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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1467 superior, sao possiveis as seguintes conclusoes: a) mandado de seguranca - a competencia sera federal quando a impetracao voltar-se contra ato de dirigente de universidade publica federal ou de universidade particular; ao reves, a competencia sera estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades publicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) acoes de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que nao o mandado de seguranca - a competencia sera federal quando a acao indicar no polo passivo a Uniao Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituicao da Republica); sera de competencia estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltarse contra entidade estadual, municipal ou contra instituicao particular de ensino. 9. Na hipotese, cuida-se de mandado se seguranca impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matricula na Faculdade de Administracao da FAGEP/UNOPAR - entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competencia da Justica Federal. 10. Conflito negativo de competencia conhecido para declarar a competencia do Juizo Federal, o suscitante. (CC 108.466/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1o.03.10). 5. Ante o exposto, conheco do Conflito para declarar competente a Justica Federal. 8. Publique-se. Intimacoes necessarias. Brasilia (DF), 26 de abril de 2017. (CC 151735, Relator Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, p. 02/05/2017) (o grifo nao consta do original) Assim, determino a redistribuicao destes autos para a uma das Varas da Justica Federal de Marilia, efetuando-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: CAROLINA GUERKE PORTO (OAB 429006/SP) Processo 1015087-53.2019.8.26.0344 - Mandado de Seguranca Civel - Estabelecimentos de Ensino - Marcela Costa e Silva Rodrigues - Associacao de Ensino de Marilia Ltda - Vistos. Fls. 75/76. Homologo a desistencia ao direito de recurso manifestado pela autora. Cumpra-se, de imediato, a decisao de fls. 72/74. Intime-se. - ADV: CAROLINA GUERKE PORTO (OAB 429006/SP) Processo 1015098-82.2019.8.26.0344 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 1003278-32.2018.8.26.0302 - 3a Vara Civel) - Vera Lucia da Cruz - Alessandro dos Santos - Vistos. Informe a parte requerente se foi concedido o beneficio da gratuidade judiciaria. Em caso negativo, comprove o recolhimento das custas referentes a distribuicao da carta precatoria e as custas de diligencia do Oficial de justica. Prazo: 05 dias. No silencio, comunique-se o Juizo Deprecante e arquivem-se os autos. Em caso positivo, comprove nos autos. Apos, cumpra-se devolvam-se os autos com as anotacoes de praxe, observado o disposto no Comunicado CG no 155/2016, disponibilizado no DJe de 03/02/2016. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB 241505/SP) Processo 1015111-81.2019.8.26.0344 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F. - W.F.C. - Vistos. Recebo a inicial. O contrato que veio aos autos comprova a relacao juridica de direito material existente entre as partes e a notificacao efetuada induz em mora o devedor. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 3o, do Decreto Lei 911/69, CONCEDO a liminar de busca e apreensao do bem descrito na inicial como sendo um veiculo marca/modelo Audi/A3 Sedan, ano/modelo 2015/2016, placas FXK-4725 em posse do requerido(a), no endereco constante da inicial. Efetivada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, purgar a mora, pelo pagamento da integralidade da divida conforme valores apresentados e comprovados pelo credor a fl. 05, acrescidas das custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2o). Esse entendimento esta em consonancia com a decisao do STJ, proferida no julgamento do RECURSO ESPECIAL No 1.418.593-MS de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomao, in verbis: RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) RECORRIDO : GERSON FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS INTERES. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - AMICUS CURIAE ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. 2. Recurso especial provido. D.J. 14/05/2014. Transito em julgado em 22/08/2014. Podera ainda, o requerido no prazo de 15 dias da execucao da liminar (par. 3o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69), oferecer resposta em forma de contestacao, sob pena de nao o fazendo, serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cientifique-se (o)a requerido(a) de que, em caso nao exerca seu direito nos prazos supra, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario. Fica o autor, desde ja, advertido de que o veiculo devera permanecer na Comarca de Marilia pelo prazo de purgacao da mora ou, na hipotese de remocao do bem para local diverso, devera apresenta-lo no prazo de 05 dias, sob pena de incidencia de multa. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Comprovado o recolhimento da taxa (R$16,00 - guia FEDTJ - cod. 434-1), providencie a Serventia a inclusao de restricao de circulacao no cadastro do veiculo. Intime-se, servindo copia deste despacho, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforco policial e ordem de arrombamento, se necessario, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1015131-72.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Bernardo da Silva Manchini - Banco Santander Brasil SA - - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito, c.c. indenizacao por danos morais e pedido de tutela de urgencia, ajuizada por Bernardo da Silva Manchini em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. (agencia 1987 - Centro Cianorte/PR). Alega o autor, em resumo, que em 23/09/2019 recebeu um comunicado do Banco do Brasil S/A, no qual e correntista, informando que foram identificadas pendencias que precisavam ser regularizadas com urgencia, sob pena de seu cartao de credito Ourocard ser bloqueado, estando seu limite sujeito a reanalise. Sustenta que nao entendeu o comunicado, porem dirigiu-se a sua agencia bancaria e tomou conhecimento de que o debito se referia a instituicao financeira re (agencia no 1987 - Centro - Cianorte/ PR). No dia 11/10/2019 procurou uma agencia do reu nesta cidade, e foi comprovado que havia abertura de conta corrente em seu nome, com cartao de credito (contrato no MP1987660000011), com debito de R$2.685,00; e um emprestimo (contrato no DE0198701001248), com debito de R$2.458,11. Contudo, o unico vinculo que possui com o reu e uma conta-salario, na qual recebe o seu salario. Requer em sede de tutela de urgencia que seja determinada a exclusao de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diaria. Os documentos de fls. 30/40, ao lado da afirmacao autoral no sentido de que nao firmou o contrato de abertura de conta com o reu (agencia 1987, conta no 01001248-9 - fl. 33), que deu origem aos debitos (CRED CARTAO, no valor de R$2.685,00, contrato MP 1987660000011; e EMPRES CONTA, no valor de R$2.458,11, contrato DE0198701001248) (fl. 32), que justificasse a existencia das restricoes, a principio, indicam a probabilidade do direito alegado. Ha que se considerar, ainda, a impossibilidade de producao de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juizo de cognicao sumaria, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao tambem esta presente, porquanto a manutencao de seu nome nos orgaos de protecao ao credito gera a restricao a concessao de credito, produzindo a nefasta segregacao do consumidor no mercado de consumo. Assim, diante da

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