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Diário CE - Justiça

LITISPENDENCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO A SAUDE - PESSOA IDOSA PORTADORA DE RETINOPATIA 
DIABETICA PROFERATIVA - CIRURGIA DE VITRECTOMIA - APLICACAO INTRAVITREA - MEDICAMENTO LUCENTIS - 
FORNECIMENTO GRATUITO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES DA FEDERACAO - VIOLACAO DO PRINCIPIO 
DA SEPRACAO DOS PODERES - INOCORRENCIA - 1. O Ministerio Publico e parte legitima para propor acao pleiteando o 
fornecimento de medicamentos ao tratamento de cidadao necessitado, conforme se infere do art. 127, da Constituicao Federal 
de 1988, mormente se tratando de idoso, cuja legitimacao extraordinaria e conferida pelo Estatuto respectivo, Lei no. 
10.741/2003. 2. Configurada a resistencia a pretensao do autor, pelo ente municipal, presente esta o interesse de agir em 
invocar a via jurisdicional para o exercicio de seu direito a saude. 3. Conforme preceitua o artigo 321 do Codigo processo Civil 
ha litispendencia quando uma acao e identica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo 
pedido. Verificando-se que as partes e a causa de pedir sao distintas nao ha de se falar em litispendencia. 4. Havendo 
responsabilidade concorrente entre a Uniao, Estados e Municipios, em relacao ao implemento do direito a saude, 
constitucionalmente previsto, a parte podera demandar qualquer dos entes da Federacao. 5. Tratando-se de idosa portadora de 
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