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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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apresente contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos autos.7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0807140-27.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BANPARA
Participacao: AGRAVADO Nome: ORLANDO ARAUJO DA COSTA Participacao: ADVOGADO Nome:
ALCINDO VOGADO NETO OAB: 6266/PA PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADO 0807140-27.2019.8.14.0000 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da
interposicao de recurso de Agravo Internono presente processo, para fins de apresentacao de
contrarrazoes, em querendo, em respeito ao disposto no 2o do artigo 1021 do novo Codigo de Processo
Civil. 7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0807860-91.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: AGUINALDO
TAVARES MOREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: 23473/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: BANCO GMAC S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: DRIELLE
CASTRO PEREIRA OAB: 16354/PA Participacao: ADVOGADO Nome: MAURICIO PEREIRA DE LIMA
OAB: 10219/PAM PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DA
DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA--------------SECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO
PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 080786091.2019.8.14.0000AGRAVANTE: AGUINALDO TAVARES MOREIRAADVOGADO: GABRIEL MOTA DE
CARVALHOAGRAVADO: BANCO GMAC S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE
MOURA RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por
AGUINALDO TAVARES MOREIRA visando modificar a decisao proferida pelo Juizo da 12o Vara civel e
empresarial de Belem/PA nos autos deAcao de Busca e apreensao,proposta em face de BANCO GMAC
S.A.A decisao agravada foi a que deferiu a liminar de busca e apreensao do bem.Inconformado com a
decisao, o agravante interpos o presente recurso, afirmando que a decisao agravada deve ser reformada,
alegando que a empresa agravada nao teria preenchidos os requisitos necessarios para a concessao da
liminar.Alega que, caso a decisao agravada prospere, ha risco de dano, causando prejuizo ao seu
sustento, uma vez que o veiculo em questao e instrumento de trabalho.Aduz ainda, que a decisao
agravada fora proferida de maneira equivocada, uma vez que o agravante nao juntou a via original do
contrato feito com o agravante. Pede justica gratuita, alegando nao possuir condicoes de arcar com as
custas processuais sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia.E o breve
relato.Primeiramente,quanto a gratuidade dajustica, e necessaria a garantia de preservacao da
subsistencia do agravante, tal qual, sem o beneficio, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo este
apresentando fundamentacao legal nao ha razao para que a gratuidade nao seja concedida.Autoriza o art.
1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ?podera atribuir efeito suspensivo
ao recurso, ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando
ao Juiz sua decisao?.Para a concessao do efeito suspensivo e necessario o preenchimento de dois
requisitos, quais sejam a probabilidade do direito alegado e a perigo de dano ou risco ao resultado util do
processo, de forma cumulativa, sob pena de nao haver atribuicao de efeito suspensivo ao
recurso.Analisando minuciosamente os autos, ao menos nesta analise previa, percebo estar ausente a
probabilidade de direito alegado, tendo em vista, que as alegacoes do agravante nao possuem
verossimilhanca com os documentos acostados em sede de primeiro grau.O agravante apresenta como
principal fundamento a ausencia de contrato original, e ataca inclusive a proposicao da acao principal,
porem esta e apenas uma analise preambular, o que inviabiliza qualquer analise no que diz respeito ao
merito da acao principal.Sendo assim, INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo, mantendo a decisao
agravada em seus efeitos, ao menos ate a analise definitiva do presente recurso.Intime-se a parte
agravada para que no prazo de 15 dias ofereca resposta, conforme o art. 1.019, II, sendo-lhe facultado
juntar copias das pecas que reputar convenientes. Belem, de de 2019.DESA.GLEIDE PEREIRA DE
MOURARelatora

Numero do processo: 0808682-80.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: SIQUEIRA
CASTRO - ADVOGADOS Participacao: ADVOGADO Nome: CASSIO CHAVES CUNHA OAB: 12268/PA


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