Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

De acordo com o artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, sao cabiveis
Embargos de Declaracao contra qualquer decisao para esclarecer obscuridade,
eliminar contradicao, suprir omissao ou corrigir erro material.
Entretanto, no caso, nao se verifica a existencia de quaisquer das referidas
deficiencias, mormente porquanto as razoes recursais encontram-se dissociadas dos
fundamentos adotados no acordao recorrido.
Com efeito, a decisao recorrida se limitou ao nao conhecimento do Agravo
inserido no Evento n. 89, em razao da inobservancia do procedimento recursal cabivel
ao caso concreto configurando assim erro grosseiro a proposicao do Agravo para as
Cortes Superiores, ao passo que as razoes recursais travam discussao acerca da
omissao e contradicao na decisao embargada para fins de prequestionamento e
eventual interposicao de Recurso Especial/Extraordinario.
A par dessas consideracoes, as razoes dos presentes declaratorios foram
expostas de maneira completamente afastada da materia objeto da decisao, o que
obsta o seu conhecimento, consoante aresto adiante. Confira-se :
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZOES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACORDAO EMBARGADO. AFRONTA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.
EMBARGOS NAO CONHECIDOS.
1. As razoes dos presentes embargos mostram-se
dissociadas da fundamentacao do acordao embargado,
violando, assim, a principio da dialeticidade.
2. Embargos de declaracao nao conhecidos, com advertencia
de multa, nos termos do art. 1.026,  2o, do CPC/2015, em
caso de reapresentacao de novos declaratorios.(EDclAgInt
no AREsp 1067874/PE, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze,
julgado em. 24/10/2017, TERCEIRA TURMA, DJe 31/10/2017)
Ao teor do exposto, nao conheco dos presentes Embargos de Declaracao e
desde logo advirto o recorrente que a interposicao de novos Embargos de Declaracao
de cunho meramente protelatorio sera aplicada multa, nos termos do artigo 1.026,  2o,
do Codigo de Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
12
NR.PROCESSO:
5071386.30.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10453567075522428, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 122 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.