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Diário RO - Justiça

488DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 0012810-18.2014.8.22.0005
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Inglid Paula Soares Rosa
Advogado:Agnaldo dos Santos Alves (OAB/RO 1156)
Requerido:Banco Itau Unibanco S.a., Banco do Brasil S A
Advogado:SErgio Cardoso Gomes Ferreira JUnior (OAB/RO 4407), 
Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/RN 392-A), Ilson Jaconi 
Junior (OAB/RO 5643), Gustavo Amato Pissini (OAB/SP 261030), 
Carolina Gioscia Leal de Melo (OAB/RO 2592), Thaysa Silva de 
Oliveira (RO 6577), Daniel Penha de Oliveira (OAB/MG 87318), 
Servio Tulio de Barcelos (OAB/MG 44698)
DESPACHO:
DESPACHO O valor da condenacao encontra-se depositado na 
conta judicial conforme se verfica no extrato de f.174.A parte autora 
foi intimada atraves de seu advogado via Diario da Justica, todavia, 
quedou-se inerte (fl.174-verso).Assim, intime-se pessoalmente 
a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo 
de 15 dias, sob pena de encaminhamento dos valores a conta 
centralizadora deste Tribunal.Int.Ji-Parana-RO, segunda-feira, 21 
de janeiro de 2019.Haruo Mizusaki Juiz de Direito
Maria Luzinete Correia da Mata
Diretora de Cartorio
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 - 
Fone:(69) 34213279 Processo: 7000599-54.2016.8.22.0005
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: E. D. S. S. D. S
EXECUTADO: ADEMIR DA SILVA ALMEIDA
INTIMACAO 
Fica a parte executada intimada da SENTENCA  ID n. 23711116:
SENTENCA 
Por este juizo, foi determinada a intimacao pessoal da parte autora 
para dar o necessario andamento ao feito, sob pena de extincao e 
arquivamento por abandono da causa.
Pela escrivania foi certificado que a parte autora deixou transcorrer 
in albis o prazo que lhe foi assinalado.
Relatei. Decido.
Nao tendo a parte autora atendido a determinacao judicial, 
configurado esta sua inercia, pelo abandono unilateral.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, extingo 
o processo, sem resolucao de MERITO, nos termos do art. 485, 
inciso III, do Codigo de Processo Civil.
Com o transito em julgado, arquivem-se os autos.
SENTENCA registrada e publicada pelo sistema PJE.
Ji-Parana/RO, 17 de dezembro de 2018.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
Ji-Parana (RO), 22 de janeiro de 2019.
 DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7001444-18.2018.8.22.0005
Classe: Embargos de Terceiro
Assunto:Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de 
Bens
EMBARGANTE: JOSE BONIFACIO DA CRUZ, RUA MANOEL 
PINHEIRO MACHADO 3470, - DE 3043 AO FIM - LADO IMPAR 
ALTO ALEGRE - 76909-623 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
EMBARGADOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AC JI-PARANA 
2351, PROCURADORIA DO MUNICIPIO CENTRO - 76900-901 
- JI-PARANA - RONDONIA, ILDEBRANDO APOLINARIO, RUA 
IDELFONSO DA SILVA 201 NOVA BRASILIA - 76908-328 - JIPARANA - RONDONIA
ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICIPIO DE JI-PARANA, JEAN FERNANDO DE SOUZA 
FERREIRA OAB no RO3116
Valor da causa:R$19.420,33
SENTENCA 
Trata-se de acao de embargos de terceiro proposta por Jose 
Bonifacio da Cruz em face de Idelbrando Apolinario e a Fazenda 
Publica do Municipio de Ji-Parana, que pretende ver liberado o 
imovel, terreno urbano n. 01 da quadra 21, setor 07, com area de 
610 m2, matricula n. 10.628 do Registro de Imoveis de Ji-Parana/
RO, de sua propriedade, pois esta penhorado nos autos da 
execucao fiscal n. 0021399-88.2009.8.22.0005, em que a Fazenda 
Publica do Municipio de Ji-Parana executa divida de IPTU em face 
de Idelbrando Apolinario.
Aduziu que o debito objeto daquele processo e anterior a data em 
que o embargante efetuou o contrato de compra e venda. Requer, 
nesses termos, a suspensao da execucao fiscal. Juntou procuracao 
e documentos. 
A Fazenda Publica Municipal contestou, alegando, em suma, que 
o objeto da execucao e divida de IPTU, que se vincula ao imovel, 
e nao ao proprietario. Requereu, assim, seja mantida a restricao 
lancada sobre o imovel em questao e a improcedencia dos 
embargos.
E o relato. Decido. 
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, 
do CPC). Assim, presentes as condicoes da acao e pressupostos 
processuais, ausentes impedimentos, passo a analise do MERITO. 
Colhe-se dos autos que o imovel objeto da lide foi penhorado por 
divida de IPTU, referente aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 (ID 
16429222), bem como que o embargante adquiriu a propriedade 
do bem no ano de 2009, por meio de instrumento particular. 
Consoante disciplina o artigo 32 do Codigo Tributario Nacional, o 
IPTU, e tributo de competencia dos Municipios, sobre a propriedade 
predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o 
dominio util ou a posse de bem imovel por natureza ou por acessao 
fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do 
Municipio. Trata-se, pois, de obrigacao tributaria propter rem, ou 
seja, por causa da coisa, impondo-se sua assuncao ao imovel, 
por todos aqueles que sucederem a sua titularidade.
A proposito, confira-se jurisprudencia: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. 
EXECUCAO FISCAL. IPTU. OBRIGACAO TRIBUTARIA PROPTER 
REM. PENHORA SOBRE O IMOVEL. POSSIBILIDADE. Nao ha 
obice para que a penhora recaia sobre o imovel que originou o 
debito de IPTU, uma vez que se trata de obrigacao tributaria propter 
rem. RECURSO PROVIDO. DECISAO MONOCRATICA. (Agravo 
de Instrumento No 70054051206, Vigesima Segunda Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 
02/05/2013). 
Logo, a responsabilidade pelos tributos que possuem como fato 
gerador a propriedade imovel colocam o proprio imovel como 
garantia da divida. 
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos 
presentes embargos, determinando a continuidade da execucao 
fiscal em apenso.
Extingo o processo, com resolucao de MERITO, com fundamento 
no artigo 487, I, do CPC. 
Com previsao no artigo 85, 1o, do Codigo de Processo Civil, 
condeno em 10% de honorarios advocaticios o embargante 
sobre o valor da acao, todavia, em razao da concessao da justica 
gratuita, nos termos do artigo 98, 3o do CPC ficarao sob condicao 
suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas 
se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado da 
DECISAO que as certificou, o credor demonstrar que deixou de 
existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a 
concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais 
obrigacoes do beneficiario.
Translade-se copia desta DECISAO para os autos da execucao 
n. 0021288-88.2009.8.22.0005 e, apos o transito em julgado, 
arquivem-se os autos.
SENTENCA registrada e publicada pelo sistema PJE. 
Ji-Parana/RO, 22 de janeiro de 2019.
Haruo MizusakiJuiz de Direito
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