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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
65Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
TEMPORARIA DE LICITAR FOI MOTIVADA PELO NAO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO ESTIPULADO PELA APELANTE. 
O MOTIVO E PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ATO CONSISTIU, ASSIM, NA PUNICAO 
(SUSPENSAO DO DIREITO DE LICITAR), E O MOTIVO NO NAO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO CONCEDIDO, O QUAL, 
NO ENTANTO, NAO POSSUI FUNDAMENTO LEGAL.5. A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE 
DE APLICACAO DA PENALIDADE DE SUSPENSAO DE LICITAR, EM DECORRENCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA 
SANCIONATORIA, CONDUZ A AUSENCIA DE MOTIVO JURIDICO DO ATO ADMINISTRATIVO, TORNANDO-O ILEGAL. 6. 
APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACOES CIVEIS No. 
00500660-92.2000.8.06.0001 E 0510402-44.2000.8.06.0001, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A 
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, 
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO 
VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0509543-28.2000.8.06.0001 - Apelacao. Apte/Apdo: Walter Marinho CIA Ltda. Advogado: Clausens Roberto C Viana 
(OAB: 3363/CE). Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil  S.A. Advogado: Levi de Oliveira Paiva Sales (OAB: 27472/CE). 
Advogado: Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do 
recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: PROCESSO CIVIL. 
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL. ACAO REVISIONAL. ANALISE COM BASE 
NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2, DO STJ. SENTENCA PROLATADA E APELO INTERPOSTO, SOB A EGIDE DO 
REVOGADO CPC. CAPITALIZACAO DE JUROS. VALIDADE, DESDE QUE HAJA LEGISLACAO ESPECIFICA E QUE VENHA 
EXPRESSA NO CONTRATO. DECRETO-LEI No 167/67. CLAUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS (FLS. 18 E 20). SUMULA 
93, DO STJ. PRECEDENTES. TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO). APLICABILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE 
PACTUADA. SUMULA No 288, DO STJ. TR. LEGALIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SUMULA No 295, DO STJ. COMISSAO 
DE PERMANENCIA. VEDACAO PARA CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL. REPETICAO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES, 
SALVO PROVA DE MA-FE DO CREDOR. INOCORRENCIA. APELACOES CONHECIDAS, SENDO AMBAS DESPROVIDAS.1. 
NO QUE PERTINE A TAXA DE JUROS, A REGRA E PELA VALIDADE DA PRATICA DE CAPITALIZACAO COMPOSTA, POR 
INSTITUICAO FINANCEIRA, NOS CONTRATOS FIRMADOS APOS A PUBLICACAO DA MP 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA 
MP No 2.170-36/01. NO CASO DE CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL, NENHUMA ILEGALIDADE 
HA NA SUA APLICACAO, ANTES MESMO DESTE MARCO INICIAL, VISTO QUE EXISTIA LEGISLACAO ESPECIFICA 
SOBRE O TEMA E O CONTRATO TRAZ EXPRESSA PREVISAO NESSE SENTIDO. SUMULA No 93, DO STJ.2. E LEGAL 
A APLICACAO DA TJLP, PARA CORRECAO MONETARIA, BEM COMO DA TR PARA CORRECAO DO SALDO DEVEDOR, 
DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, CONFORME SUMULAS No 288 E 295, DA LAVRA DO STJ. NO CASO, COMO NAO 
HA PREVISAO DO USO DA TR NOS PACTOS SUB JUDICE, NAO E POSSIVEL SUA UTILIZACAO. 3. QUANDO SE FALA 
EM COMISSAO DE PERMANENCIA, A REGRA GERAL E PELA SUA LEGALIDADE, DESDE QUE NAO CUMULADA COM 
OUTRAS TAXAS. ENTRETANTO, PARA AS CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL NAO E POSSIVEL 
SUA CONTRATACAO, POSTO QUE O DECRETO-LEI No 167/67 SOMENTE PREVE A APLICACAO DE JUROS MORATORIOS 
E DE MULTA DE ATE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ.4. A DEVOLUCAO DO 
INDEBITO PELA DOBRA SOMENTE OCORRE SE O ENGANO NA COBRANCA DECORRER DE DOLO (MA-FE) OU CULPA NA 
CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVICO, INOCORRENTES NA ESPECIE.5. APELACOES CONHECIDAS, SENDO AMBAS 
DESPROVIDAS.  ACORDAO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES, 
ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE 
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DESPROVELOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO. FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 
2018.DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA
0510402-44.2000.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - CAGECE. Advogado: Antonio 
Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogado: Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE). Apelado: EGEL- Empreendimentos 
Gerais de Engenharia Ltda. Advogado: Pedro Saboya Martins (OAB: 9123/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 
- Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: 
PROCESSUAL CIVIL. ACOES CAUTELAR INOMINADA E ORDINARIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUCAO 
CONTRATUAL. SANCOES ADMINISTRATIVAS. MULTA. PRAZO PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO NOS 
AUTOS. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSAO TEMPORARIA DE LICITAR. MOTIVO JURIDICO. AUSENCIA. ILEGALIDADE. 
APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELACAO, INTERPOSTOS POR COMPANHIA 
DE AGUA E ESGOTO  CAGECE, CONTRA AS SENTENCAS DE FLS. 271/274 E 301/304 (JULGAMENTO EM CONJUNTO), 
EXARADAS PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, RESPECTIVAMENTE, 
NOS AUTOS DA ACAO CAUTELAR INOMINADA E DA ACAO ORDINARIA EM EPIGRAFE, PROPOSTAS POR EGEL  
EMPREENDIMENTOS GERAIS ENGENHARIA LTDA, NAS QUAIS O PEDIDO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE, 
PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA ACAO CAUTELAR, RECONHECENDO O DIREITO DE O 
AUTOR LICITAR COM A PROMOVIDA E DE EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA EM DUAS PARCELAS, NA FORMA DO 
REQUERIDO NA INICIAL2. A PRESENTE LIDE SE CINGE A AFERICAO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO 
APELANTE, NO TOCANTE A CONCESSAO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA E A APLICACAO 
DE SUSPENSAO PARA LICITAR COM A CAGECE, NA HIPOTESE DE NAO ADIMPLEMENTO DAQUELE.3. O ART. 87, 1o, DA 
LEI No. 8.666.93 FACULTA A ADMINISTRACAO PUBLICA O DESCONTO DO VALOR DA MULTA DO MONTANTE DEVIDO AO 
CONTRATADO OU A SUA COBRANCA JUDICIAL. E, NO CASO DE OPCAO PELA COBRANCA JUDICIAL, E PLENAMENTE 
POSSIVEL A ESTIPULACAO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONSISTINDO EM VERDEIRO BENEFICIO AO DEVEDOR, 
CONSIDERANDO QUE AQUELA PODE SER EXERCIDA DE FORMA IMEDIATA E A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O 
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.3. O PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA FOI EFETUADO PELO AUTORA/
APELADA A FL. 207 DA ACAO ORDINARIA, RESTANDO, PORTANTO, SUPERADA E INCONTROVERTIDA A DISCUSSAO 
ACERCA LEGALIDADE DA APLICACAO DESSA SANCAO ADMINISTRATIVA.4. IN CASU, A PENALIDADE DE SUSPENSAO 
TEMPORARIA DE LICITAR FOI MOTIVADA PELO NAO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO ESTIPULADO PELA APELANTE. 
O MOTIVO E PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ATO CONSISTIU, ASSIM, NA PUNICAO 
(SUSPENSAO DO DIREITO DE LICITAR), E O MOTIVO NO NAO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO CONCEDIDO, O QUAL, 
NO ENTANTO, NAO POSSUI FUNDAMENTO LEGAL.5. A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE 
DE APLICACAO DA PENALIDADE DE SUSPENSAO DE LICITAR, EM DECORRENCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA 
SANCIONATORIA, CONDUZ A AUSENCIA DE MOTIVO JURIDICO DO ATO ADMINISTRATIVO, TORNANDO-O ILEGAL. 6. 
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