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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

probabilidade do direito perseguido pela Autora (fumus boni iuris), tendo em vista as faturas anexadas. O periculum in mora tambem restou verificado, na medida em que, diante da inclusao do nome da Demandante nos cadastros restritivos de credito, a Consumidora fica impossibilitada de realizar operacoes comerciais. Ressalte-se que a inclusao do nome do consumidor em cadastros restritivos de credito prejudica a pratica dos atos da vida civil e, ademais, a concessao da tutela nao importara em perigo de irreversibilidade dos efeitos. Assim, constata-se que estao demonstrados os pressupostos ensejadores da concessao do provimento antecipatorio, nos termos do art. 300 do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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