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Diário RS - Legislativo

Denota-se que a constante mudanca de normas e obviamente problematica. Por um lado, pode-se
argumentar que o INSS possuiu uma alta sensibilidade para o desafio de introduzir um credito para
aposentados e pensionistas pouco acostumados com praticas bancarias. Sustenta este argumento o fato de
que o INSS, nos primeiros anos, manteve informacoes atualizadas, tambem com relatorios de fraudes e
problemas, no seu site, por uma equipe de jornalistas que recolheram informacoes das mais variadas fontes.
Por outro lado, estas mudancas constantes criam tambem inseguranca. Apesar de ser possivel
acessar as ultimas regras no site do Ministerio de Previdencia Social, este caminho nao esta a disposicao da
grande maioria das pessoas idosas que, em funcao das rendas baixas e da pouca escolaridade, dificilmente
sao usuarios da Internet.
Assim, resta a impressao de que um instrumento importante da inclusao social de pessoas idosas,
atraves de um acesso seguro e normatizado a creditos, foi introduzido de forma precipitada. Esta impressao
e reforcada pelo fato de que somente em julho de 2005, entao mais de um ano depois da implementacao
oficial do credito consignado, a populacao foi informada, atraves de uma campanha nacional de televisao e
radio sobre a existencia e as regras do credito consignado.
Ressalta-se, que o consumidor idoso e um consumidor disputado e de vulnerabilidade
potencializada, cuja vulnerabilidade especial esta ligada a sua idade e condicao social, como especifica
o CDC, que torna alguns servicos (servicos de saude) ou produtos (remedios) essenciais a manutencao da
vida.
E importante destacar que a presente proposicao tem por desiderato proteger esse grupo de
consumidores vulneraveis, obstando as instituicoes financeiras no Estado do Rio Grande do Sul de oferecer
e contratar emprestimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligacao telefonica.
Estes tipos de contratacoes desrespeitam os principios norteadores do Codigo de Defesa do
Consumidor e do Estatuto do Idoso.
Salienta-se, que os contratos de fornecimento de credito oferecidos por instituicoes financeiras sao
inegavelmente de consumo e, por tal razao, devem sujeitar-se as normas previstas no Codigo de Defesa do
Consumidor, porquanto os consumidores se enquadram na definicao de destinatario final e a instituicao
financeira, de fornecedora, a teor do disposto nos artigos 2o, 3o, do CDC, sendo que, a partir dessa premissa,
e que apresento a proposicao em foco.
Como dito, nao ha duvida de que os dispositivos do Codigo de Defesa do Consumidor se aplicam
aos contratos bancarios, porquanto assim explicitam a Sumula 297 do C. Superior Tribunal de Justica5
.
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Sumula 297 do STJ: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. 

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 12

Assim, emerge a competencia concorrente do Estado para legislar sobre a materia em apreco, forte
no disposto do art. 24, inc. IV, da Constituicao Federal, verbis:
Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...).
V - producao e consumo;
Corroborando desse entendimento, preleciona a jurista Claudia Lima Marques:
"Apesar das posicoes contrarias iniciais, e com o apoio doutrinario, as operacoes bancarias como
um todo, foram consideradas pela jurisprudencia brasileira, como submetidas as normas e ao novo espirito
do CDC de boa-fe obrigatoria e equilibrio contratual" (Artigo Juris Sintese/02).
Varios orgaos de imprensa do Estado e do Pais noticiam as fraudes e golpes nos casos de
contratacao de emprestimo pessoal e de cartao de credito (RMC) praticados por algumas instituicoes
financeiras em desfavor de aposentados ou pensionistas.
A oferta por telefone nao vincula de forma clara todos os onus contratuais, tanto que ja e
entendimento, em alguns Estados, proibir estes tipos de contratacoes por via telefonica.
O Codigo Consumerista consagra o principio da transparencia como corolario das relacoes de
consumo, devendo tal regramento ser observado para garantir a higidez da relacao.
E a transparencia invocada pelo sistema significa informacao clara e correta sobre o produto a ser
vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relacoes entre fornecedor e
consumidor, mesmo na fase pre-contratual, isto e, na fase negocial dos contratos de consumo.
A informacao correta e precisa acerca do produto oferecido e condicao imprescindivel ao respeito a
transparencia da relacao contratual.
Frisa-se que a abusividade da publicidade reside na sua capacidade de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca.
Dispoe o artigo 37, do CDC, que e proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O paragrafo
2o do citado dispositivo acrescenta que e abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatoria de qualquer
natureza, a que incite a violencia, explore o medo ou a supersticao, se aproveite da deficiencia de julgamento
e experiencia da crianca, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca
O art. 37, 2o do CDC, como se pode perceber, e constituido por conceitos juridicos
indeterminados. Logo, a verificacao da abusividade de uma publicidade devera considerar os parametros
indicados no dispositivo transcrito, que inegavelmente estao carregados com valores constitucionais
ligados a pessoa humana e aos elementos do caso concreto:
O artigo 37,  2o, elenca, em lista exemplificativa, algumas modalidades de publicidade abusiva.
Em todas elas observa-se ofensa a valores da sociedade: o respeito a crianca, ao meio ambiente, aos
deficientes de informacao (conceito que nao se confunde com deficiencia mental), a seguranca e a
sensibilidade do consumidor.
(...)
No CDC, ressaltamos antes, a abusividade foi tratada pelo legislador como conceito juridico
indeterminado, que deve ser preenchido na construcao do caso concreto. Leva em conta, nomeadamente, os
valores constitucionais basicos da vida republicana. Entre eles, estao os valores da dignidade da pessoa
humana, do trabalho, do pluralismo politico, da solidariedade, do repudio a violencia e a qualquer
comportamento discriminatorio de origem, raca, sexo, cor, idade, da intimidade, privacidade, honra e
imagem das pessoas, da valorizacao da familia, da protecao ampla a crianca, ao adolescente e ao idoso, da
tutela energica da saude, do meio ambiente, do patrimonio historico e cultural. (BENJAMIN, Antonio

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 13

Herman de Vasconcellos. Codigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do
anteprojeto. Sao Paulo: Forense Universitaria, pp. 339/341)
Vale esclarecer que a abusividade da publicidade independe da intencao do fornecedor e da
ocorrencia efetiva de danos, basta que haja perigo de dano, ou seja, que a publicidade seja capaz de resultar
em um mal:
Aqui tambem e importante frisar que para a caracterizacao da natureza abusiva de um anuncio nao
e necessario que ocorra de fato um dano ao consumidor concreto ou uma ofensa concreta. Basta que haja
perigo; que exista a possibilidade de ocorrer o dano, uma violacao ou ofensa. A abusividade, alias, deve ser
avaliada sempre tendo em vista a potencialidade do anuncio em causar um mal. (RIZZATO NUNES, Luiz
Antonio. Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 478)
Considerando que o anuncio nao pode estimular o uso perigoso do produto ou servico6 e que
as propagandas veiculadas apenas ressaltam a facilidade de aquisicao do produto, sem alertar acerca dos
riscos de superendividamento dos consumidores. Ainda que o contido no anuncio seja verdadeiro, por
faltar-lhe dado essencial, a publicidade torna-se enganosa por omissao, por constar apenas as facilidades para
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