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Diário MT - Tribunal de Contas

valor estimado de R$ 5.954.227,20 (cinco milhoes, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos
e vinte e sete reais e vinte centavos).
3. De acordo com a Representante, o item 3.3, do Edital do Pregao
Presencial no 013/2019 restringiria a ampla concorrencia no certame, vez que limita a participacao
de empresas que se encontram sob falencia, recuperacao judicial, recuperacao extrajudicial,
concorda, concurso de credores, dissolucao ou liquidacao, razao pela qual solicitou cautelarmente
que a Assembleia Legislativa abste-se de dar continuidade no procedimento licitatorio Pregao
Presencial no 013/2019 e retifique o Edital de modo a autorizar a participacao de empresas em
recuperacao judicial e extrajudicial.
4. Em 05/09/2019, proferi Decisao (Doc. no 195910/2019) no sentido de
admitir a presente Representacao de Natureza Externa. No tocante ao pedido de medida cautelar,
antes de examina-lo, solicitei a citacao do Presidente da Assembleia Legislativa, Sr. Jose Eduardo
Botelho e Primeiro Secretario, Maxi Russi, para que enviassem, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, justificativas previas e documentos relativos ao procedimento.
5. O Sr. Jose Eduardo Botelho, Presidente da Assembleia, e o Sr. Maxi
Russi, Primeiro Secretario, foram devidamente citados, por meio dos Oficios n os 1105 e 1106/2019
(Docs. nos 195957/2019 e 195959/2019) e apresentaram manifestacao por meio do Procurador
Geral Adjunto, Sr. Ricardo Riva, conforme documento protocolado sob o no 254312/2019.
6. A defesa arguiu nao haver restricao no certame, tendo em vista que
os itens 3.3 e 9.5.4 do edital disciplinam a possibilidade de empresas que possuam certidao
positiva de recuperacao judicial e extrajudicial participarem no certame, desde que apresentem
plano de recuperacao devidamente acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei no
11.101/20051.
7. Prosseguiu aduzindo que tal normativa esta inserida em instrumentos
convocatorios editados por diversos orgaos, inclusive federais, seguindo assim o Edital Modelo
elaborado pela Advocacia Geral da Uniao2.
8. Assim explicou que a exigencia de apresentacao de certidao negativa
de recuperacao judicial fora relativizada no presente certame a fim de possibilitar a participacao de
empresa em recuperacao judicial, desde que demonstre, na fase de habilitacao, a viabilidade
economica, mediante a comprovacao de que o respectivo plano de recuperacao foi acolhido
judicialmente, na forma do art. 58, da Lei no 11.101/2005.
9. Desse modo, finalizou afirmando que o Edital do Pregao Presencial no
013/2019 esta em consonancia com a legislacao pertinente, com os principios que norteiam a
materia e com o principio da supremacia do interesse publico.
II  Fundamentacao
10. Inicialmente, ratifico o posicionamento quanto a admissibilidade da
Representacao de Natureza Externa, em razao da constatacao dos requisitos impostos pelos artigo
219 e 224, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal, especialmente da interpretacao efetuada dos
artigos 113, 1o, 116, da Lei no 8.666/93 e 28, da Lei Complementar Estadual no 583/2017.
11. Feita essa observacao, passo a discorrer estritamente acerca dos
requisitos autorizadores do pedido de suspensao liminar do procedimento licitatorio em questao,
sob pena de invasao a materia de merito em momento inapropriado.
12. A concessao de medidas cautelares pressupoe a existencia de dois
requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora, isto e, a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
13. No que diz respeito ao fumus boni iuris, verifica-se que versa sobre
suposta restricao a participacao no procedimento licitatorio Pregao Presencial no 013/2019 de
empresas em recuperacao judicial ou extrajudicial.
14. Conforme relatado, a licitacao consiste na contratacao de empresa
especializada na prestacao de forma continua de servicos de apoio administrativo sendo copeira,
garcom, recepcao, auxiliar administrativo, supervisor, zelador e motorista, para atendimento da
demanda da Assembleia Legislativa.
15. Em consulta ao Portal Transparencia da Assembleia Legislativa3
observa-se a existencia do Edital do Pregao Presencial no 013/2019, cujos itens 3.3 e 9.5.4
dispoem sobre a participacao no certame de empresas em recuperacao judicial ou extrajudicial,
senao vejamos:

JULGAMENTO SINGULAR No 1030/ILC/2019
PROCESSO No :
REPRESENTANTE :
REPRESENTADOS :
ADVOGADO :
ASSUNTO:
RELATOR:

3.3. Nao sera admitida nesta licitacao a participacao de
empresas:
I - que se encontrem sob falencia, recuperacao judicial,
recuperacao extrajudicial, concordata, concurso de
credores, dissolucao ou liquidacao, observado o
disposto do item 9.5.4. deste edital (...)
9.5.4. No caso de certidao positiva de recuperacao
judicial ou extrajudicial, o licitante devera apresentar a
comprovacao de que o respectivo plano de recuperacao
foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.o
11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de
inabilitacao, devendo, ainda, comprovar todos os demais
requisitos de habilitacao

25.290-5/2019
MATO GROSSO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
JOSE EDUARDO BOTELHO - PRESIDENTE
MAX RUSSI  PRIMEIRO SECRETARIO
PAULA CRISTINA CAPUTI DE SOUZA  OAB/MT 26.404
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA
CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
I  Relatorio

Trata-se de Representacao de Natureza Externa, com pedido de liminar
inaudita altera pars, proposta pela empresa Mato Grosso Servicos Terceirizados Ltda., inscrita no
CNPJ sob o no 12.599.624/0001-56, representada neste ato por sua advogada, Sra. Paula Cristina
Caputi de Souza, em face da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, gestao do Sr.
Jose Eduardo Botelho, Presidente da Assembleia, e do Sr. Maxi Russi, Primeiro Secretario, em
razao de supostas irregularidades no Pregao Presencial no 013/2019.

16. Insta salientar que a competencia para editar normas gerais de
licitacao e contratos e privativa da Uniao, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municipios
legislarem sobre normas especificas, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituicao
Federal.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 16

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

17. Frisa-se que o instituto da concordata foi revogado pela Lei n
11.101/2005, que criou o instituto da recuperacao judicial, cujo artigo 47 estipula seu objetivo:

esclarecido que empresas com certidao positiva de recuperacao judicial/extrajudicial podem
participar do certame desde que apresentem o plano de recuperacao acolhido judicialmente.

Art. 47. A recuperacao judicial tem por objetivo viabilizar
a superacao da situacao de crise economico-financeira
do devedor, a fim de permitir a manutencao da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservacao da empresa, sua funcao social e o estimulo
a atividade economica.

24. Diante das razoes expostas, entendo que os elementos presentes
nos autos nao conferem substrato probatorio suficiente para viabilizar a adocao da medida
acautelatoria (artigo 299 do RITC/MT 5).

18. No ambito do Estado de Mato Grosso, o Decreto n 840/2017
regulamenta as atividades licitatorias vigentes, as aquisicoes de bens, contratacoes de servicos,
locacoes de bens moveis, imoveis e o Sistema de Registro de Preco do Poder Executivo Estadual,
cujo artigo 131, inciso I, estabelece que nao podera participar de licitacao empresas em estado de
falencia, de concurso de credores e de dissolucao ou liquidacao.
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