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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 509 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 071. APELACAO 0042768-36.2014.8.19.0004 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0042768-36.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00699442 - APELANTE: SABRINY DUQUE ESTRADA FARIAS ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-119874 APELADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: LIST COMERCIO E SERVICOS LTDA Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. TELEVISAO ADQUIRIDA PELA AUTORA NA LOJA DA 1a RE (CNOVA). ALEGACAO DE VICIOS, SENDO ENCAMINHADA PARA ASSISTENCIA TECNICA NO DIA 04/04/13, ONDE AINDA SE ENCONTRA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A 1a RE (CNOVA) NA SUBSTITUICAO DO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELACAO A 2a RE. APELACAO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENACAO SOLIDARIA DA 2 a RE.1. Cinge-se a controversia em verificar se ha responsabilidade da assistencia tecnica (segunda re - List Comercio e Servicos Ltda.) a ensejar o dever indenizar os danos morais, sendo certo que na peticao inicial nao ha pedido de condenacao solidaria com relacao a obrigacao de fazer.2. A relacao entre as partes se configura como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor do art. 2o do CDC e a empresa re no conceito de fornecedor do art. 3o do CDC. Sendo a relacao consumerista, rege-se o caso pelos ditames da Lei 8.078/90. Precedentes: REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 4a, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012; Apelacao no 0014968-33.2010.8.19.0211, DES. WERSON REGO, Julgamento: 19/02/2016, 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; AI no 0003737-50.2016.8.19.0000; DES. WERSON REGO; Julgamento: 20/04/2016; 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.3. Aplicacao da teoria do fornecedor por equiparacao, segundo a qual todos os intervenientes na relacao de consumo, quando se coloquem em relacao de proeminencia tecnica sobre o consumidor, serao considerados fornecedores e responderao objetivamente na forma da Lei 8078/90. Precedentes: 0002336-55.2013.8.19.0021 - APL - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/10/2015 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. APL 0033479-02.2009.8.19.0054 - Des. Rel. Marcos Alcino Torres- 27a Camara Civel- Julgado em: 06/07/2015. APL 0417224-29.2010.8.19.0001 - Des. Rel. Marcelo Anatocles. 23a Camara Civel- Julgado em: 15/08/20144. Considerando que a televisao foi enviada para o estabelecimento da segunda re no dia 04/04/13, sem solucao ate a presente data ou devolucao do bem, a falha na prestacao do servico restou caracterizada.5. A hipo tese dos autos causou prejui zos de ordem extrapatrimonial a autora, porquanto o aparelho adquirido apresentou defeito dentro do prazo de garantia contatual, sendo encaminhado para a assistencia tecnica para solucao, a qual nao foi apresentada.6. Danos morais que, no que pesem restarem configurados, nao merecem nova fixacao de indenizacao, porquanto, na sentenca, ja houve a fixacao no valor de R$ 4.000,00, aos quais ora se reconhece a solidariedade da apelante, sendo o quantum suficiente para reparar os prejuizos na esfera extrapatrimonial suportados pela autora.7. Recurso parcialmente provido para condenar a segunda re, solidariamente, ao pagamento da indenizacao a titulo de danos morais, bem como ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, afastando a sucumbencia da autora. Modificacao, de oficio, do termo a quo dos juros de mora, passando a incidir da citacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e modificou-se, de oficio, o termo a quo dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. 072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051314-87.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005883-21.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00504473 - AGTE: ERNANI FERREIRA BRANDAO JUNIOR AGTE: IVANILDA ESTEVAO BRANDAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO UNIPESSOAL DESTA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DOS AUTORES.1. A lei instituidora da gratuidade de justica subordina este beneficio ao estado de hipossuficiencia da parte.2. Existindo nos autos indicios de que a parte pode custear o processo, torna-se impossivel o deferimento do direito. 3. Ausencia de elementos no presente Agravo Interno aptos a modificar a decisao monocratica proferida.4. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050597-75.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0008018-83.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00497572 - AGTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: HELIO DE SOUZA ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA OAB/RJ-070123 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE SAQUE INDEVIDO EM SUA CONTA, MEDIANTE UTILIZACAO NAO AUTORIZADA DE SEU CARTAO. DECISAO QUE DEFERIU A EXIBICAO DAS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CAMERAS DA AGENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1.Recurso interposto sob a egide do Novo Codigo de Processo Civil, devendo a analise de sua admissibilidade ocorrer a luz do novo diploma processual.2.Decisao atacavel por agravo de instrumento nos termos do VI do artigo 1.015 do novo CPC, que dispoe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias que versarem sobre: (...). VI - Exibicao ou posse de documento ou coisa;3.Nao ha que se falar em prova diabolica, eis que nao se trata de prova de fato negativo, cuja producao seja impossivel ou excessivamente dificil, tampouco em redistribuicao do onus probatorio, considerando que somente o agravante tem condicoes de fornecer as imagens produzidas em sua propria agencia.4. Determinacao legal de que o periodo minimo de guarda das imagens de circuito interno de cameras devera ser de dois anos, conforme artigo 4o-A da Lei Estadual no 3.162/98, incluido pela Lei no 7209/2016, nao havendo que se falar no prazo de, apenas, 90 dias, uma vez que o aduzido art. 15, 3o, do Decreto no 6523/08, trata do armazenamento de registro telefonicos efetuados para o Servico de Atendimento ao Consumidor das empresas, hipotese diversa da sub judice. 5. Aplicacao do Verbete Sumular no 156 desta Corte, ex vi: A decisao que defere ou indefere a producao de determinada prova so sera reformada se teratologica. 6. Desnecessidade de cominacao de multa, sendo cabivel a aplicacao do artigo 400 do CPC/157.Recurso parcialmente provido para excluir a multa cominatoria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050406-30.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

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