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Diário GO - Tribunal de Justiça

E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS  UEG, ora Agravados.
Na inicial, a Autora relata que e Professora com formacao e atuacao na area
de Designer e Modelagem de Moda, tendo sido admitida como docente
(Especialista), na Universidade Estadual de Goias (UEG)  Campus
Trindade/GO, ora 2a Requerida, incialmente sob o regime de Contrato
Temporario e, a partir de 10.02.2015 e depois de submetida e aprovada em
Concurso Publico, tomou posse na condicao de Servidora Efetiva, no cargo
de Especialista, sob o Regime Estatutario (evento 01, fl.03 dos autos
principais).
Verbera que conforme consta na referida Ficha Funcional, com a conclusao
do Mestrado, teve sua titulacao alterada para Mestre, em 01/04/2015 (Ver
Ficha Funcional  DOC. 02)(evento 01, fl.03 dos autos principais).
Informa que ante o indicio de falsidade do Diploma de Mestre, apresentado
pela Requerente, foi instaurado, pela Portaria UEG/GAB N. 376, de 31 de
marco de 2016, o processo administrativo disciplinar, de procedimento
ordinario, para apurar se a Docente teria falsificado e/ou utilizado de
documentos falso para obtencao de promocao na carreira, por titulacao de
mestre (cf. Portaria n.376, de 31.03.2016 e Ata da Reuniao de Instalacao da
Comissao  DOC.03). Desta feita, foi instaurado PAD 201600020005847,
indicando que a suposta infracao, alem de violar normas do Codigo Penal,
poderia ser incursa no inciso LV do Art. 303 da Lei Estadual no 10.460/1988,
cujo tipo penal disciplinar e lesar os cofres publicos ou dilapidar o
patrimonio estadual(evento 01, fl.03 dos autos principais).
Aduz que a Comissao do PAD concluiu pela procedencia da denuncia,
posicionamento que foi seguido pelo Reitor da UEG e pelo Governador do
Estado de Goias, que julgou procedente a representacao, aplicando as
penalidades de DEMISSAO e INABILITACAO para investidura na area publica
estadual, por 10 (dez) anos, bem como o ressarcimento dos valores recebido
indevidamente, na condicao de mestre (Processo 20180002001113275)
(evento 03, fl. 05 dos autos principais).
Ressalta que diante tantas evidencias de irregularidades e com respaldo na
legislacao, a Autora manejou um pedido de Reconsideracao/Revisao do PAD,
mas nao analisado ate o momento (Pedido de Reconsideracao/Revisao 
DOC.07)(evento 03, fl. 06 dos autos principais).
Sustenta que a Comissao nao logrou exito em provar e, por isso, nao
fundamentou e nem motivou a sua conclusao, depois adotada pelo Despacho
do Governador (Despacho n 491/2018  DOC.06), a lesao aos cofres publicos
ou dilapidacao do patrimonio estadual e, tampouco que a Processada agiu
com ma-fe, dolo. Muito pelo contrario!(evento 03, fl. 10 dos autos principais).
Alega que pelo que foi exposto, nao paira duvida de que a Autora, pela sua
trajetoria, dedicacao, zelo e preocupacao com sua formacao, tambem foi
vitima dessa situacao, nao necessitando de recorrer a um diploma duvidoso
para ascensao na carreira, visando vantagem economica e indevida, tanto
que ja se matriculou no Mestrado da propria UEG para dar continuidade na
sua formacao, qualificacao e habilitacao profissional (Ver Declaracao de
Matricula na UEG -DOC.16)(evento 01, fl.18 dos autos principais).
NR.PROCESSO:
5498924.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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