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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pontua que o encarceramento cautelar e medida de excecao,
o qual exige motivacao concreta da sua real necessidade.
Pede a concessao de liminar, com a expedicao de alvara de
soltura em proveito do paciente e, por fim, da ordem liberatoria em
definitiva, com a revogacao do seu ergastulo cautelar, ou condicionada
ao uso de tornozeleira eletronica.
A inicial esta acompanhada de documentos (mov. 1, arq. 2/3).
Resumidamente relatado.
DECIDO.
Colhe-se da sentenca acostada aos autos, que o paciente foi
condenado a penal de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias
de reclusao, em regime semiaberto, (...) pela pratica dos delitos de
roubo circunstanciado pelo concurso de agente, em concurso formal,
em relacao aos patrimonios de Adreilton Castilhos de Oliveira e Bruno
Ramos da Silva e dos dois ofendidos nao identificados (roubos tentados
circunstanciados), estas nos termos do artigo 14, inciso II, e do artigo
157,  2o, inciso II, por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes
contra o patrimonio de Lucelia Carlos Ferreira de Freitas, tudo na forma
do artigo 71, do Codigo Penal. (mov. 1, arq. 3).
Restrito ao pedido de liminar, nao obstante as argumentacoes
do impetrante, saliento que, para o momento, impoe-se apenas verificar
se a prisao preventiva do paciente encontra-se de acordo com as
exigencias legais que a justificam. Especialmente se esta em harmonia
com os requisitos do periculum libertatis e do fumus comissi delicti,
demonstrando, assim, a legalidade e a necessidade da medida
segregativa.
De um exame previo da documentacao anexada aos autos,
nao constato, a priori, desrespeito a nenhuma das hipoteses
mencionadas.
Presentes, portanto, os pressupostos para a manutencao da
medida cautelar, indefiro a liminar pleiteada.
Por imprescindivel, solicite informacao ao Juizo da 2a Vara
Criminal da Comarca de Anapolis, acerca do alegado, para que a preste
no prazo de quarenta e oito horas.
Apos, de-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justica.
Intime-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
NR.PROCESSO:
5530344.29.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1167 de 3565

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