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Diário PI - Justiça

Diario da Justica do Estado do Piaui
ANO XLI - No 8750 Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 Publicacao: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

Advogado(s):
Vistos. Compulsando os autos, observo que o fato previsto no Art. 306 do Codigo de Transito Brasileiro possui a pena privativa de
liberdade maxima no patamar de 03 (tres) anos, sendo o prazo da prescricao da pretensao punitiva em abstrato, portanto, de 08 (oito)
anos, conforme artigo 109, IV do Codigo Penal. Ocorre que o crime foi praticado no dia 19 de abril de 2014, sem que ate a presente data
tenha se verificado qualquer das causas interruptivas da prescricao previstas no art. 117 do Codigo Penal, Considerando, outrossim,
que a prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, comeca a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do
Codigo Penal), sem que ate a presente data tenha se implementado nenhuma causa interruptiva, e considerando que transcorreram
mais 05 (cinco) anos entre a data do fato e a presente data forcoso, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questao.
Nessa linha de raciocinio, a prescricao virtual funda-se na ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os
lapsos previstos no art. 109 do Codigo Penal, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questao. Como e cedico, em
caso de eventual condenacao, a pena em concreto a ser fixada tera como parametros as circunstancias pessoais explicitas nos autos,
as quais, no caso vertente, nao se mostram desfavoraveis ao agente/investigado/acusado. Assim, eventual condenacao, o resultado
nao diferira do minimo legal ou nao se distanciara demasiadamente desta, ficando em 06 (seis) meses. Desse modo, ainda que haja
possivel condenacao, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art. 109, inciso VI do Codigo Penal. Sendo assim, a
prescricao da pretensao punitiva ja se encontra alcancada. Nao obstante a ausencia de previsao legal e existencia de argumentos
contrarios a aplicacao do instituto, ve-se que a aplicabilidade da prescricao em perspectiva apoia-se no principio da economia
processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justica. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado
com base na prescricao virtual da pretensao punitiva, e assim o faco de oficio, tendo como fulcro os artigos 107, IV c/c art. 109, VI
ambos do Codigo Penal e art. 61 do Codigo de Processo Documento assinado eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCAO JUNIOR,
Juiz(a), em 11/09/2019, as 09:56, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministerio
Publico. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, inclusive dando baixa nas anotacoes e registros.
ESPERANTINA, 10 de setembro de 2019 ARILTON ROSAL FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Unica da Comarca de
ESPERANTINA

18.257. SENTENCA - VARA UNICA DE ESPERANTINA1320164
Processo no 0000094-15.2003.8.18.0050
Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(s):
Denunciado: DOMINGOS SOUSA DA CONCEICAO
Advogado(s): NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES(OAB/DISTRITO FEDERAL No 50386)
Vistos. Cuida-se acao penal ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO contra DOMINGOS SOUSA DA CONCEICAO, imputando-lhe conduta
tipificada no artigo 129, inciso I e II do CP. Recebimento da denuncia em 22/03/2003, oportunidade em que foi decretada a prisao preventiva e
determinada a citacao do acusado. Devidamente citado por edital, o acusado DOMINGOS SOUSA DA CONCEICAO nao compareceu e nem
constituiu advogado, motivo pelo qual em 19/07/2014 foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, mantendo-se sua prisao
preventiva. Em seguida, o acusado, em 15/07/2019, por intermedio de advogado legalmente constituido, apresentou resposta escrita a acusacao
com pedido de revogacao da prisao preventiva. E o relatorio. Decido. Em 22/04/2003 a denuncia foi recebida, ultima causa interruptiva da
contagem do prazo prescricional. Passados 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, em 19 de julho de 2004, o processo foi
suspenso, bem como o curso do prazo prescricional. Entre idas e vindas, do recebimento da denuncia ate hoje se passaram mais de 11 (onze)
anos, o que torna oportuno sanear o processo analisando-se os prazos prescricionais. Entre idas e vindas, do recebimento da denuncia ate hoje
se passaram mais de 15 (quinze) anos, o que torna oportuno sanear o processo analisando-se os prazos prescricionais. A pena maxima privativa
de liberdade prevista para o tipo penal capitulado no 129, inciso I e II do CP e de 05 (cinco) anos de reclusao. Da data do recebimento da
denuncia ate hoje se passaram mais de 15 (quinze) anos, fazendo-se necessaria a analise dos prazos prescricionais previstos Art. 109 do Codigo
Penal, in verbis: Art. 109 - prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto nos  1o e 2o do art. 110 deste Codigo,
regulasse pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em doze anos, se o maximo da pena e superior a
quatro anos e nao excede a oito;;. Portanto, no caso em lente, a prescricao ocorreria apos 12 (doze) anos do recebimento da denuncia. Porem,
foi declarado suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, 19 de julho de 2004, faltando 10 (dez) anos e 09 (nove) meses e 02 (dois)
dias, para a prescricao. Suspensa a contagem do prazo prescricional, esta nao pode se perpetuar ad infinitum, posto que assim se estaria
imputando ao reu como imprescritivel crime que nao o e, pois so a norma constitucional o pode declarar, como o faz com o racismo e o
terrorismo. Por isso, de modo a evitar tal situacao, limita-se o periodo de tal suspensao utilizando-se como base os prazos previstos no Art. 109
do Codigo Penal, ou seja, suspende-se ate o limite do maximo da pena prevista abstratamente para o crime envolvido, de acordo com a Sumula
415 do STJ que estabelece que o periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada. Portanto, apos o
periodo da pena maxima em abstrato - dia 15 de julho de 2016, a contagem voltou a correr. Diante da suspensao operada, a retomada da
contagem do prazo prescricional deve considerar o periodo existente entre a ultima causa interruptiva, qual seja, o recebimento da denuncia, e o
inicio da suspensao. Destarte, para a ocorrencia de prescricao seria necessario, apos a retomada da contagem do prazo prescricional, o lapso de
10 (dez) anos e 09 (nove) meses e 02 (dois) dias, nao mais 12 (doze) anos. Ocorre que da data de reinicio da contagem do prazo prescricional,
qual seja, 15 de julho de 2016, ate hoje, se passou mais de 03 (tres) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia. Todavia, embora na hipotese dos autos
ainda nao tenha se dado o transcurso do prazo prescricional da pretensao punitiva estatal, ha que se considerar a possibilidade da incidencia da
prescricao antecipada, tambem denominada de virtual, hipotetica ou em perspectiva. Nessa linha de raciocinio, a prescricao virtual funda-se na
ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os lapsos previstos no art. 109 do Codigo Penal, antecipadamente,
reconhecer estar prescrito o delito em questao. Como e cedico, em caso de eventual condenacao, a pena em concreto a ser fixada tera como
parametros as circunstancias pessoais explicitas nos autos, as quais, no caso vertente, nao se mostram desfavoraveis ao
agente/investigado/acusado. Assim, eventual condenacao, o resultado nao diferira do minimo legal ou nao se distanciara demasiadamente desta,
ficando em 01 (um) meses. Desse modo, ainda que haja possivel condenacao, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art.
109, inciso VI do Codigo Penal. Dito isso, somando-se o prazo de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de antes da suspensao do
prazo prescricional e o prazo apos o reinicio da contagem do prazo prescricional (03 (tres) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia), ja se passaram
04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 09 dias. Sendo assim, a prescricao da pretensao punitiva ja se encontra alcancada. Documento assinado
eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCAO JUNIOR, Juiz(a), em 11/09/2019, as 09:57, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. Nao
obstante a ausencia de previsao legal e existencia de argumentos contrarios a aplicacao do instituto, ve-se que a aplicabilidade da prescricao em
perspectiva apoia-se no principio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justica. Ante o exposto, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado com base na prescricao virtual da pretensao punitiva, e assim o faco de oficio, tendo como fulcro os
artigos 107, IV c/c art. 109, VI ambos do Codigo Penal e art. 61 do Codigo de Processo Penal. Por consequencia, revogo a prisao preventiva do
acusado. Expeca-se o contramandado de prisao preventiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministerio Publico. Apos o transito em julgado,
arquivem-se com as cautelas de praxe, inclusive dando baixa nas anotacoes e registros. ESPERANTINA, 10 de setembro de 2019 ARILTON
ROSAL FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Unica da Comarca de ESPERANTINA

18.258. EDITAL - VARA UNICA DE ESPERANTINA1320227
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