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Diário PR - Tribunal de Contas

desconto de agencia.
De fato, tivessem sido diligentes no desempenho de suas funcoes, deveriam ter
apontado a ilegalidade, cuja percepcao demandaria simples leitura das normas que
regem a contratacao de servicos de publicidade, em particular o art. 11 da Lei no
4.680/652, o art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e o Anexo B das Normas Padrao do
Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP, a demonstrar que agiram, ao
menos, de forma culposa.
Tambem entendo que a responsabilidade deve ser estendida ao gestor municipal,
senhor Francisco Lacerda Brasileiro, uma vez que, embora a ilegalidade tenha sido
questionada pela Blanco Lima Comunicacao e Marketing, mediante recurso
administrativo (peca 43, fl. 4) e pelo Ministerio Publico, o gestor deixou de adotar as
medidas legais que lhe competiam para corrigir a falha.
III. VOTO
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento desta Representacao da Lei no
8.666/93 e, no merito, pela sua procedencia parcial para:
a) REVOGAR a suspensao do certame, consubstanciada na decisao do Despacho
n 1.147/18, homologada pelo Acordao no 2.225/18  Tribunal Pleno, autorizando o
prosseguimento do certame;
b) Aplicar a multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n 113/2005[8],
ao senhor FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO pela violacao do principio da
moralidade administrativa, contido do art. 37, caput, da Constituicao Federal, e das
normas do art. 11 da Lei no 4.680/652, do art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e do Anexo
B das Normas Padrao do Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP;
c) Aplicar a multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n 113/2005[9],
ao senhor OSLI DE SOUZA MACHADO pela violacao do principio da moralidade
administrativa, contido do art. 37, caput, da Constituicao Federal, e das normas do
art. 11 da Lei no 4.680/652, do art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e do Anexo B das
Normas Padrao do Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP;
d) Aplicar a multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n 113/2005[10],
ao senhor RODRIGO GOTTLIEB MONZON, pela violacao do principio da moralidade
administrativa, contido do art. 37, caput, da Constituicao Federal, e das normas do
art. 11 da Lei no 4.680/652, do art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e do Anexo B das
Normas-Padrao do Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP;
e) Estabelecer um prazo de 30 (trinta) dias para o Municipio de Foz do Iguacu
comprovar a adequacao do contrato decorrente da Concorrencia Publica n 1/2018,
ao Anexo B das Normas-Padrao da Atividade Publicitaria, limitando a 2% o repasse
sobre o desconto-padrao que os veiculos de comunicacao concedem as agencias de
publicidade.
Transitada em julgado a decisao, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes para cobranca das multas e acompanhamento da
decisao.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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CAMARGO, por unanimidade, em:
I  Julgar pelo conhecimento desta Representacao da Lei no 8.666/93 e, no merito,
pela sua procedencia parcial para:
i) revogar a suspensao do certame, consubstanciada na decisao do Despacho n
1.147/18, homologada pelo Acordao no 2.225/18  Tribunal Pleno, autorizando o
prosseguimento do certame;
ii) aplicar a multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n 113/2005, ao
senhor FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO pela violacao do principio da
moralidade administrativa, contido do art. 37, caput, da Constituicao Federal, e das
normas do art. 11 da Lei no 4.680/652, do art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e do Anexo
B das Normas Padrao do Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP;
iii) aplicar a multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n 113/2005, ao
senhor OSLI DE SOUZA MACHADO pela violacao do principio da moralidade
administrativa, contido do art. 37, caput, da Constituicao Federal, e das normas do
art. 11 da Lei no 4.680/652, do art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e do Anexo B das
Normas Padrao do Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP;
iv) aplicar a multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n 113/2005, ao
senhor RODRIGO GOTTLIEB MONZON, pela violacao do principio da moralidade
administrativa, contido do art. 37, caput, da Constituicao Federal, e das normas do
art. 11 da Lei no 4.680/652, do art. 6o, V, da Lei 12.232/103, e do Anexo B das
Normas-Padrao do Conselho Executivo de Normas-Padrao  CENP;
v) estabelecer um prazo de 30 (trinta) dias para o Municipio de Foz do Iguacu
comprovar a adequacao do contrato decorrente da Concorrencia Publica n 1/2018,
ao Anexo B das Normas-Padrao da Atividade Publicitaria, limitando a 2% o repasse
sobre o desconto-padrao que os veiculos de comunicacao concedem as agencias de
publicidade.
II  apos o transito em julgado a decisao, encaminhar os autos a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes para cobranca das multas e acompanhamento da
decisao.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/portais/portaldatransparencia/licitacoes/wfrmLicitacoes.aspx
2. Art. 19. Para fins de interpretacao da legislacao de regencia, valores correspondentes ao
desconto-padrao de agencia pela concepcao, execucao e distribuicao de propaganda, por ordem e
conta de clientes anunciantes, constituem receita da agencia de publicidade e, em consequencia,
o veiculo de divulgacao nao pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como
receita propria, inclusive quando o repasse do desconto-padrao a agencia de publicidade for
efetivado por meio de veiculo de divulgacao.
3. http://www.cenp.com.br/PDF/modelo_brasileiro_publicidade.pdf, fl. 18, acesso em 8/2/2019, as
13h17min.
4. https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2
uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOawi8LOxnIfxDP039wNyq0Q7go4U9AYoZxZ1yMmQoWE4BJcixaqE-C7ujF7rXpUsFgJzdCtGrdSfaOQ7v-pdI, fls. 228/229, acesso em
8/2/2019, as 13h21min.
5. CUEVA, Ricardo Villas Boas e FRAZAO, Ana. Compliance. Perspectivas e desafios dos
programas de conformidade. Ed. Forum, 2018. Prefacio do Ministro Luiz Roberto Barroso.
6. Curso de Direito Administrativo, 12a edicao, Malheiros, 2000, p. 748.
7. Art. 1o Ao Tribunal de Contas do Estado, orgao constitucional de controle externo, com sede na
Capital do Estado, compete, nos termos da Constituicao Estadual e na forma estabelecida nesta
lei:
(,,,)
IX  aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as
sancoes previstas no artigo 85 e seguintes dessa lei, sem prejuizo de outras sancoes previstas em
lei e adotar as medidas cautelares cabiveis;
X  assinar prazo de ate (30) trinta dias, prorrogavel por identico periodo, para que o orgao ou
entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada a
ilegalidade;
Art. 51. Comprovada no julgamento do processo, de qualquer natureza, a ocorrencia de ilegalidade
ou irregularidade, havera obrigatoriamente a delimitacao de responsabilidades e sancoes aplicaveis
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