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Diário MT - Justiça

a liminar vindicada em razao da ausencia dos elementos indispensaveis a 
concessao da medida liminar. Ja designada sessao de conciliacao, 
cite-se. Intime-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1003851-83.2019.8.11.0001
Parte(s) Polo Ativo:
RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JESSIKA ORACIO SILVA OAB - MT0021888A-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
(REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5o JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL DE CUIABA D E C I S A O Trata-se de ACAO DE DESCONSTITUICAO 
DE DEBITO c/c INDENIZACAO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA 
PROVISORIA DE URGENCIA ajuizada por RAIMUNDO FRANCISCO DE 
SOUZA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO  DISTRIBUIDORA DE 
ENERGIA S/A. Ressai da inicial que a parte autora e titular da Unidade 
Consumidora n 6/619669-5. Relata o reclamante que no dia 11/12/2018 foi 
lavrado um termo de ocorrencia e inspecao no padrao de energia, sendo 
lhe entregue o agendamento de Avaliacao Tecnica de Medidor para o dia 
21/12/2018. Informa que apos esse procedimento, chegou ao requerente 
uma conta afirmando uma anormalidade na sua Unidade Consumidora 
juntamente com um demonstrativo de calculo de recuperacao de consumo, 
calculando 06 meses retroativos de junho de 2018 a novembro de 2018, 
no valor de R$ 9.263,53 (nove mil duzentos e sessenta e tres reais e 
cinquenta e tres centavos), e que a media para consumo foi utilizado dos 
tres ciclos posteriores. Esclarece na inicial que nesta U.C. funciona uma 
loja de confeccoes, atendendo principalmente as escolas militares de 
Cuiaba, sem ter uma precisao mensal referente a utilizacao de energia, 
pois ha meses que o consumo sao maiores e outros menores. Pois bem. O 
instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, porquanto 
decorre do direito fundamental a tutela efetiva (art. 5.o, inc. XXXV, da 
CF/88), sendo certo que o direito fundamental consagrado no aludido 
dispositivo garante ao jurisdicionado nao apenas o direito formal de propor 
a acao, mas tambem assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva. 
Para o deferimento da tutela antecipada exige-se a existencia de 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou 
o risco ao resultado util do processo (art. 300, caput, do CPC). Isto posto, 
com amparo no artigo 300 e seus paragrafos do Codigo de Processo Civil, 
DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, 
determinando a intimacao da Reclamada para suspender a cobranca das 
faturas discutidas nos autos, bem como abster-se de incluir o nome do 
autor nos orgaos de protecao ao credito, no prazo de 24 horas, sob pena 
de aplicacao de multa em caso de descumprimento da decisao. Por outro 
lado, constato que o fato narrado na peticao inicial deriva de relacao de 
consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitacao da 
defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova a seu 
favor, no processo civil, quando, a criterio do Juiz, for verossimil a 
alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias 
da experiencia (CDC, Lei no 8.078, de 11.09.1990, art. 6o, inc. VIII). Assim, 
nos termos do dispositivo legal acima apontado, c/c art. 373, inc. II, do 
C.P.C., inverto o onus da prova em favor do Reclamante, devendo a 
Reclamada apresentar prova quanto a existencia de fato impeditivo, 
modificativo ou extintivo da direito do mesma. Aguarde-se a realizacao da 
audiencia de conciliacao, ja designada nos autos. Cite-se a Reclamada do 
inteiro teor do pedido inicial e intime-a da audiencia, com advertencia de 
que o nao comparecimento implicara em confissao e revelia (art. 20 da Lei 
no 9.099/95). Intime-se o Reclamante, cientificando-o de que a ausencia 
injustificada na audiencia ensejara a extincao do processo e condenacao 
nas custas processuais (art. 51, inciso I, paragrafo 2o da Lei no 9.099/95). 
Expeca-se o necessario. As providencias. Intimem-se. Cumpra-se EM 
REGIME DE PLANTAO. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de direito em 
substituicao legal
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1003332-11.2019.8.11.0001
Parte(s) Polo Ativo:
ANTONIO DIAS PEDROZO FILHO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
DANIEL FERNANDES TEIXEIRA OAB - GO36891 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A (REQUERIDO)
RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. 
(REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5o JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL DE CUIABA Processo: 1003332-11.2019.8.11.0001. REQUERENTE: 
ANTONIO DIAS PEDROZO FILHO REQUERIDO: ENOTEL - HOTELS & 
RESORTS S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE 
INTERCAMBIO LTDA. Vistos etc. Cuida-se de ACAO DE REPETICAO DE 
INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA COM PEDIDO DE 
DANOS MORAIS na qual busca a pretende a parte autora a suspensao 
das cobrancas mensais, da multa pelo cancelamento, bem como seja 
determinado a parte re que se abstenha de incluir seus dados nos 
cadastros de inadimplentes. O pleito vai indeferido. Com efeito, para a 
concessao da tutela de urgencia se faz imprescindivel a presenca de 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, 
cumulativamente, que haja perigo de dano. Denota-se dos autos que a 
parte autora contratou com a parte re, inscricao e associacao a um 
programa de ferias e de intercambio RCI Weeks, na modalidade time 
sharing ou multi propriedade imobiliaria, na qual o adquirente passa a ser 
titular de uma cota de um imovel destinado ao lazer, assegurando-lhe 
determinado periodo anual para usa-lo. Afirma que foi ludibriada pelos 
representantes legais da re a assinar o contrato que parecia vantajoso; 
contudo, posteriormente, analisou as clausulas contratuais e verificou que 
era onerosas, razao a qual, requereu o cancelamento, ocasiao em que 
foi-lhe cobrada multa contratual. Conforme se colhe dos autos a parte 
autora afirma que assinou o contrato e, somente depois, verificou o teor 
das clausulas contratuais, ou seja, alega vicio de consentimento, fato que 
demanda dilacao probatoria, porque nao ha evidencia alguma, ao menos 
nao, em sede cognicao sumaria, do provavel direito alegado. Oportuno 
registrar que ainda que se possa vislumbrar a presenca de perigo de 
dano, tal fato por si so nao e suficiente a concessao da tutela de urgencia 
se a ele nao se somar a existencia de elementos que evidenciem a 
probabilidade do direito alegado. Posto isso, INDEFIRO a liminar vindicada 
em razao da ausencia dos elementos indispensaveis a concessao da 
medida liminar. Ja designada sessao de conciliacao, cite-se. Intime-se. 
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1006446-55.2019.8.11.0001
Parte(s) Polo Ativo:
IRAIDES MARIA DE JESUS GREPAN (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ANA LUCIA RICARTE OAB - MT4411-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
Banco OLE CONSIGNADO (REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5o JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL DE CUIABA D E C I S A O Trata-se de ACAO ANULATORIA DE 
CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO c/c DECLARATORIA DE QUITACAO 
COM REPARACAO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS c/c PEDIDO 
DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA ajuizada por IRAIDES MARIA DE 
JESUS em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. 
Para o deferimento da tutela antecipada exige-se a existencia de 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou 
o risco ao resultado util do processo (art. 300, caput, do CPC). Acerca de 
referidos requisitos, leciona o mestre Humberto Theodoro Junior que 
inequivoca e a prova capaz de autorizar uma sentenca de merito 
favoravel a parte que invoca a tutela antecipada. A verossimilhanca 
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