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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1577 RELACAO No 1662/2019 Processo 1004360-35.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Carlos Renato Lyra - Vistos. CARLOS RENATO LYRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ACAO PREVIDENCIARIA PARA CONCESSAO DE AUXILIO-ACIDENTE em relacao ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em sintese, que exercia a funcao de atendente externo, a qual consistia em realizar visitas aos clientes, assim como o descarregamento e a montagem de pecas. Relata que, em 08/07/2016, sofreu acidente de trabalho, quando uma peca de metal caiu sobre sua mao, resultando na amputacao traumatica do polegar direito; que recebeu o beneficio auxilio-doenca pelo periodo de 24/07/2016 a 18/09/2016, quando a pericia medica realizada pelo reu deu-lhe alta e negou o direito ao beneficio auxilioacidente. Sustenta que as lesoes causaram a reducao de sua capacidade laborativa. Pede, inclusive em sede de tutela antecipada, a procedencia da acao com a condenacao do reu ao pagamento do beneficio auxilio-acidente ao autor, a partir do dia seguinte ao da cessacao do auxilio-doenca. A inicial veio acompanhada dos documentos (fls. 10/64). A decisao de fls. 72/73 indeferiu o pedido de tutela provisoria e determinou a realizacao de pericia medica. Citado, o requerido ofertou contestacao (fls. 85/99), aduzindo, em suma, que o reu recebeu o beneficio de auxilio-doenca, o qual foi cessado diante da inexistencia de incapacidade. Como prejudicial de merito, alega a ocorrencia da prescricao das parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio que precede o ajuizamento da demanda. Afirma que, para concessao do beneficio acidentario, e necessario o preenchimento dos requisitos, quais sejam: a ocorrencia de acidente, que este tenha provocado lesao corporal ou perturbacao funcional e, por fim, que decorra a perda ou reducao, reversivel ou nao, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Aduz, ainda, que e preciso averiguar se nao estaria o empregador, e nao o INSS, a desrespeitar os direitos do autor. Por fim, sustenta que a parte autora devera provar sua incapacidade e o nexo de causalidade entre a lesao e as atividades exercidas. Em caso de procedencia, requer que a data inicial do beneficio seja fixada na data da juntada do laudo pericial aos autos. Pede a improcedencia. Juntou documentos (fls. 100/106). Houve replica (fls. 11/115). Sobreveio aos autos o laudo pericial (fls. 160/171). As partes manifestaramse (fls. 176/181 e 187/189). A decisao de fl. 190 determinou fosse oficiado ao IMESC, encaminhando-se os quesitos suplementares do reu para serem respondidos. As respostas aos quesitos sobrevieram aos autos (fls. 208/210). As partes manifestaram-se (fls. 212/213 e 219/220). E O RELATORIO. DECIDO. A acao e procedente. Restou incontroverso nos autos que o autor sofreu um acidente de trabalho em 08/07/2016, no desempenho de suas atribuicoes, resultando na amputacao traumatica do polegar direito. E o que se ve dos relatorios medicos (fls. 43/55), bem como na Comunicacao de Acidente do Trabalho CAT de fls. 29/42. Apos analise dos documentos juntados na inicial, observo que o auxilio-doenca foi concedido ao autor de 21/07/2016 a 18/09/2016 (fl. 60). Assim, afirma que faz jus ao beneficio de auxilio-acidente a partir do dia 19/09/2016 (primeiro dia apos a cessacao do beneficio de auxilio-doenca), pois, em decorrencia do acidente, sofreu sequela que reduziu sua capacidade laborativa. A pericia realizada afasta quaisquer duvidas acerca da resolucao do presente feito, ao prever, categoricamente, a caracterizacao de incapacidade parcial incompleta permanente (fl. 165), alem de constatar a existencia de nexo de causalidade com o acidente de trabalho sofrido em 08/07/2016. Ainda, concluiu a pericia que houve reducao da capacidade laborativa, ja que ele precisa se esforcar mais do que anteriormente para trabalhar na mesma funcao. A jurisprudencia possui entendimento nesse sentido: Apelacao - Recurso do obreiro - Acidente do Trabalho Auxilio-Acidente Coluna vertebral - Obreiro que labora como mecanico de trator - Incapacidade laborativa parcial e permanente Maior esforco para exercicio do trabalho Concessao Presentes nexo e reducao da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxilio-acidente de 50% do salario de beneficio Abono anual Termo inicial de beneficio a partir do dia seguinte ao da alta medica futura do auxilio-doenca por acidente do trabalho Sentenca reformada Recurso provido. (TJSP; 16a Cam. Dir. Publico; Ap. 4001606-30.2013.8.26.0037; Des. Rel. Luis Gustavo da Silva Pires; j. 28/06/2016). Auxilio-acidente Acidente tipico Lesao do segundo quirodactilo esquerdo Laudo pericial dando conta da reducao da capacidade laborativa de forma parcial, ante a demanda de permanente maior esforco Nexo causal devidamente comprovado Direito ao beneficio corretamente reconhecido. Termo inicial a partir do dia posterior a cessacao do auxilio-doenca, conforme criterio estabelecido em lei Juros moratorios e correcao monetaria Incidencia da Lei no 11.960/09, observando-se, contudo, o decidido nas ADIs no 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e na Repercussao Geral no 810 Honorarios advocaticios fixados em R$ 1.500,00. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.. (TJSP; 17a Cam. Dir. Publico; Ap. 0027932-47.2013.8.26.0053; Des. Rel. Afonso Celso da Silva; j. 28/06/2016). Assim, o caso exige a concessao de auxilioacidente, nos moldes da Lei no 8.213/91: Art. 86. O auxilio-acidente sera concedido, como indenizacao, ao segurado quando, apos consolidacao das lesoes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O nexo causal esta configurado, uma vez que ha relacao entre o acidente sofrido pelo autor e o beneficio do auxilio-doenca acidentario ja concedido administrativamente pelo INSS, no periodo de 21/07/2016 a 18/09/2016 (fl. 60). Importante ressaltar que, embora o laudo complementar (fls. 208/210) mencione que nao restou caracterizada a incapacidade laborativa do requerente, deve-se observar todo o contexto dos autos e, sendo assim, e possivel concluir que o requerente tem dificuldades para exercer a mesma funcao que realizava antes do acidente, o que caracteriza incapacidade parcial. No laudo pericial de fls. 160/167, em resposta aos quesitos, a Perita relatou que nao existe incapacidade laborativa, contudo, afirmou que o exercicio da atividade profissional habitual implica em esforcos suplementares, restando, assim, caracterizada a reducao da capacidade laborativa do autor. Em suma, faz, o autor, jus ao auxilio-acidente, na proporcao de 50% do salario-de-beneficio (art. 86, 1 da Lei 8.213/91), que sera devido a partir do dia seguinte ao da cessacao do auxilio-doenca. Quanto ao termo final, ressalto que apenas sera discutida a possibilidade de cumulacao de tal beneficio com a aposentadoria do autor no momento oportuno, ou seja, quando a aposentacao ocorrer de fato. Isso porque, a hipotese se trata de evento futuro e incerto. Alem do mais, e devido ao requerente o abono anual por forca do que determina o artigo 40 da Lei no 8.213/91. Uma vez presentes os requisitos, a tutela de urgencia comporta concessao na sentenca. A probabilidade do direito do autor ficou evidenciada por meio da pericia, que constatou a incapacidade parcial e permanente, com maior dificuldade para exercicio de sua funcao habitual. E o perigo de dano consiste na necessidade do autor frente ao beneficio em questao, que auxiliara em seu sustento. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder a CARLOS RENATO LYRA auxilio-acidente, em 50% do salariode-beneficio mensal que norteou o pagamento do auxilio-doenca, desde o dia seguinte a cessacao deste, ou seja, 19/09/2016. O pagamento do beneficio deve se iniciar de imediato, ante a concessao da tutela de urgencia. O total devido sera corrigido monetariamente e acrescido de juros moratorios a partir da citacao, observando-se o disposto no artigo 5o da Lei no 11.960/2009 e seguindo-se a forma da Lei no 8.213/91, a fim de que cada parcela seja calculada mes a mes com os reajustes dos indices ao longo do tempo. E devido ao autor, ainda, o abono anual (art. 40, Lei no 8.213/91). Sucumbencia do reu, que arcara com honorarios do patrono do autor no montante de 10% do total dos beneficios concedidos, sendo sua incidencia limitada as prestacoes vencidas. Sem custas ante a isencao legal do INSS (art. 6o da Lei no 11.608/2003). Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do transito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentenca, arquive-se definitivamente no codigo 61615. P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP), WALTER STRIPARI

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