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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 617 279461/SP), PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP), RAFAEL DA SILVA IJANC (OAB 312899/SP), BRENO VIANNA MONTANS (OAB 350054/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP) Processo 0003355-38.2011.8.26.0291 (291.01.2011.003355) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Fundo de Investimento Creditorios Nao Padronizados Npl1 - Moto Garra Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Revogo a decisao de fls. 218, vez que equivocada, na medida em que o artigo 921, III e 1o do Codigo de Processo Civil se aplica nos casos de ausencia de bens e nao no caso de falta de manifestacao do credor. Desse modo, fica levantada a suspensao e determinada a intimacao do exequente, via AR, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao da execucao. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 0003426-98.2015.8.26.0291 - Cumprimento de sentenca - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - Helio Jose Borges Homem - - Magdalena Aparecida Mosca Homem - - Silvia Maria Borges Homem - - Heliana Maria Borges Homem - - Andressa Maria Homem Marcari Furlan - - Anderson Adrian Furlan - - Etore Marcari Junior - - Lilian dos Santos Badia Marcari - - Ludovico Jose Homem Marcari - - Patricia Garcia Advignolli - Banco do Brasil S/A - Vista dos autos a parte exequente para: retirar as guias de levantamento que se encontram a disposicao em cartorio em pasta propria. - ADV: CARLOS EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP), JEFERSON IORI (OAB 112602/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/ SP) Processo 0003588-30.2014.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cedula de Credito Bancario - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - Jose Candeloro - - Maria Ilma Rosa Candeloro e outro - Alexandre Borges Leite - Vistos. Folhas 275/277: indefiro por falta de amparo legal. Colha-se a respeito o posicionamento da 22a. Camara de Direito Privado do Egregio Tribunal de Justica no julgamento do Agravo de Instrumento 2220892-53.2-016.8.26.0000 da Comarca de Sao Paulo, com a participacao dos Exmos. Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e ALBERTO GOSSON. : (...) .Na realidade a medida pleiteada pela recorrente nao se destina propriamente a expropriacao de bens para satisfacao do debito, mas sim a restricao de direitos com o proposito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigacao. Em outras palavras, a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao e do Passaporte do executado com fundamento na interpretacao do recorrente do art. 139, IV, do novo C.P.C. e medida executiva coercitiva que nao se harmoniza com a finalidade da execucao por quantia certa. Recorra-se, a proposito, ao ensinamento da boa doutrina, verbis: Entao, se ha disciplina especifica para a prestacao da tutela jurisdicional em cada conjunto de especies de obrigacoes, e necessario que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigacoes, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lancar mao de medidas tipicas das acoes executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguracao do sistema engendrado pelo proprio legislador para as acoes de natureza condenatoria. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Primeiros Comentarios ao Novo Codigo de Processo Civil, obra coletiva, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 264). Cumpre ainda ressaltar que a medida pleiteada pelo credor vulnera o principio da proporcionalidade, insculpido no art. 8o do novo C.P.C., por implicar grave restricao ao direito de ir e vir do executado, que possui matriz constitucional e merece ser tutelado. Em realidade, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsao legal, devem guardar nexo de pertinencia com a tutela jurisdicional buscada por quem a requer. E aqui nao ha, nem remotamente, esse nexo. Nao nenhum indicio de que o deferimento podera resultar na efetividade do processo executivo. Ao contrario, tal deferimento levaria a vulneracao do disposto no art. 805 do Codigo de Processo Civil. Quanto ao pedido de bloqueio de cartoes de credito da parte executada, tal medida nao pode ser aplicada de forma indiscriminada a ponto de atingir direitos e garantias individuais do(a) devedor(a), como pretende a parte exequente neste caso. Tem-se que a parte exequente tentou por varios meios localizar bens passiveis de constricao, e nao se ignora o tempo despendido e a dificuldade enfrentada pela exequente para satisfazer seu credito. Nao obstante, o bloqueio do cartao de credito da parte devedora revelase medidas inocua e demasiadamente gravosa ao executado, alem de nao guardar relacao direta com a satisfacao do credito pretendido. Ao juiz cabe avaliar a medida mais eficaz, observando os criterios de proporcionalidade, de modo que as medidas aplicadas, alem de efetivas ao fim pretendido, nao imponham prejuizo exacerbado ao executado. Nesse sentido: PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS ACAO MONITORIA Cumprimento de sentenca Esgotamento dos meios tipicos a satisfacao do credito Requerimento de apreensao de passaporte, CNH e suspensao do cartao de credito Impossibilidade Medidas atipicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Instrumento no 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel.Antonio Nascimento, j.1o.12.2016). Assim, nao se prestando o bloqueio do uso de cartao de credito diretamente para alcancar o objetivo de quitacao da divida, sendo apenas instrumento para pressionar o executado, indefiro o pedido. Intime-se e aguarde-se provocacao da parte exequente pelo prazo de ate quinze dias. Apos conclusos. Intime-se. Jaboticabal, 07 de dezembro de 2019. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP) Processo 0004030-30.2013.8.26.0291 (029.12.0130.004030) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Jose Roberto Mathias - Carla Aparecida Alvarenga da Costa - Vistos. Reexpeca-se o oficio para que a Ciretran proceda a expedicao de novo documento de propriedade do veiculo Fiat/Palio Fire Economy, placas ENO-4005, em nome do exequente Jose Roberto Mathias, encaminhando-o para cumprimento. Intimem-se. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), SIMONI PFAIFER PELLEGRINI (OAB 254417/SP) Processo 0004440-69.2005.8.26.0291 (291.01.2005.004440) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Ederson Leandro Ioli Carvalho - BANCO PAN S.A. - - A Mahfuz Sa - Vista dos autos a parte executada para: retirar a guia de levantamento que se encontra a disposicao em cartorio em pasta propria. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), MENTORE CONTI (OAB 163174/SP), GUILHERME RIBEIRO MARTINS (OAB 169941/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULIANE RODOLPHO FRADE GOMES (OAB 229087/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELIANE LOURENCO (OAB 268610/SP) Processo 0004443-48.2010.8.26.0291 (291.01.2010.004443) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Rural - Agricola/Pecuario - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - Leonardo de Almeida - - Elvio de Almeida - - Daniel de Almeida - - Ricardo de Almeida - - Oswaldo de Almeida - - Rodrigo de Almeida - - Genir Farinelli de Almeida - - Angela Maria Zanini de Almeida - - Lucineia Daquila de Almeida - - Debora de Almeida - Vistos. Providencie a parte exequente a cotacao do bem no mercado, autorizada a utilizacao das tabelas de preco praticado pelo mercado. Prazo: 15 dias. Apos, tornem conclusos para homologacao da avaliacao e penhora. Int. - ADV: PAULA MORENO (OAB 278535/SP), ALESSANDRO CASSIO VERDE (OAB 411597/SP), LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA JUNIOR (OAB 306870/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), DIEGO CAMARGO BIANCO (OAB 199959/SP), JEAN GUSTAVO MOISES (OAB 186557/SP) Processo 0004576-32.2006.8.26.0291 (291.01.2006.004576) - Cumprimento de sentenca - Nota Promissoria - K.O. Maquinas Agricolas Ltda - Participacoes 19 de Novembro SA - Vistos. Diante da inexistencia de bens, SUSPENDO a execucao

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