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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo
de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.
Decorridos os prazos sem manifestacao, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
9 - 2008.51.01.004654-6 LEAR DO BRASIL IND/ E COM/ DE INTERIORES
AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acordao.
Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo
de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.
Decorridos os prazos sem manifestacao, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
10 - 2008.51.01.014051-4 AILTON DA COSTA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
NO RIO DE JANEIRO. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO
NR. 000002/2009 . DECISAO
Vistos, etc.
Fls. 137/138 - Trata-se de embargos de declaracao opostos pela parte autora,
por vislumbrar omissao na sentenca proferida as fls.132/133.
Argumenta, em sintese, que este juizo nao se manifestou quanto ao pedido
de desconsideracao do montante da divida apurada pela autoridade impetrada, uma vez
que recebeu tais valores de boa-fe.
Assiste razao ao autor.
Observada a boa-fe do autor no recebimento das verbas ora cobradas pela
Administracao, perfilho o entendimento do Colendo STJ que, neste caso, e no sentido de
que qualquer desconto e incabivel, nao havendo que se falar em constituicao de divida a
este titulo.

Secao II - Federal / JF
22 - 2004.51.01.016438-0 SILVINA MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. .
Cumpra-se a r. decisao.
Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo
de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.
Decorridos os prazos sem manifestacao, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
23 - 2006.51.01.011285-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN
MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-INSS
(Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Cumpra-se a r. decisao.
Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo
de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.
Decorridos os prazos sem manifestacao, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
24 - 2007.51.01.017213-4 SARA MARIA FAGUNDES URURAHY (Adv. MARCO AURELIO FAGUNDES URURAHY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO
DE JANEIRO. . Cumpra-se a r. decisao.
Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo
de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.
Decorridos os prazos sem manifestacao, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
25 - 2008.51.01.004876-2 ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO
DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 10,64. . (...)Nos termos acima, DENEGO A
SEGURANCA.
Custas de lei. Sem honorarios (Sumula no 512 do STF).

Portanto, acolho os declaratorios para sanar a omissao apontada, devendo o
dispositivo da sentenca de fls. 132/133 prevalecer da seguinte forma:
Por isso, CONCEDO A SEGURANCA para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto na folha de pagamento do impetrante Ailton da Costa, a
titulo de reposicao ao erario, bem como seja desconsiderado o montante da divida, apurada em R$ 5.315,31, a este titulo, tendo em vista o pagamento de boa-fe, nos termos
da fundamentacao supra.
Intimem-se.
11 - 2008.51.01.015195-0 ELLEN BUENO FONSECA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x FUNCIONARIA DO SETOR DE RH DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . DECISAO
A Lei 8.112/90 e clara ao estabelecer que a posse deve ocorrer em ate 30
(trinta) dias apos a publicacao do ato de provimento (art. 13, 1o). Em funcao da presumida ciencia do ato publicado, o envio de telegrama ao candidato e mera comodidade
conferida pela instituicao que realizou o concurso, nao redundando sua ineficacia em direito a uma nova convocacao.
Por isso, INDEFIRO A LIMINAR.
Ao MPF. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentenca.
12 - 2008.51.01.018259-4 COM/ E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL MACACO LTDA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Recebo a apelacao da parte impetrada (fls.130/141), somente no efeito devolutivo.
Ao apelado para apresentar contra-razoes.
Vindas ou certificada a sua ausencia, ao Ministerio Publico Federal.
Apos, subam os autos ao Eg. TRF da 2a Regiao, com as cautelas de praxe.
13 - 2008.51.01.019720-2 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$
0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 10,64. . (...)
Por isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANCA, nos exatos termos da decisao liminar de fls. 94, ora confirmada. Custas de lei. Sem honorarios.
P.R.I.O.
14 - 2008.51.01.021294-0 RODRIGO MARTINS ESTEVES DE ANDRADE
(Adv. ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO
DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000004/2009
FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
10,00. . (...)
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciacao do merito, nos
termos do artigo 267, VI do CPC.
Custas de lei. Sem honorarios (Sumula no 512 do STF).

Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.O.
26 - 2008.51.01.022961-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTROS (Adv.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISAO
Pleiteia-se o reconhecimento judicial da nao-incidencia de contribuicao social
sobre o valores pagos a empregados nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doenca e tambem em razao de salario-maternidade, ferias e respectivo adicional
de 1/3.
Em relacao aos quinze primeiros dias de afastamento, a tese desenvolvida na
inicial e relevante, estando, inclusive, de acordo com a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (v. REsp 1049417, Rel. Min. Castro Meira, 2008).
Quanto as demais incidencias contestadas, a exacao se coaduna com o disposto no art. 195, I, a da CRFB/88, uma vez que configuram aludidas verbas rendimentos que decorrem da relacao de trabalho, mesmo que nao haja efetiva prestacao de
servico, estando o empregado a disposicao do empregador.
Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para suspender a exigibilidade do credito tributario relacionado a contribuicao previdenciaria indevidamente incidente sobre a verba creditada pela parte impetrante aos empregados em referencia aos
15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de saude. Intimem-se e oficie-se.
Depois, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentenca.
27 - 2008.51.01.026315-6 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv.
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISAO
E flagrante a ilegalidade da Instrucao Normativa SRF no 267/2002 ao fixar
limites maximos para cada refeicao individual oferecida pelo Programa de Alimentacao
do Trabalhador - PAT, porquanto restringe direito conferido por lei ordinaria, a Lei
6.321/76.
Alias, esse foi o entendimento da 1a Turma do STJ no julgamento de caso
similar:
Acerca do referido tema, a Portaria Interministerial no 326/77 e a Instrucao
Normativa da Secretaria da Receita Federal no 143/86 fixaram custos maximos para cada refeicao individual oferecida pelo programa.
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