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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 196 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. como de que haveria a inclusao de encargos e adequacao das prestacoes. Ofensa a direito da personalidade. Dano moral configurado. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 020. APELACAO 0007464-47.2014.8.19.0045 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0007464-47.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00648658 - APTE: VILMA PERES DE ALMEIDA ADVOGADO: DANIEL TAVARES OAB/RJ-153431 APTE: ADRIANA SALGADO GUIMARAES DINIZ ADVOGADO: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-166417 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Obrigacao de fazer, c/c indenizatoria de danos material e moral. Relacao de consumo. Vicio do produto. Preliminar de decadencia que se afasta, diante do disposto no art. 26, 2o, do CDC. Multa contratual devida pelo atraso na entrega de obra, mas cujo valor ora se reduz por forca do art. 413 do CC/02. Dano moral nao configurado. Aplicacao do verbete 75, da Sumula do TJRJ. Parcial provimento de ambos os recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064053-58.2018.8.19.0000 Assunto: Sustacao/Alteracao de Leilao / Sistema Financeiro da Habitacao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0031329-56.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00659396 - AGTE: FLAVIO PARENTE WAGNER AGTE: JANAINA LOPES WAGNER ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA OAB/RJ-127668 AGDO: ITAU UNIBANCO S A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO ANULATORIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. CONCESSAO, POREM, DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 (DEZ) PRESTACOES MENSAIS SUCESSIVAS.ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO QUE ASSEGURA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. INTELIGENCIA DO ART. 5o, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, 2o E 3o, DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE, EMBORA INDICIE SITUACAO FINANCEIRA INCOMPATIVEL COM A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA APRESENTADA PELOS DEMANDANTES, AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATENCAO AOPRINCIPIO DO AMPLO ACESSO A JUSTICA. INTELIGENCIA DO ART. 5o, XXXV DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ENUNCIADONo 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA.REPARTICAO DAS DESPESAS EM PRESTACOES MENSAIS E SUCESSIVAS CORRETAMENTE DETERMINADA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 022. APELACAO 0005911-22.2018.8.19.0207 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0005911-22.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00656474 - APELANTE: ROSIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO OAB/RJ-154794 APELADO: NEXTEL TELECOMINICACOES LTDA ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. DEMORA PARA REATIVACAO DA LINHA TELEFONICA APOS NOTICIA DE ROUBO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.INTERRUPCAO INJUSTIFICADA DO SERVICO UTILIZADO POR TRINTA DIAS. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI No 8.078/90. FALHA CARACTERIZADA.EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRACAO DAS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DA DEMANDANTE QUANTO A FRUICAO DO SERVICO COM PADROES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. HIPOTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SUMULA No 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. QUANTUM INDENIZATORIO ORA FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 023. APELACAO 0017663-11.2015.8.19.0202 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0017663-11.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00648127 - APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APDO: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao monitoria. Extincao do processo com esteio no art. 485, IV, do CPC/15. Cessada a existencia da pessoa natural com a morte, encerra-se, tambem, sua legitimidade para figurar como parte na relacao processual.A sucessao processual, prevista no art. 110 do CPC/15, pressupoe que o obito tenha ocorrido no curso da demanda, o que nao ocorreu na hipotese destes autos, dado que a re faleceu antes da propositura da demanda. Ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 024. APELACAO 0002924-98.2018.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0002924-98.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00657739 - APELANTE: AIRCILEI JOSE MOREIRA FREITAS ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND OAB/RJ-110438 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGACAO DE FAZER, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. PRESTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE COBRANCA EXORBITANTE, EM DESACORDO COM A MEDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NAO AFASTA A NECESSIDADE DE A AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DITO COMO VIOLADO. VERBETE 330 DA SUMULA DESTA CORTE. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064046-66.2018.8.19.0000 Assunto: Requisitos / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0027613-20.2010.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00659232 - AGTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO OAB/SP-031618 ADVOGADO: OLGA DINUCCI PEREIRA OAB/RJ-106662 AGDO: HELIO MORGADO DE OLIVEIRA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Processo de execucao. Exigibilidade da obrigacao representada no titulo executivo extrajudicial (arts. 783 e 783 do CPC) que depende da verificacao da existencia do debito, objeto da demanda de consignacao em pagamento. Suspensao da execucao, a fim de aguardar o transito em julgado da sentenca proferida no processo de consignacao em pagamento ajuizado pelo ora executado, em razao da prejudicialidade externa existente (arts. 921,

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