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Diário GO - Tribunal de Justiça

argumentacao especifica direcionada ao conteudo do ato judicial atacado.
Para ilustrar, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justica e desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AUSENCIA DE IMPUG-NACAO ESPECIFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. ART. 932,
III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante,
nas razoes do agravo, trazer argumentos suficientes para
contestar a decisao de inadmissibilidade do recurso especial
proferida pelo Tribunal de origem. A ausencia de impugnacao de
todos os fundamentos da decisao agravada enseja o nao
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2.
Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 821.544/SP,
Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado
em 24/05/2016, DJe 06/06/2016).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DE INDENIZACAO C/C MANUTENCAO DE POSSE. FALTA DE
IMPUGNACAO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS
EXPOSTOS NA DECISAO AGRAVADA. Diante da ausencia de
impugnacao especifica aos fundamentos expostos na decisao
agravada, inviavel o conhecimento do recurso de agravo interno.
AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento 5467307-62.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO
ESCHER, 4a Camara Civel, julgado em 18/02/2019, DJe de 18/02/2019).
Oportuno salientar que nao e o caso de aplicacao do disposto no paragrafo
unico do artigo 932 do CPC3
, pois o prazo nele consignado somente devera ser
concedido pelo Relator nas hipoteses em que o vicio for sanavel ou a irregularidade
corrigivel.
No caso, a ausencia de impugnacao especifica das razoes decisorias impede
a regularizacao em razao do principio da complementaridade, que estabelece a
preclusao consumativa no ato de interposicao do recurso4
, restando impossibilitada a
intimacao da parte para complementar ou adequar as razoes recursais.
A respeito do tema, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:
O prazo de 5 dias previsto no paragrafo unico do art. 932 do
NR.PROCESSO:
5148307.18.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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