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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 20
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ITEM 2.1) Omissao de despesa
A ASEPA, apos realizar procedimentos de circularizacao, obtencao de informacoes voluntarias de campanha e confronto com notas fiscais
eletronicas de gastos eleitorais, constatou a existencia de despesa no importe total de R$ 300,00 (trezentos reais), nao contabilizadas pela
candidata.
Esta Corte ja decidiu que a omissao de despesa, detectada por meio da circularizacao de documentos, eirregularidade que pode culminar
na desaprovacao das contas caso seu valor, em conjunto com as demais, represente percentual significativo frente ao total movimentado
na campanha (Ac. no 67/2018, TRE/GO, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 26.2.2018, p. 14-18).
No caso, o parecer conclusivo destaca a manutencao da irregularidade avista da inercia da candidata em apresentar suas justificativas, apos
intimacao acerca do parecer tecnico.
Dessa feita, certo eque foram lavrados cupons fiscais em nome da campanha da requerente, sem a correspondente contabilizacao das
despesas.
Todavia, o montante irregularmente despendido R$ 300,00 equivale a 5,35% (cinco virgula trinta e cinco por cento) do total de recursos
movimentados durante a campanha pela candidata R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), devendo ser aplicada areferida
irregularidade, isoladamente, os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em resumo, o artigo 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, inciso II, prescreve que a Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas e
aprovara com ressalvas quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade.
Assim, avista das ponderacoes expendidas nos presentes autos, as inconsistencias identificadas pela ASEPA nao impediram a averiguacao da
origem e da destinacao dos recursos arrecadados pela candidata, alem de envolver valores inferiores a 10% (dez por cento) do total
movimentado em campanha, logo, a aprovacao com ressalvas emedida que se impoe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, II, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, julgo aprovada com ressalvas a prestacao de
contas da candidata NADYENE DE SOUSA, referente as Eleicoes 2018.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Goiania, 30 de outubro de 2019.
JUIZ ATILA NAVES AMARAL
Relator
Processo 0603077-80.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
REPRESENTACAO (11541) PROCESSO: 0603077-80.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIAS - GOIAS
REPRESENTANTE: ELEICAO 2018 CRISTIOMARIO DE SOUSA MEDEIROS DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS - OAB/GO 43229
ADVOGADO: WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS - OAB/DF 58416
REPRESENTADO: CANDIDATO ALMIRANDO - 90.147
ADVOGADO: CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - OAB/GO 49177
ADVOGADO: MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNCAO - OAB/GO 45130
ADVOGADO: CAMILA GONCALVES GALVAO - OAB/GO 51294
ADVOGADO: KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - OAB/GO 33883
ADVOGADO: BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - OAB/GO 33670
DESPACHO
Nos termos exarados na certidao de ID 4468390, a decisao que deu provimento ao agravo e ao recurso especial transitou em julgado,
afastando-se a multa imposta ao representado. Destarte, com as cautelas de praxe, arquive-se.
Intimem-se.

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