Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
3/A
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COMPLEMENTACAO DE
APOSENTADORIA PRIVADA CUMULADA COM REAJUSTE DE INDICE E
REPARACAO DE DANOS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE
F U N D A M E N T A C A O . N U L I D A D E . A T O S P R O C E S S U A I S
REGULARIZADOS. ANULACAO. APLICACAO DO INDICE VIGENTE A
DATA DA CONCESSAO DO BENEFICIO. NAO INCIDENCIA DO CDC.
1. Rejeita-se a tese de nulidade da sentenca, quando foram expostos os
fundamentos juridicos que motivaram a improcedencia do pedido formulado
pelo autor (apelante), cujo pronunciamento ocorreu de forma sucinta, o que
nao configura ausencia de fundamentacao e nem violacao ao art. 489,  1o,
incisos I, II, III e IV, do CPC.
2. Merece ser rejeitado o pedido de anular o processo, quando o ato
processual relativo ao transito em julgado ja foi regularizado, nao causando
prejuizo ao recorrente, o qual interpos o recurso de apelacao dentro prazo
legal.
3. Conforme entendimento do STJ e desta Corte deve ser aplicada a
regulamentacao vigente ao tempo em que se implementaram os requisitos
para a concessao do beneficio da previdencia privada e nao da sua
contratacao.
4. Nao incide nos contratos celebrados com entidades fechadas de
APELACAO CIVEL No 0210400.85.2015.8.09.0051
APELANTE ALGENIR ILEU FERRAZZA
APELADO FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403560071231740, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1854 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.