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Diário MT - Tribunal de Contas

Representante, ressalta-se o dever de fornecer as informacoes disponiveis, quando estas forem
solicitadas.
18. Assim sendo, em consonancia com a Unidade de Instrucao e com o
Ministerio Publico de Contas, mantenho o irregularidade para tao somente determinar a atual
gestao que mantenha atualizada todas as informacoes disponibilizadas em seu Portal
Transparencia e, observe o disposto na Lei no 12.527/2011 (Lei Acesso a Informacao), prestando
informacoes eventualmente requisitadas.
III  Dispositivo
29. Posto isso, ACOLHO o Parecer Ministerial no 5.059/2017 da lavra do
Procurador de Contas, Dr. Gustavo Coelho Dechamps, e com fulcro no  3, do artigo 91, da Lei
Complementar n 269/2007 c/c inciso II, segunda parte, do artigo 90, da Resolucao n 14/2007 e
DECIDO no sentido de:
a) conhecer e julgar parcialmente procedente a presente
Representacao de Natureza Externa;
b) determinar a atual gestao que mantenha atualizada todas as
informacoes disponibilizadas em seu Portal Transparencia e, observe o disposto na Lei no
12.527/2011 (Lei Acesso a Informacao), prestando informacoes eventualmente requisitadas.
Publique-se. Cumpra-se.
___________________________
1 https://www.coderroo.com.br/
2 https://www.coderroo.com.br/Transparencia/Contabilidade/Despesas/

CONSELHEIRA INTERINA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
(Portaria no 125/2017)
JULGAMENTOS SINGULARES
JULGAMENTO SINGULAR No 374/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
INTERESSADA:
CONSULENTE:
ADVOGADO:

5.457-7/2019
CONSULTA
CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
JOSE QUIRINO DA SILVA  PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE JUSCIMEIRA
NAO CONSTA

Trata-se de Consulta, formulada pelo Senhor Jose Quirino da Silva,
Presidente da Camara Municipal de Juscimeira, solicitando manifestacao deste Tribunal acerca do
preenchimento do cargo de Assessor Juridico da Presidencia da Camara Municipal, por servidor
nao efetivo, de livre nomeacao.
14. Corroborando as alegacoes, verifica-se que encontram-se
disponiveis no Portal Transparencia da entidade, no campo despesas2, documentacao relativa ao
Fundo de Caixa, com a possibilidade inclusive de download; vide imagem:

Segundo o Consulente, a Camara Municipal, em sua estrutura
administrativa, dispoe de dois cargos de Assessor Juridico, sendo um efetivo, por concurso publico,
e outro de livre nomeacao da Presidencia.
Assim, o Consulente formulou os seguintes quesitos:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 6

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

a) Se efetivada a nomeacao, ha risco de incorrer em
descumprimento da Lei de Responsabilidade e sofrer imputacoes de improbidade
administrativa?

atribuicao de direcao ou chefia do setor juridico da Camara
Municipal, bem como para assessoramento direto aos
vereadores ou ao presidente do Legislativo Municipal,
devendo existir, em ambos os casos, cargos de provimento
efetivo para o exercicio ordinario e permanente de
atribuicoes como consultoria juridica e emissao de
pareceres no ambito da administracao.
(Representacao de Natureza Interna. Relator: Conselheiro
Substituto Moises Maciel. Acordao 58/2015-PC. Julgado
em 17/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em
29/06/2015. Processo no 7.530-2/2015).

b) O fato de haver no quadro efetivo, um advogado ja
concursado, tratando de funcoes administrativas desta Camara, poderia no futuro
essa nomeacao acarretar em improbidade deste Gestor por se tratar de uma Camara
de pequeno porte?
Instada a manifestar-se, a Consultoria Tecnica, por meio do Parecer
12/2009, concluiu que a Consulta nao preencheu os requisitos de admissibilidade previstos nos
incisos II e III do artigo 232 do Regimento Interno deste Tribunal.
Ademais, a Consultoria Tecnica citou a existencia de Resolucao de
Consulta e deliberacoes plenarias sobre o tema.
Assim, sugeriu o arquivamento da Consulta, mediante julgamento
singular da Conselheira Relatora, nos termos do artigo 232,  2o, do RITCE-MT.
O Ministerio Publico de Contas, por sua vez, mediante o Parecer
1.083/2019, de autoria do Procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, ratificou o
entendimento da Consultoria Tecnica e opinou pelo nao conhecimento da Consulta e pelo
arquivamento dos autos, nos termos do artigo 232, incisos II e III, e  2o, do RITCE-MT.

Ademais, quanto a duvida do Consulente a respeito de eventuais
sancoes, destaco que a responsabilizacao de agentes publicos, perante este Tribunal de Contas,
deve ser realizada de acordo com as circunstancias de cada caso concreto, levando em
consideracao a conduta, o nexo de causalidade e a culpabilidade frente a ocorrencia de
irregularidades verificadas em processos de fiscalizacao.
Diante do exposto, acolho o Parecer 12/2019, da Consultoria Tecnica, e
o Parecer Ministerial 1.083/2019, proferido pelo Procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho
de Alencar, e DECIDO pelo NAO conhecimento da Consulta formulada, diante da ausencia dos
pressupostos de admissibilidade, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do
artigo 232,  2o, do RITCE/MT.

E a sintese necessaria.

PUBLIQUE-SE.

DECIDO.
Pois bem. Conforme relatado pela Consultoria Tecnica e ratificado pelo
Ministerio Publico de Contas, em que pese a presente Consulta ter sido proposta por autoridade
legitima e versar sobre materia de competencia deste Tribunal, nao evidencia uma situacao em
tese, pois trata de caso concreto e, alem disso, os quesitos nao foram apresentados de forma
objetiva e com a indicacao precisa quanto a duvida na interpretacao e aplicacao de dispositivos
legais e regulamentares, conforme exigem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 232
do RITCE-MT.
Assevero que a Consulta nao e instrumento para solucao de casos
concretos e, para tanto, existem as Procuradorias Juridicas ou assessoria de profissionais
devidamente habilitados.
Todavia, ressalto que este Tribunal de Contas dispoe de Resolucoes de
Consulta e deliberacoes plenarias que podem orientar o Consulente, nestes termos:

JULGAMENTO SINGULAR No 377/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
REPRESENTANTE:
REPRESENTADA:
RESPONSAVEL:
ADVOGADO:

9.862-0/2019
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
EDERZIO DE JESUS MENDES  PREFEITO MUNICIPAL
NAO CONSTA

Trata-se de proposta de Representacao de Natureza Interna com pedido
de Medida Cautelar, inaudita altera parte, formulada pelo Ministerio Publico de Contas, em
desfavor da Prefeitura Municipal de Jangada, sob a gestao do Senhor Ederzio de Jesus Mendes,
Prefeito Municipal, em razao de possiveis irregularidades no Contrato 28/2016, entre a Prefeitura e
a empresa IBRAMA - Instituto Brasileiro de Apoio a Modernizacao Administrativa, firmado mediante
dispensa de licitacao, com fulcro no artigo 24, XIII da Lei 8.666/1993.

Resolucao de Consulta 33/2013. Pessoal. Admissao.
Advocacia publica. Concurso publico, regra geral. Excecoes.
1. As atribuicoes ordinarias, corriqueiras e permanentes de
representacao judicial e extrajudicial, de consultoria e de
assessoramento juridico na Administracao Publica devem
ser realizadas por servidor investido em cargo efetivo,
devidamente aprovado em concurso publico.
2. E permitida a criacao e provimento de cargos em
comissao para o exercicio de atribuicoes de direcao ou
chefia de unidade tecnica juridica de orgaos ou entidades
publicas, bem como para assessoramento direto de
autoridades, devendo existir, em ambos os casos, cargos
de provimento efetivo para o exercicio ordinario, corriqueiro
e permanente das atribuicoes de representacao judicial e
extrajudicial, de consultoria e de assessoramento juridico.
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