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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

beneficio Decisao mantida - Recurso improvido. (Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Presidente Prudente; Orgao julgador: 25a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 20/02/2017). Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar ou informar a impossibilidade de faze-lo, sob pena de indeferimento do beneficio, os seguintes documentos: a) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, e do conjuge, dos ultimos tres meses; b) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Int., - ADV: VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA (OAB 305392/SP) Processo 1005534-59.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Tarifas - Pedro Mariano da Silva Neto - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justica juntando aos autos declaracao de hipossuficiencia. Afirma nao ter condicoes de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuizo de seu proprio sustento e de sua familia. E certo que a Lei 1.060/50 dispunha em seu art. 1 que: Os poderes publicos federal e estadual, independente da colaboracao que possam receber dos municipios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederao assistencia judiciaria aos necessitados nos termos da presente Lei. Tambem dispunha, no art. 4, que A parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial, de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia. Ocorre que a Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4, modificando os requisitos para concessao da gratuidade da justica. O Codigo de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juizo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessao, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, 2, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituicao Federal de 1988 ja se podia inferir que havia necessidade da comprovacao do preenchimento dos requisitos, pois, dispoe o art. 5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, a declaracao de pobreza deve estar em consonancia com o estado de fato que se depreende do processo. Dai a possibilidade de se exigir que a parte traga aos autos documentos que corroborem sua alegada situacao de hipossuficiencia, considerando a existencia, no caso concreto, de elementos capazes de afastar tal presuncao natureza e objeto discutidos e contratacao de advogado particular. Nesse sentido a jurisprudencia: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO E GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA NATURAL. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVACAO NA HIPOTESE DESCRITA NO ART. 99, 2o, CPC. CAPACIDADE ECONOMICA INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO. INDEFERIMENTO DE RIGOR. 1. Como ja salientado, a presuncao de veracidade que milita em favor das pessoas naturais (art. 99, 3o, CPC), sendo relativa, permitiu ao magistrado que, apos a faculdade de complementacao prevista no 2o, do mesmo dispositivo legal, indeferisse o pedido, pois presentes nos autos elementos que nao evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade. 2. Recurso improvido. (Relator(a): Artur Marques; Comarca: Guarulhos; Orgao julgador: 35a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 20/02/2017). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - Decisao que indefere o beneficio - Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para faze-lo Conjunto fatico-probatorio nao demonstra pobreza na acepcao juridica do termo - Inteligencia do inciso LXXIV, do art. 5o, da Constituicao Federal - Descabimento do beneficio Decisao mantida - Recurso improvido. (Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Presidente Prudente; Orgao julgador: 25a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 20/02/2017). Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar ou informar a impossibilidade de faze-lo, sob pena de indeferimento do beneficio, os seguintes documentos: a) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, e do conjuge, dos ultimos tres meses; b) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; c) ultima declaracao de imposto de renda entregue a Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Int., - ADV: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (OAB 368494/SP) Processo 1006940-23.2016.8.26.0286 - Acao de Exigir Contas - Sociedade - Lea de Carvalho Kyriazi - Priscila Molena de Azevedo - Ao requerente: autos paralisados, ha mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO (OAB 247248/SP) Processo 1006959-58.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Revisao do Saldo Devedor - Orestes Vieira - Banco Pan - Daniel Informacao Cadastral Ltda - Epp - Vistos, Providencie a inclusao do Banco PAN S.A. no polo passivo da acao. Apos, cite-se nos termos da decisao de pags. 33/35. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE MORAES GONCALVES (OAB 253695/ SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP) Processo 1007867-18.2018.8.26.0286 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Glauco Vinicius Enokibara - Ao requerente: manifestar-se em replica no prazo legal. - ADV: DANILO ALEXANDRE GONCALVES (OAB 317762/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1007917-44.2018.8.26.0286 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - Ceramica Coracao de Jesus Ltda. - Epp - - Esmael Daldon - - Ilva Donatini Daldon - - Moacyr Daldon - - Leonor Peres Daldon - - Atilio Daldon Neto - Vistos. Compulsando os autos constato que a citacao dos requeridos foram regulamente efetuadas. Anoto que a citacao do requerido Moacyr Daldon, conforme AR de pag. 80, foi recebido por sua conjuge Leonor Peres Daldon e ainda, no mesmo endereco cadastrado junto a JUCESP (Ficha cadastral - NUM.DOC: 405524/17-1 SESSAO: 14/09/2017 pags. 116/120). Assim, aplica-se ao caso vertente, por analogia, a teoria da aparencia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTACAO DE SERVICO EDUCACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE ACAO DE COBRANCA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NULIDADE DE CITACAO. AR DA CARTA DE CITACAO ENTREGUE E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA QUE POSSUI O MESMO NOME DE FAMILIA DO AGRAVANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARENCIA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP. 34a Camara de Direito Privado. Agravo de Instrumento No 2215877-69.2017.8.26.0000. Comarca de Santos. Agravante: Celino Barbosa De Souza Netto. Agravado: Sociedade Visconde De Sao Leopoldo. Relator Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 729 Cristina Zucchi. DJ 08/05/2018. V.U.) Desta forma, tendo em vista a citacao dos requeridos para os termos da acao monitoria e o nao oferecimento de embargos, nem efetuaram o pagamento do debito, declaro a eficacia executiva do titulo, nos termos do

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