contestacao devera ser apresentada na propria audiencia, 
oralmente ou por escrito.
As partes se farao acompanhar por suas respectivas testemunhas, 
sendo tres no maximo (Lei 5.478/68, art. 8o).
Havendo informacao sobre quem seja o empregador do reu, oficiese na forma do art. 5o, 7o, da Lei de Alimentos.
O nao comparecimento do autor a audiencia designada importara 
no arquivamento do feito e a ausencia do reu importara em revelia, 
alem de confissao quanto a materia de fato. (Lei 5.478/68, art. 7o).
Intime-se o Ministerio Publico.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
SERVE A PRESENTE DECISAO COMO CARTA/MANDADO /
PRECATORIA DE CITACAO/INTIMACAO E DEMAIS ATOS.
DADOS PARA CUMPRIMENTO:
Nome: ALESSANDRO SILVA DA COSTA
Endereco: RUA MARECHAL RONDON, 1107, SUPERMERCADO 
TAIMAX, ST 01, Jaru - RO - CEP: 76890-000
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7001984-72.2018.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 20/06/2018 17:49:52
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
EXEQUENTE: WAGNER BARBOSA BENTO 
Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA - RO0003187
EXECUTADO: LAUDACIR LEANDRO BENTO 
Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEY DA SILVA PEREIRA - 
RO8209
Vistos, etc.
Analisando a peticao retro, verifico que a parte autora visa o inicio 
do cumprimento de SENTENCA de obrigacao de prestar alimentos 
nos proprios autos, nos termos do art. 528 e seguintes do Codigo 
de Processo Civil.
Dentre os pedidos apresentados, consta o requerimento de prisao 
no caso de ausencia de pagamento dos valores relacionados as 
verbas alimentares devidas mais recentes.
No entanto, o  8 do art. 528 preceitua o seguinte:
art. 528. No cumprimento de SENTENCA que condene ao 
pagamento de prestacao alimenticia ou de DECISAO interlocutoria 
que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandara 
intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tres) dias, pagar o 
debito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo.
[...]
 8 O exequente pode optar por promover o cumprimento da 
SENTENCA ou DECISAO desde logo, nos termos do disposto 
neste Livro, Titulo II, Capitulo III, caso em que nao sera admissivel 
a prisao do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a 
concessao de efeito suspensivo a impugnacao nao obsta a que o 
exequente levante mensalmente a importancia da prestacao.
Logo, quando se tratar de cumprimento de SENTENCA nos proprios 
autos do processo onde restou constituida a obrigacao alimentar, 
os pedidos deveram se amoldar aos termos do art. 523 e seguintes 
do Codigo de Processo Civil (DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO 
DA SENTENCA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE 
OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA).
Desta feita, intime-se a parte autora para adequar o seu pedido.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019. 
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
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