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Diário GO - Tribunal de Justiça

agravada, evitando-se, assim, a supressao de um grau de
jurisdicao.
2. A central de risco do Banco Central do Brasil e orgao de
restricao ao credito, possibilitando o acesso de instituicoes
financeiras a todas as informacoes dos cadastrados, possuindo
papel analogo em relacao ao SERASA e ao SPC.
3. Refletindo a existencia de debito e tendo as instituicoes
financeiras acesso aos dados, nao ha que se falar em carater
meramente informativo da Central de Risco de Credito
(SISBACEN), tornando-se evidente a sua caracterizacao como
orgao de restricao ao credito.
4. O deferimento da antecipacao de tutela para fins de
exclusao/abstencao do cadastramento negativo do nome da
parte autora inclui tambem os chamados SISBACEN, bem
como SCR/SCI, porquanto considerados orgaos restritivos de
credito.
5. A exclusao do nome do devedor na Central de Risco do
BACEN e de responsabilidade da instituicao que procedeu ao
ato respectivo, cabendo ao Banco Central apenas gerir esse
sistema.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que sao
partes as mencionadas anteriormente.
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NR.PROCESSO:
5281902.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10443565072811044, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2866 de 3565

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