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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
maximo fixado no caput deste artigo, desde que o edital de licitacao
contenha a previsao de prorrogacao e que a pesquisa previa de
mercado nao revele precos inferiores aqueles registrados.

Art. 16 Qualquer cidadao e parte legitima para impugnar precos
constantes do registro de precos, em razao de incompatibilidade destes
com os vigentes no mercado.

 2 O proponente que tenha seus precos registrados e/ou contratados
fica obrigado no prazo de validade do registro, computadas todas as
prorrogacoes realizadas  observando-se o prazo maximo fixado no
caput deste artigo, a aceitar as condicoes registradas no Sistema de
Registro de Precos.

Paragrafo unico  A impugnacao de que trata o caput deste artigo
devera ser encaminhada, mediante protocolo, a Secretaria da
Administracao, unidade administrativa responsavel pelo Sistema de
Registro de Precos, devendo conter a qualificacao do impugnante, as
razoes de fato e elementos probatorios, se houverem.

 3.o E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata
de registro de precos, inclusive o acrescimo de que trata o  1.o do
artigo 65 da Lei n.o 8666/93

Art. 17 O edital de licitacao contera as demais exigencias e condicoes
complementares as fixadas neste Decreto.

Art. 13 O preco registrado podera ser cancelado, garantida a previa
defesa, o contraditorio e o devido processo administrativo, nos termos
do artigo 109, inciso II, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, nas
seguintes hipoteses:

Art. 18 Aos casos omissos neste Decreto, aplicar-se-ao as demais
disposicoes da Lei no 8.666/93 e alteracoes posteriores.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario e anteriores a vigencia deste
decreto.

I  pela administracao publica municipal, quando:
a) o proponente que tenha seus precos registrados e/ou o contratado
nao cumprirem as exigencias contidas na legislacao pertinente;
b) o proponente que tenha seus precos registrados deixar,
injustificadamente, de firmar o contrato ou nao aceitar outro
instrumento equivalente, decorrente do registro de precos;

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETA, aos 08 (oito)
dias do mes de novembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Municipio de Tupancireta
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Codigo Identificador:58081148

c) o contratado der causa a rescisao administrativa de contrato
decorrente do registro de precos, por quaisquer dos motivos elencados
no artigo 78 e seus incisos da Lei n 8.666/93;

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 5729/2019

d) os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no
mercado e o fornecedor nao puder cumprir o compromisso.

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR SUPERAVIT
FINANCEIRO.

II  pelo proponente que tenha seus precos registrados, quando,
mediante solicitacao formal, comprovar estar impossibilitado de
cumprir as exigencias contidas no procedimento que deu origem ao
registro de precos.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Tupancireta, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais de
acordo com a Lei Organica Municipal e de acordo com a Lei n 4.076,
19/12/2018 - LOA 2019;

III  pela Administracao Publica Municipal e o Proponente, quando
nao causar prejuizo ao erario e de comum acordo, sera facultada a
analise e formalizacao da rescisao amigavel, aplicacao do principio da
razoabilidade e proporcionalidade na situacao concreta.

DECRETA:

 1 A comunicacao do cancelamento do preco registrado, nos casos
previstos no inciso I do caput deste artigo, sera feita pela Secretaria da
Administracao do Municipio, responsavel pelo Sistema de Registro de
Precos, por correspondencia com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante no processo que deu origem ao registro de precos.
 2 Encontrando-se o proponente que tenha seus precos registrados
e/ou o contratado em lugar ignorado, incerto ou inacessivel, a
comunicacao sera feita por publicacao no orgao oficial de
comunicacao do Municipio, por duas vezes consecutivas.
 3 A solicitacao do proponente e/ou contratado para cancelamento
do preco registrado devera ser formulada, devidamente fundamentada,
mediante instrumento habil protocolado.
 4 Na hipotese de nao comprovacao das razoes da solicitacao de
cancelamento do preco registrado, cabera a aplicacao das sancoes
previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n 8.666/93.

Art.1 - Fica aberto por Decreto, Credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 19.207,90 (Dezenove mil, duzentos e sete reais e noventa
centavos) nas seguintes dotacoes orcamentarias:
Programa de Trabalho

Categoria
Economica

Descricao Categoria

11.03.10.305.0037.2.096

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS - PESSOA 4502
JURIDICA

Art. 15 Os precos registrados serao publicados trimestralmente no
orgao de comunicacao oficial do Municipio, para orientacao da
administracao.

R$
19.207,90

Art. 2o - Servira para a cobertura do Credito Suplementar especificado
no Artigo 1o, o valor de R$ 19.207,90 (Dezenove mil, duzentos e sete
reais e noventa centavos) por superavit financeiro do exercicio
anterior, na fonte de recurso 4502  CUSTEIO  Vigilancia em Saude.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tupancireta, 14 de Novembro de
2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Codigo Identificador:6AAC6EA8

Art. 14 Os precos registrados poderao ser revistos na forma e nas
condicoes constantes no edital, cabendo a Secretaria da Administracao
o controle e o acompanhamento de possiveis alteracoes nos precos.
Paragrafo unico  Os precos registrados atualizados nao poderao ser
superiores aos precos praticados no mercado.

Fonte de
Valor
Recurso

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 5731/2019
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE
ARRECADACAO.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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