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Diário RO - Justiça

49DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Vistos e examinados.
Trata-se de pedido de retificacao de registro de casamento, em 
que a autora DEBORA CRISTINA DE CASTRO alega ter contraido 
nupcias com EDUARDO ARAUJO DE SOUSA, sem, contudo, incluir 
o nome de familia de seu marido, requerendo agora a alteracao de 
seu nome para que conste como DEBORA CRISTINA CASTRO 
DE SOUSA.
Com o pedido, a requerente apresentou as informacoes e 
documentos pertinentes e, posteriormente, no decorrer da instrucao 
processual, foram juntados outros documentos, requerendo, com 
base na Lei no 6.015/73, a determinacao ao oficial do registro 
civil competente para proceder a retificacao do seu registro de 
casamento.
O Ministerio Publico manifestou-se pela procedencia do pedido.
E o relatorio. Decido.
O processo teve seu curso regular.
Observado o principio da jurisdicao voluntaria (artigo 720 CPC/2015), 
cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, 
nao havendo, portanto, necessidade de designacao de audiencia 
instrutoria, ja que as provas constantes do processo sao suficientes 
para o exame do MERITO.
Pois bem. 
A Constituicao Federal, considera os direitos e deveres do casal, de 
forma igualitaria, exercido tanto pelo homem como pela mulher: 
Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do 
Estado.
 5o Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao 
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
A norma do Codigo Civil que autoriza a inclusao do nome do 
conjuge, assim disciplina a materia: 
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente 
a condicao de consortes, companheiros e responsaveis pelos 
encargos da familia.
 1o Qualquer dos nubentes, querendo, podera acrescer ao seu o 
sobrenome do outro.
Veja-se que nao estipula um momento adequado para a inclusao, 
dai, numa interpretacao mais ampla, o acrescimo podera ocorrer 
posteriormente, como requer a autora, posto que nao cabe ao 
interprete acrescentar impedimentos nao previstos na legislacao. 
A Lei de Registros Publicos dispoe em seu artigo 109, o seguinte: 
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique 
assentamento no Registro Civil, requerera, em peticao 
fundamentada e instruida com documentos ou com indicacao de 
testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o orgao do Ministerio 
Publico e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correra 
em cartorio.
Mais a frente, nos paragrafos subsequentes, o legislador assim 
disciplinou a materia: 
 1o Se qualquer interessado ou o orgao do Ministerio Publico 
impugnar o pedido, o juiz determinara a producao da prova, dentro 
do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (tres) 
dias, os interessados e o orgao do Ministerio Publico, decidira em 
5 (cinco) dias.
 2o Se nao houver impugnacao ou necessidade de mais provas, o 
juiz decidira no prazo de 5 (cinco) dias.
 3o Da DECISAO do juiz, cabera o recurso de apelacao com 
ambos os efeitos.
 4o Julgado procedente o pedido, o juiz ordenara que se expeca 
MANDADO para que seja lavrado, restaurado ou retificado o 
assentamento, indicando, com precisao, os fatos ou circunstancias 
que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser 
objeto do novo assentamento.
 5o Se houver de ser cumprido em jurisdicao diversa, o MANDADO 
sera remetido, por oficio, ao juiz sob cuja jurisdicao estiver o cartorio 
do Registro Civil e, com o seu cumpra-se, executar-se-a.
 6o As retificacoes serao feitas a margem do registro, com as 
indicacoes necessarias, ou, quando for o caso, com a trasladacao 
do MANDADO, que ficara arquivado. Se nao houver espaco, farse-a o transporte do assento, com as remissoes a margem do 
registro original.
Pois bem, alem da disposicao legal que garante ao interessado 
a retificacao do seu registro de casamento, tal pedido, como 
nao poderia ser diferente, tambem e amparado pela remansosa 
jurisprudencia:
(TJCE-000819) APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO 
PUBLICO. RETIFICACAO DE ASSENTO DE CASAMENTO.
I - O artigo 109, caput, da Lei no 6.015/73, possibilita a quem 
pretender que se retifique assentamento no registro civil, que o faca 
atraves de peticao fundamentada, e instruida com documentos ou 
indicacao de testemunhas. Assim, uma vez atendidos os requisitos 
legais pertinentes, bem como presentes as condicoes da acao e 
demais pressupostos processuais, deve o orgao judicial, em tal 
situacao, acolher a pretensao deduzida, ordenando ao cartorio 
competente que proceda as anotacoes decorrentes do provimento 
jurisdicional almejado pelo requerente.
II. Recurso conhecido e improvido. DECISAO unanime.
(Apelacao Civel no 2002.0002.5519-7/0, 2a Camara Civel do TJCE, 
Rel. Jose Maria de Melo. j. 20.06.2005).
(TJMA-009976) PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. 
RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL. EXISTENCIA DE PROVA 
SUFICIENTE DA INCORRECAO NA DATA DO NASCIMENTO.
I - Nos termos do art. 109, caput, da Lei 6.015/73, e possivel a 
retificacao de registro civil desde que fundamentada e instruida 
com prova documental.
II - O batisterio (certidao de registro de batismo) pode constituir 
prova idonea para alteracao de dados de registro civil das pessoas 
naturais, desde que nao reste duvida ser referente ao batismo 
daquele cujo registro se deseje alterar, que corroborado pelo livro 
de batismos sao provas suficientes a retificacao pretendida.
III - Apelo provido.
(Apelacao Civel no 15.356/2006 (64.183/2007), 1a Camara Civel do 
TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubarack Maluf. j. 11.01.2007, unanime, 
DO 17.01.2007).
Deve-se no caso, retificar-se o registro de casamento da autora, 
pois e um direito outorgado, como forma precipua e inicial de se 
exerce a cidadania, e qualquer norma ou fato que possa impedir o 
exercicio desse direito deve ser extraida do ordenamento juridico 
nacional. 
Tambem nao se vislumbra indicios de fraude ou falsidade nas 
afirmacoes apostas no caderno processual. 
ISSO POSTO, fiel as razoes aduzidas e ao conjunto probatorio 
acostado aos autos, em harmonia com o Ministerio Publico, com 
fulcro no 1o, do artigo 1565 do Codigo Civil c.c o art. 109 da Lei 
no 6.015/73, julgo procedente o pedido formulado por DEBORA 
CRISTINA DE CASTRO, para incluir o patronimico de seu marido, 
passando a assinar, apos o matrimonio: DEBORA CRISTINA 
CASTRO DE SOUSA e, em consequencia, determino ao senhor 
Oficial do 2o Registro Civil de Porto Velho (matricula 095729 
01 55 2017 2 00024 118 0006217 48), para proceder a devida 
retificacao. 
Devera o Oficial ainda encaminhar copia da certidao atualizada a 
RECEITA FEDERAL para ciencia da RETIFICACAO realizada em 
nome de DEBORA CRISTINA DE CASTRO - CPF n 012.896.01240 e RG no 908735 SSP/RO, passando a assinar DEBORA 
CRISTINA CASTRO DE SOUSA.
SERVE A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ INTIMACAO/ 
MANDADO, juntando-se a Escrivania os documentos que entender 
necessarios para viabilizacao do procedimento.
Saliento que o cumprimento devera ser com URGENCIA, 
encaminhando-se a este Juizo a certidao devidamente retificada.
Encaminhe-se ao INSS, POLICIA FEDERAL, TRE, TRT, IICC/
RO a RETIFICACAO realizada em nome de DEBORA CRISTINA 
DE CASTRO - CPF n 012.896.012-40 e RG no 908735 SSP/RO, 
passando a assinar DEBORA CRISTINA CASTRO DE SOUSA.
Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida 
baixa de estilo. 
P.R.I. 
Cumpra-se.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2018
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
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