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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 276 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 019. HABEAS CORPUS 0022872-14.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 0003370-46.2016.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00219916 - IMPTE: CRISTIANO VALLE BRITO OAB/RJ-129694 PACIENTE: JORGE PABLO DE SOUZA MENEZES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAQUAREMA CORREU: CLAUDIA VIRGINIA SOUZA FERREIRA PINTO CORREU: DIEGO TEIXEIRA MARTINI DE CASTRO FERREIRA CORREU: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA CORREU: ROGERIO DE SOUZA DA SILVA CORREU: HUDSON JOSE DO COUTO VIEIRA NUNES CORREU: ROBERTA VALERIO CORREU: DAIANE CRISTINA DE SOUZA LOPES CORREU: VICTOR VALERIO DUTRA CORREU: BRUNO PINTO REIS CARVALHO CORREU: DANIELLE DE SOUZA SILVERIO CORREU: CARLA JANIELY DA COSTA CORREU: WESCLEY DOS SANTOS COSTA CORREU: BRAHYAN DE OLIVEIRA CONCEICAO CORREU: GABRIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA CORREU: STEFANY BASILIO ENEDINO CORREU: NELSON SOARES MACEDO CORREU: PEDRO GABRIEL FRANCISCONI COELHO CORREU: MAURICIO WILTSHIRE DA SILVA CORREU: ANILDA PENETRA DOS SANTOS CORREU: PRISCILA ALINE SILVA DOS SANTOS CORREU: DANILLO REIS LESSA CORREU: MILTON JACCOUD DE MORAES CORREU: GEAN FERREIRA RAMOS CORREU: CHARLES DOS SANTOS ALVES CORREU: MAYARA RICARDO DOS SANTOS CORREU: VITOR DALTO DO NACIMENTO CORREU: LUIZ ANTONIO AMORIM DOS SANTOS CORREU: ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA CORREU: SAMUEL COSTA DE SOUZA CORREU: RONALDO CESAR DOS SANTOS SOUZA FARIA CORREU: ROBERTO DO NASCIMENTO VIGNOLI CORREU: LUIZ DA SILVA SANTOS CORREU: BIANCA ERICA DOS SANTOS CORREU: JOCILEY PINTO DOS SANTOS CORREU: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS CORREU: JORGE LUIS ATHAYDE LIMA JUNIOR CORREU: LUCIANO MARTINELLE BARRETO CORREU: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA CORREU: MARINALDO DOS SANTOS SOUZA CORREU: WEVERTHON BATISTA PEREIRA CORREU: NEIVA DIAS ABREU DE MEDEIROS CORREU: HUGO FRACCAROLI NETO CORREU: LUIZ CARLOS BARCELOS SOUZA CORREU: JEAN DOS SANTOS LIMA CORREU: DANIEL MACHADO BARROSO DE FRANCA CORREU: ALEX DE OLIVEIRA TAVARES CORREU: JOAO FELIPE MARTINS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Sexta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Habeas corpus no. 0022872-14.2017.819.0000 (Processo no. 0003370-46.2016.8.19.0058)) Impetrante: Advogado Cristiano Valle Brito, OAB/RJ no. 129.694 Paciente: Jorge Pablo de Souza Menezes Autoridade apontada como coatora: MM. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Saquarema Relator: Desembargador Nildson Araujo da Cruz DECISAO DO RELATOR: INDEFERIMENTO DA LIMINAR Diz o impetrante, ilustre Advogado Cristiano Valle Brito, OAB/RJ no. 129.694, que Jorge Pablo de Souza Menezes padece de constrangimento ilegal porque, preso em virtude de suposta pratica do crime tipificado no art. 35 da Lei no. 11.343/2006, seu pedido de liberdade provisoria foi indeferido por decisao desprovida de fundamentacao e, assim, especifica seus pleitos: "I. DA CONCESSAO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT, LIMINARMENTE; II. DA CONCESSAO DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA POR AUSENCIA DE COMPROVACAO DA AUTORIA; III. DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE INDEFERIU A REVOGACAO/LIBERDADE PROVISORIA DA PRISAO PREVENTIVA; IV. DA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA POR SE TRATAR DE CRIME QUE EM CONCRETO, PODE SER APLICADO SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E POR SER A ASSOCIACAO UM CRIME NAO HEDIONDO; V. DA NULIDADE DA INTERCEPTACAO TELEFONICA POR PRORROGACAO ININTERRUPTA E INJUSTIFICAVEL E POR INTERCEPTACAO SEM DECISAO JUDICIAL; VI. DO REQUERIMENTO DE PERICIA DE CONFRONTACAO DE VOZ INTERCEPTADA - PERICIA FONETICA, COMO MEIO DE PROVA INEQUIVOCA DA AUTORIA, E ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, EM RELACAO AO INDICIO DE AUTORIA DO CRIME, PREJUDICANDO O FUMUS COMMISSI DELICT, PELA INEXISTENCIA DOS INDICIOS DE AUTORIA; VII. DA CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISAO CORPORAL, DE ACORDO COM A LIVRE CONVICCAO DESSA EMERITA CAMARA E DO CONSAGRADO RELATOR; VIII. No merito, requer a confirmacao da liminar, caso esta seja concedido pelo Ilustre Desembargador Relator desta distinta Camara Criminal do TJRJ. " A inicial veio instruida com os documentos digitalizados do anexo 1, entre eles a denuncia, pastas 66, 97, 134 e 157; o decreto prisional, fls. 41/47 da pasta 19 e pasta 2; a decisao que indeferiu o pleito de liberdade, pasta 1, e a folha penal, pasta 19/25 da pasta 234. Pois bem. Desde logo registro que questoes relacionadas ao merito do processo originario nao se prestam para embasar a pretendida liberdade do paciente. Assim, atenho-me a decisao que indeferiu o pedido de liberdade de Jorge Pablo, cujo teor e o seguinte: 1- Cuida-se da analise de requerimentos de revogacao da prisao preventiva proposta em favor de Gabriel da Conceicao, as fls. 1029/1032, Jorge Pablo, de fls. 1114/1124, Danillo dos Reis, de fls. 1126/1136 e Charles dos Santos, de fls 1138/1148. Em que pesem os argumentos das Defesas, analisando a situacao fatica dos autos, verifica-se que estao presentes os motivos para a decretacao da custodia cautelar, nos termos do artigo 312 e 313, do CPP. Ve-se que permanecem imaculados os motivos que ensejaram a decretacao da prisao cautelar, pelo que mantenho a decisao anterior com todos os seus fundamentos. Ademais, eventual circunstancia de os acusados, em tese, serem primarios e possuirem emprego e residencia fixa nao e, por si so, fundamento para a sua pronta colocacao em liberdade, notadamente considerando-se a natureza da conduta delituosa em apuracao. Nesse sentido sao encontrados inumeros julgados do Egregio Superior Tribunal de Justica, como se ve, por exemplo, da ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA NEGADA. DECISAO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGACAO SUPERADA. PROLACAO DE SENTENCA. 1. Mostra-se devidamente justificada a custodia cautelar para a garantia da ordem publica, diante das circunstancias do delito - roubo de carga no valor de R$ 72.362,38, mediante emprego de arma de fogo e em que houve restricao da liberdade das vitimas -, que evidenciam a concreta periculosidade social dos pacientes, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 2. Com o advento da sentenca condenatoria fica superada a alegacao de excesso de prazo na formacao da culpa. 3. Eventuais condicoes pessoais favoraveis dos pacientes nao sao suficientes para afastar a necessidade da custodia cautelar, sobretudo se existe nos autos elementos habeis a recomendar a sua imposicao. 4. Habeas corpus denegado. (HC no 93.378/SP - Relator Ministro Haroldo Rodrigues - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE - Orgao Julgador SEXTA TURMA, Data do Julgamento 17/11/09, Data da Publicacao/Fonte DJe 07/12/2009) Assim sendo, INDEFIRO OS PLEITOS LIBERTARIOS. Intimem-se. 2- Quanto ao requerimento de acesso a medida cautelar requerido pela defesa do acusado Hugo Fraccaroli, aquela se encontra em cartorio disponivel as defesas. 3- Fl 1054: Anote-se onde couber, incluindo-se o nome da nova patrona. 4- Remetam-se os autos a Defensoria em razao de sua nomeacao pelos acusados notificados, anotando-se onde couber. A decisao acima transcrita faz referencia ao ato judicial que decretou a prisao preventiva do paciente e de outros 47 (quarenta e sete) correus, todos acusados pela suposta pratica do crime descrito no art. 35 da Lei no 11.343/2006. Eis o

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