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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3181 R$ 2.875,71). - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MESSIAS ALTEMANI ESCRIVA(O) JUDICIAL ANGELICA ALVES CAMARA ALVAREZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0295/2019 Processo 0001023-26.2018.8.26.0462 (processo principal 1003622-52.2017.8.26.0462) - Cumprimento de sentenca - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Paulo Ricardo Cardoso da Silva - Intimar o exequente atraves de seu patrono para manifestar-se nos autos no prazo de 10 dias sobre a devolucao da carta precatoria de fls. 105/110, lembrando que ja foram realizadas pesquisas em fls. 30/32, 46/55. - ADV: RICARDO GUEDES DE MORAES (OAB 337333/SP) Processo 0001742-08.2018.8.26.0462 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A vista da informacao da exequente no que diz respeito ao cumprimento da obrigacao (folhas 224), dese baixa definitiva no sistema informatizado oficial, uma vez que os autos encontram-se encerrados as folhas 132/133. Intimese. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP) Processo 0003099-86.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Locacao de Imovel - Regina da Silva Ballotti - Vistos. Designo audiencia de conciliacao para o dia 29 de janeiro de 2.020 as 13:30 horas no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos- CEJUSC, no endereco sito na Av. Prefeito Jorge Francisco Correia Allen, no 87, Centro, Poa. Intimese a re, caso nao haja acordo, na qual a presenca e obrigatoria, sob pena de revelia. Intime-se a autora, por meio do D.J.E, advertindo-a de que sua ausencia na audiencia de conciliacao, implicara na extincao do feito e condenacao ao pagamento das custas processuais, em caso de propositura de nova acao judicial, nos termos do artigo 51, I da Lei no 9099/95. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP) Processo 0003230-61.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - KALANGUINHO TURISMO E SERVICOS LTDA. - - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que e desnecessaria a producao de provas em audiencia. Todas as questoes de fato ja foram demonstradas por meio de documentos, nao sendo necessaria maior dilacao probatoria. Relata o requerente que realizou a reserva de um apartamento em Fortaleza - CE, no Hotel Kalanguinho para os dias 27/10 a 29/10, no valor de R$638,00, teve como forma de pagamento a vista no cartao de credito e realizou todo processo de reserva pelo site reu Booking. Ocorre que ao chegar no hotel o autor se deparou com nada daquilo que havia contratado. Sendo assim o autor relata que ficou apenas um dia no hotel e que no dia seguinte deixou o mesmo e encaminhou sua hospedagem para outro local. Afirma o requerente que tentou o estorno junto as empresas responsaveis, mas que nao logrou exito, e que para nao haver complicacoes com a empresa requerida Itau o autor fez o pagamento do valor. Que tentou por diversas vezes solucionar a questao, mas nao obteve resposta. Requer a condenacao dos reus ao ressarcimento no valor de R$638,00, bem como indenizacao por dano moral devido aos transtornos sofridos. Por sua vez, os reus Banco Itaucard S.A. e Booking.com, preliminarmente, arguem a ilegitimidade passiva e no merito, sustentam a imporcedencia da demanda. A re Kalanguinho Turismo e Servicos Ltda apresentou intempestivamente sua contestacao. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do correu Banco Itaucard S.A., tendo em vista que este nao participou da celebracao de contrato, de modo que o distrato e a consequente devolucao do valor pago deve se dar entre as partes contratantes. O banco-reu agiu somente como intermediario para o pagamento e nao tem relacao negocial entre o cliente e as empresas credoras. Quanto a empresa Booking.com, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a re, ao prestar o servico de intermediacao para contratacao de servicos de hotelaria, colocando no mercado os produtos das respectivas empresas hoteleiras, passa a integrar a cadeia de fornecimento de servicos, possuindo, portanto, responsabilidade solidaria por eventuais danos aos consumidores, nos termos do art. 7o, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HOSPEDAGEM. PROPAGANDA ENGANOSA EM RELACAO AO HOTEL. PROVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATORIO QUE COMPORTA REDUCAO. 1. Nao se verifica a ilegitimidade passiva da re BOOKING.COM, porquanto e responsavel pela comercializacao de diarias em hoteis diretamente ao consumidor, fazendo com que a sua responsabilidade seja solidaria com a empresa hoteleira, cujos produtos vende, integrando, assim, a cadeia de fornecedores, nos termos do CDC . 2. Caso em que o conjunto probatorio demonstra que as condicoes ofertadas pelo hotel no site nao correspondem a realidade em face das fotografias juntadas aos autos dando conta das pessimas condicoes de higiene e manutencao do quarto e do proprio hotel, nao possuindo estrutura para receber hospedes. 3. Assim, caracterizada a propaganda enganosa deve a parte re ressarcir a autora dos valores dispensados a titulo de hospedagem. 4. Situacao vivenciada que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, caracterizando os danos morais. 5. Quantum indenizatorio (R$ 6.780,00) que comporta reducao para R$ 2.000,00, pois fixado em patamar excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME. (Recurso Civel No 71004663571, Terceira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014) Diante da intempestividade da resposta apresentada pela re Kalanguinho Turismo e Servicos Ltda (fls. 286), decreto a sua revelia. Portanto, cabivel, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Codigo de Processo Civil. No merito, a pretensao do requerente e parcialmente procedente. Diante das alegacoes das partes, e evidente a relacao de consumo existente entre elas, razao pela qual se aplicam ao caso as normas do Codigo de Defesa do Consumidor. No presente caso, e incontroverso que o autor adquiriu diarias no hotel da empresa Kalanguinho, no site da requerida Booking.com. O autor demonstrou que adquiriu diarias em apartamento de 2 quartos, com duas camas de solteiro, 2 camas de casal e 1 sofa cama, com ar condicionado (fls. 16), porem, conforme fotos acostadas as fls. 96/98 o apartamento oferecido nao apresentava as condicoes contratadas, fazendo com que o autor procurasse local diverso para se hospedar. Ou seja, alem de verossimeis suas alegacoes, estas sao corroboradas pelos documentos de fls. 07/95. Dessa forma, restou inafastavel o direito do autor ao reembolso do valor pago pelas estadias nao adequadas ao contratado. Por fim, nao vinga o pedido do autor no tocante a indenizacao por danos morais. Nao se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situacao verdadeiramente vexatoria ou humilhante. E importante salientar que nao e todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta especie de dano a dor, o vexame, a humilhacao, ou o sofrimento que fuja a normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuizo ao seu equilibrio psicologico. Desse modo, a situacao enfrentada pelo requerente nao extravasou o campo dos desajustes comerciais que comumente sao enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si so, nao geram o direito a indenizacao. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si so, nao acarreta dano moral, que pressupoe ofensa anormal a personalidade. E certo que a inobservancia de clausulas

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