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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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p. 79/80), verbis: "... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral nao pode ser feita
atraves dos mesmos meios utilizados para a comprovacao do dano material. Seria uma demasia, algo ate
impossivel, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhacao atraves de depoimentos,
documentos ou pericia; nao teria ela como demonstrar o descredito, o repudio ou o desprestigio atraves
dos meios probatorios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a fase da irreparabilidade do dano
moral em razao de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado
o dano moral a guissa de uma presuncao natural, uma presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti,
que decorre das regras de experiencia comum." Uma vez comprovada a existencia do dano moral, seguese a analise do valor a ser aplicado a titulo de indenizacao. Para a fixacao da reparacao por dano moral,
justo sera a quantia determinada, desde que observe a proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral
suportado. Ademais, deve-se considerar as circunstancias do fato, condicoes pessoais, economicas e
financeiras das partes e do grau da ofensa sofrida. Ocorre, todavia, que tambem nao podera ser excessivo
de maneira a gerar enriquecimento sem causa daquele que sofre a ofensa moral, e tao diminuto de forma
a passar despercebido pelo ofensor, devendo afetar seu patrimonio de forma moderada. Na presente
demanda, resta comprovado o ato ilicito praticado pela parte requerida, que adotou conduta abusiva ao
nao cumprir as disposicoes contratuais, nos termos do CDC, dando causa ao sofrimento por parte da
requerente. Considerando os elementos probatorios trazidos aos autos e sopesadas as demais
particularidades do caso, em especial quanto ao tempo de atraso, arbitro da verba indenizatoria em R$
5.000,00 (cinco mil reais). Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na
ACAO REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO ANTECIPACAO DE TUTELA
proposta por JOSE IVO MOTA OLIVEIRA e ROSEMERE DAMASCENO DIAS MOTA em face de META
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CKON ENGENHARIA LTDA para o fim de: a)
RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RES; b) DECLARAR A NULIDADE das
previsoes contratuais referentes a possibilidade de dilacao do prazo de entrega do imovel para periodo
superior a 180 (cento e oitenta) dias; c) CONDENAR as res a restituir a quantia paga pelos autores a titulo
de consumo de energia eletrica, igual a R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), em dobro, perfazendo o
total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), corrigido pelo IGPM da Fundacao Getulio Vargas, acrescidos
de juros de 1% ao mes, com capitalizacao anual, a contar da data do efetivo pagamento; d) CONDENAR
as requeridas, de forma solidaria, a indenizar os danos morais suportados pelos requerentes na quantia de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deve ser corrigido pelo IGPM da Fundacao Getulio Vargas,
acrescidos de juros de 1% ao mes, com capitalizacao anual, a contar da data desta sentenca; Diante do
resultado da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 70% (setenta
por cento) as res e 30% (trinta por cento) do valor da condenacao, ficando a parte autora isenta, ante a
concessao da gratuidade. Quanto aos honorarios advocaticios, deve a parte re arcar com o pagamento
dos patronos da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil e reais), cabendo a requerente o
pagamento de honorarios profissionais aos advogados das requeridas, no importe de R$ 1.000,00 (um mil
reais). Caso interposto recurso de apelacao, intime-se a parte adversa para apresentacao de
contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de
Justica do Estado do Para. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas conforme calendario processual
firmado. Ananindeua, 05 de novembro de 2019. Luis Augusto da Encarnacao MENNA BARRETO Pereira
Juiz de Direito titular da 3a Vara Civel e Empresarial de Ananindeua PROCESSO:
00014711820138140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO PEREIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019
REQUERENTE:MARIA LINDALVA RODRIGUES Representante(s): OAB 16726 - SARA THAIS
FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:JORNAL DIARIO DO PARA LTDA
Representante(s): OAB 14871 - LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO) . Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Para 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Ananindeua Processo
no: 0001471-18.2013.8.14.0006 TERMO DE AUDIENCIA ACAO: INDENIZACAO DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARIA LINDALVA RODRIGUES REQUERIDO: JORNAL DIARIO DO PARA LTDA Aos
06 DIAS DE NOVEMBRO DE 2019, nesta cidade de Ananindeua-Para, Municipio e Comarca do mesmo
nome, as 12h00, na sala de audiencia do Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial, designada pela portaria no
4068/2019 - GP- de 27/08/2019, que instituiu a XV Semana Nacional da Conciliacao, presente a analista
judiciaria e mediadora judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) Iracecilia Rocha,
registro de diploma no 197/2017 - Nupemec -TJPA. Presente comigo o Estagiario de Direito, ao final
assinado, foi aberta a audiencia, autos do processo acima referido. Iniciada a audiencia e apregoadas as
partes. Respondeu a requerente Sra. MARIA LINDALVA RODRIGUES FERREIRA, acompanhada por sua
advogada Dra. Sara Thais Ferreira Monteiro, OAB-PA no 16726. Respondeu o requerido JORNAL DIARIO


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