Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 45
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Precedente. 
Nao se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 275 do Codigo Eleitoral, restando claro que o embargante pretende 
a rediscussao da materia, o que nao e possivel nesta via recursal.
O agravante alega, em suma, que:
a) a materia foi objeto de prequestionamento, mas mesmo assim os julgadores nao enfrentaram o merito fundados na 
intempestividade, embora se trate de questao de ordem publica, o que afasta a preclusao;
b) os arts. 140 e 141 da Res.-TSE 23.456 estabelecem que os legitimados para propor reclamacao quanto ao resultado do pleito 
sao os que participam diretamente do processo eleitoral - partidos, candidatos, coligacoes e Ministerios Publico;
c) houve divergencia na interpretacao da lei, o que fica claro quando se realiza o cotejo entre a formula divulgada pelo Tribunal 
Superior Eleitoral e a utilizada no Sistema de Gerenciamento 2016, porquanto nao se trata do mesmo calculo;
d) a formula divulgada pelo TSE antes das eleicoes apresenta a seguinte composicao: Media = votos validos recebidos pelo 
partido / (vagas obtidas por QP + vagas obtidas por media) + 1. Ja a que consta no cabecalho do relatorio de Calculo de 
Distribuicao das Sobras, emitido pelo Sistema de Gerenciamento 2016, e a seguinte: Media = votos validos (nominais + legenda) 
/ (QP + vagas media +1);
e) a formula elaborada nos termos da lei especifica o "mais um"  fora dos parenteses, diferentemente da segunda em que ele 
aparece dentro dos parenteses, comprometendo assim os resultados;
f) o direito ao tratamento isonomico, garantido pelo art. 5o da Constituicao Federal foi contrariado quando se aplicou peso 
diferente ao recorrente e ao recorrido no calculo que definiu a media.
Requer conhecimento e provimento do presente agravo regimental, a fim de que o recurso especial seja julgado pelo Tribunal 
Superior Eleitoral. 
Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja e o Partido Social Democratico (PSD) apresentaram contrarrazoes ao recurso especial e 
ao agravo de instrumento, respectivamente, as fls. 285-294 e 296-306 e 308-317 e 319-329.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, em face da inviabilidade do 
recurso especial (fls. 333-335).
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao agravada foi publicada em 28.6.2018 (fl. 276 v), e o agravo de instrumento foi interposto em 
2.7.2018 
(fl. 277), em peca assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (procuracao a fl. 16).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial, em decisao fundada na 
incidencia do verbete da Sumula 72 do TSE, em razao de o recorrente nao ter infirmado o acordao no ponto em que assenta 
que o art. 141 da Res.-TSE 23.456 preve o prazo de tres dias para apresentacao de reclamacao a respeito da inconsistencia de 
qualquer resultado, perante as Juntas Eleitorais.
Nao obstante seja possivel considerar que o agravante tenha, ainda que genericamente, atacado os fundamentos da decisao 
agravada, o presente agravo nao poderia ser provido, em razao da inviabilidade do recurso especial.
No caso, a Corte de origem, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve a decisao monocratica que 
confirmou a sentenca que julgou extinto o processo com resolucao de merito em razao de decadencia e de ilegitimidade do 
interessado.
Por oportuno, reproduzo os fundamentos do acordao regional (fls. 252-253):
[...]
O agravante sustenta que a decisao agravada nao acolheu questao de ordem publica, afirmando haver erro de calculo pelo c. 
TSE que compromete o resultado das eleicoes proporcionais.
Inicialmente esclareco que o direito eleitoral, regra geral, veicula materia de ordem publica. Contudo, aludido fato nao autoriza 
o cidadao a deixar de seguir os procedimentos adequados, no tempo oportuno, para manifestar seu inconformismo, seja em 
processo administrativo, seja em processo judicial.
Como registrado na decisao monocratica, a fl. 219, a Resolucao no 23.458/2015/TSE,  30 - regulamentando o art. 200 do 
Codigo Eleitoral - dispoe que o candidato tem o prazo de 3 (tres) dias para impugnar o resultado das eleicoes perante a Junta 
Eleitoral. Apos esse prazo, nao tem mais o candidato legitimidade para contesta-lo sob qualquer argumento. Portanto, a 
insurgencia contra o resultado das eleicoes e a pretensao de abrir discussao acerca da forma de calculo de quociente eleitoral 
somente no dia 10/3/2017 e extemporanea.
A manifestacao de inconformismo do candidato no prazo estabelecido pela norma e pressuposto para o conhecimento de suas 
alegacoes, sob pena de se eternizar os litigios politicos.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.