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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 219 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PLURALIDADE DE REUS E DE TESTEMUNHAS.EVIDENTE ESFORCO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL. INEXISTENCIA DE DESIDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATORIOS DO ORGAO ACUSADOR. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 125. HABEAS CORPUS 0072172-42.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 0014891-86.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00705046 - IMPTE: BLENIER HERMANN LAUER BISPO (969.613-9/DP) PACIENTE: CARLOS ROBERTO JUNIO ROSA GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. SENTENCA CONDENATORIA. IMPETRACAO OBJETIVANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida para assegurar o direito do paciente de recorrer em liberdade, com a adocao de medidas cautelares diversas da prisao consistentes em proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e de mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 126. HABEAS CORPUS 0072177-64.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0515648-67.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705137 - IMPTE: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA (DP 8363061) PACIENTE: WALMYR ANDERSON DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS CORREU: RAFAEL DE SOUZA DOS SANTOS CORREU: THAYENE DE OLVEIRA DA SILVA CORREU: ALEXANDRE IGNACIO DE FARIAS CORREU: CLAUDIO FELIPE FERREIRA DE BRITO CORREU: LEANDRO SOUZA DA SILVA CORREU: ERLAN FERREIRA DA SILVA CORREU: ALEXANDRE DA SILVA WENDLER Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRISAO CAUTELAR. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI No 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PLURALIDADE DE REUS E DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS DOS FEITOS. PLEITO LEGITIMO DA DEFESA TECNICA DO PACIENTE E OUTROS REUS, DE REALIZACAO DE PERICIA TECNICA DE VOZ, UNICA CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDIU, ATE O MOMENTO, O DESFECHO DA LIDE. EVIDENTE ESFORCO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, INCLUSIVE COM EXPEDICAO DE MANDADOS DE BUSCA DE APREENSAO DOS AUTOS DO INCIDENTE E LAUDO.INEXISTENCIA DE DESIDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATORIOS DO ORGAO ACUSADOR. INSTRUCAO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE ALEGACOES FINAIS JA OFERTADAS, INCLUSIVE, PELO ORGAO MINISTERIAL. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 52, DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 127. HABEAS CORPUS 0072435-74.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 0249960-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707185 - IMPTE: ARTHUR MATTOS ROSA E SILVA FILHO OAB/RJ-197240 PACIENTE: ANDREWS LAGOA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 31 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: HUGO SILVA BARCELLOS CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, IV DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 128. HABEAS CORPUS 0072440-96.2017.8.19.0000 Assunto: Alvara de Soltura / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0283492-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707239 - IMPTE: MARCOS ALVES OAB/SP-099904 PACIENTE: EDUARDO SCALFI ANTUNES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execucao Penal. Insurge-se o impetrante contra decisao que unificou as penas do sentenciado e fixou o regime fechado. Pretensao de que se determine que a autoridade apontada como coatora novamente aprecie o pedido de unificacao das penas, bem como providencie a transferencia da execucao para o Estado de Sao Paulo. Utilizacao do writ como substitutivo do agravo em execucao, previsto no artigo 197, da Lei de Execucao Penal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. Segundo se colhe das informacoes prestadas pelo Juizo da Vara de Execucoes Penais, as penas foram somadas, fixando-se o regime fechado para o seu cumprimento, sendo, ainda, indeferido o pedido de progressao de regime, por falta do requisito objetivo, tendo em vista que este somente sera implementado em 10/02/2018. 2. O remedio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, nao cabendo discutir acerca da justica ou injustica da decisao impugnada. Em tais circunstancias, nao sendo adequada a via estreita do writ, que exige prova pre-constituida, resta ao paciente valer-se dos recursos proprios, em que seria possivel uma amplitude maior de exame de todas as questoes referentes ao merito processual. 3. Quanto ao pedido de transferencia da execucao, foi proferida decisao determinando a expedicao de oficio a SEAP a fim de que encaminhasse a documentacao solicitada pela SEAP-SP. Alem disso, a autoridade apontada como coatora determinou que apos, fosse aberta vista ao Ministerio Publico para nova manifestacao, para posterior apreciacao do pleito defensivo. Assim, nao se verifica qualquer demora injustificavel ou inercia Estatal. 4. Nao se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da autoridade indicada coatora. 5. Ordem denegada, recomendando-se a maxima brevidade na analise do pedido da defesa quanto a transferencia da execucao. Conclusoes: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 129. HABEAS CORPUS 0073251-56.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0322504-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714191 - IMPTE: LUIS FLAVIO SOUZA BIOLCHINI

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