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Diário RO - Justiça

69DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
TERCEIRA ENTRANCIA
COMARCA DE PORTO VELHO
TURMA RECURSAL 
Presidencia da Turma Recursal
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
Recurso Extraordinario - Nro: 3
Numero do Processo:0014637-64.2014.8.22.0005
Processo de Origem: 0014637-64.2014.8.22.0005
Recorrente: Estado de Rondonia
Procurador: Willame Soares Lima( )
Recorrido: Roberto Carlos de Freitas
Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves(OAB/RO 301B)
Relator: Juiz Amauri Lemes
Vistos.
O estado de Rondonia interpos Recurso Extraodrinario, com 
fundamento no artigo 102, III,  ga h da Constituicao Federal, 
impugando a DECISAO monocratica proferida nesta Corte 
(posteriormente ratificada pelo acordao que negou provimento ao 
agravo interno), por entender que tal DECISAO fere a competencia 
do Superior Tribunal de Justica e o principio da isonomia.
Em suas razcoes recursais, o recorrente questiona a forma de 
intimacao de seu procurador, por entender que nao fora observado 
o disposto no Codigo de Processo Civil, o que lhe acarretou o 
prejuizo de ter seu recurso inominado julgado intempestivo. 
Aduz que tal situacao implicou ofensa aos DISPOSITIVO s 
constitucionais supracitados, e pede a reforma da DECISAO 
recorrida.
Relatado, decido.
O Novo Codigo de Processo Civil preve que se deve negar 
seguimento a recurso extraordinario interposto contra acordao que 
esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal 
Federal exarado no regime de repercussao geral (art. 1.030, I,  a 
). 
E exatamente isso que ocorre nos presentes autos.
O Supremo Tribunal Federal ja apreciou outros processos sobre o 
mesmo tema (ARE 984.014/RO, ARE 983.980/RO, ARE 983.963/
RO, ARE 983.983/RO, ARE 983.976/RO, ARE 983.994/RO), em 
sede de Agravo em Recurso Extraordinario, com determinacao 
para que esta Turma Recursal observasse o regime da repercussao 
geral, uma vez que o tema tratado pelo recurso extraordinario 
interposto nestes autos ja foi examinado pela Suprema Corte (tema 
549 da sistematica de repercussao geral, ARE 648.629, Rel. Min. 
Luiz Fux  descricao:  Recurso extraordinario com agravo em que 
se discute, a luz dos incisos LIV e LV do art. 5o da Constituicao 
Federal, a obrigatoriedade, ou nao, de intimacao pessoal de 
procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no 
ambito dos Juizados Especiais Federais.).
Pelo regime de repercussao geral, se o acordao de origem estiver 
em conformidade com a DECISAO proferida pela Suprema Corte, 
consideram-se prejudicados os recursos extraordinarios que 
versem sobre a mesma controversia. E o que se extrai dos arts. 
1.039, caput, e 1.040, inciso I, do CPC/2015 (equivalentes ao art. 
543-B,    3o, do CPC/73).
Registro que a tese firmada no ARE 648.629 (tema 549) foi 
divulgada nos seguintes termos:  A prerrogativa processual da 
Fazenda Publica Federal de receber intimacoes pessoais, nos 
termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, nao tem aplicacao no ambito 
do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Dessa forma, considerando que o recurso extraordinario interposto 
nestes autos trata da mesma controversia, defendendo a 
necessidade de intimacao pessoal da Fazenda Publica no ambito 
dos Juizados Especiais, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso 
extraordinario, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Codigo de 
Processo Civil de 2015, ja que a DECISAO recorrida encontrase de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal 
firmado no regime da repercussao geral.
Porto Velho, 09 de janeiro de 2019.
Juiz Amauri Lemes
Presidente da Turma Recursal
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
Recurso Extraordinario - Nro: 3
Numero do Processo:0000818-80.2016.8.22.0008
Processo de Origem: 0000818-80.2016.8.22.0008
Recorrente: Jonatas Souza Esplendo
Advogada: Gilvani Vaz Raizer Bordinhao(OAB/RO 5339)
Advogado: Aecio de Castro Barbosa(OAB/RO 4510)
Recorrido: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Juiz Amauri Lemes
Vistos. 
Jonatas Souza Esplendo, com fundamento no art. 102, III,  a, 
da Constituicao Federal, interpoe Recurso Extraordinario para 
impugnar o acordao desta Turma Recursal, por entender que a 
DECISAO viola o art. 5o, inciso XXXV, LV e LVII e art. 93, IX da 
Carta Magna.
Em suas razoes, o recorrente argumenta que o acordao desta 
Turma infringe a Constituicao Federal, posto que, em tese, o reu 
teria sido condenado sem a comprovacao de dolo e que as provas 
produzidas nos autos pela defesa foram consideradas insuficientes 
para conduzir a absolvicao. 
Alegou, ainda, que a falta de fundamentacao do acordao teria 
culminado no cerceamento do direito de defesa do reu.
Relatado, decido. 
In casu, verifico que a materia constitucional suscitada pela parte 
recorrente (art. 5o, incisos XXXV, LV e LVII e 93, IX, CF) nao foi 
objeto de debate na DECISAO recorrida, o que implica na ausencia 
de manifestacao desta Turma Recursal acerca da violacao 
constitucional apontada.
Dessa forma, inexiste prequestionamento dos DISPOSITIVO s 
tidos por violados pela parte recorrente.
Observa-se, ainda, que o desrespeito alegado aos DISPOSITIVO 
s constitucionais ja mencionados e indireto, reflexo, tendo em vista 
que a principal tese do recorrente em todos os recursos interpostos 
nesta Corte se sustenta na violacao da legislacao eminentemente 
processual e das Diretrizes Judiciais deste Tribunal de Justica.
Portanto, a parte recorrente pretende, na realidade, a reanalise do 
conjunto fatico-probatorio dos autos, com a discussao, inclusive, 
da violacao de normas infraconstitucionais, o que e vedado na via 
extraordinaria, conforme entendimento esbocado no julgamento 
do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO 
COM AGRAVO 935186, relatado pelo Ministro Edson Fachin:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO 
COM AGRAVO. MATERIA CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO 
FATICO-PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA 
SUMULA 279 DO STF. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo 
Tribunal Federal ja assentou, sob a sistematica da repercussao 
geral, que suposta ofensa aos principios do devido processo legal, 
da ampla defesa, do contraditorio e dos limites da coisa julgada, 
quando a violacao e debatida sob a otica infraconstitucional, nao 
apresenta repercussao geral, o que torna inadmissivel o recurso 
extraordinario. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 
1o.08.2013). 2. O recurso extraordinario esbarra no obice previsto 
na Sumula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 
3. E inviavel o processamento do apelo extremo quando sua 
analise implica rever a interpretacao de normas infraconstitucionais 
que fundamentaram a DECISAO a quo. A afronta a Constituicao, 
se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento. (ARE 935186 AgR, Relator(a): Min. EDSON 
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO 
ELETRONICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) 
Ademais, a Corte Suprema ja tem jurisprudencia consolidada no 
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