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Diário CE - Justiça

medica, mas todo o normativo trata de questoes procedimentais, portanto, nao existe ate o momento elementos que evidenciem 
a probabilidade do direito dos autores para embasar o deferimento da tutela de urgencia requerida, conforme assente na 
jurisprudencia abaixo transcrita: Plano de Saude - Acao cominatoria - Autor, medico cooperado, que pretende que se insurge 
contra a norma que limita a 5% das consultas os exames autogerado, no qual o proprio medico indica e realiza os exames - 
Tutela de urgencia deferida para que a re se abstenha de limitar os exames - Insurgencia da cooperativa - Discussao que se 
limita a existencia dos requisitos autorizadores da deferimento da tutela de urgencia do art. 300 do CPC que, no caso concreto, 
estao ausentes - Prima facie, nao ha direito do autor em descumprir norma da cooperativa - Ausencia de demonstracao da 
ilegalidade da norma - Precedentes jurisprudenciais - Ausencia de risco de dano ja que a limitacao nao impede o exercicio da 
medicina pelo autor nem tira dos pacientes o direito a realizacao dos procedimentos, mas apenas determina que nao sejam 
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