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Diário RO - Justiça

692DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo: 
7000079-45.2017.8.22.0010
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: DERLI PIZZOLIO
Advogado do(a) EXEQUENTE: SALVADOR LUIZ PALONI - 
RO000299A
EXECUTADO: IRENE FERREIRA JORDAO
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimacao Fica a parte Exequente, por seu patrono, Intimada do 
DESPACHO, ID 23927173.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel 
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim 
de Moura, RO 
Fone: 69 3442 8273 - [email protected] no: 704989404.2018.8.22.0001
Requerente/Exequente: MC COMERCIO E SOLUCAO EM 
SERVICOS LTDA - EPP
Requerido/Executado: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISAO SERVINDO COMO MANDADO DE CITACAO, 
INTIMACAO 
e DEMAIS ATOS NECESSARIOS
1) Recebo a inicial, sob responsabilidade dos interessados.
2) Custas ao final, tendo em vista o valor e natureza da causa.
3) Apesar do art. 334 do CPC e apesar do Enunciado 61 da ENFAM, 
entendo desnecessaria audiencia de tentativa de conciliacao, pois 
nao havera acordo (em outros processos envolvendo o Ente Publico 
requerido nunca houve sequer proposta de acordo) e porque pelos 
fatos alegados ha materia fatica a ser apreciada.
4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinario para 
querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 
4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao requerido juntar 
toda documentacao que tenha acerca do processo (autos 
0004342-50.2014.822.0010) e Processo Administrativo Tributario 
mencionados pelo Autor na inicial.
5) Vindo resposta, manifeste-se o Autor, inclusive especificando 
outras provas ou diligencias, caso queira, justificando sua 
necessidade e pertinencia com a lide.
6) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC 
e art. 50, das DGJ).
7) Cumpridas as fases acima, conclusos.
Rolim de Moura/RO, 9 de janeiro de 2019.
Jeferson Cristi Tessila Melo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel 
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim 
de Moura, RO 
Fone: 69 3442 8273 - [email protected] no: 700580733.2018.8.22.0010
Requerente/Exequente: VALDEVINO INACIO DOS REIS
Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB 
CREDIP
1) Nao foram pedidas Informacoes ao agravo 
2) MANTENHO todas decisoes tomadas ate agora por seus 
fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto 
e nao ha qualquer fato ou documento novo nos autos, alem do aqui 
mencionado, que servem de oficio, caso solicitadas informacoes.
3) No mais, ciencia aos agravados e interessados para, querendo, 
se manifestar quanto ao agravo, diretamente no Tribunal. Ciencia 
aos Procuradores do embargado.
4) Cientificados e intimados, aguarde-se o julgamento do recurso 
de agravo apresentado, em suspensao ate 30/6/2019, de inicio, 
ate julgamento do recurso interposto, pois nao ha qualquer medida 
urgente a ser praticada (conforme DESPACHO do I. Des. Relator). 
ANOTE-SE.
5) Na execucao, faculto aos interessados indicar bens penhoraveis, 
caso queira.
6) Julgado ou transcorrido o prazo acima aventado, conclusos.
Rolim de Moura/RO, 9 de janeiro de 2019.
Jeferson Cristi Tessila Melo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo: 
7007099-53.2018.8.22.0010
Classe: FAMILIA- EXECUCAO DE ALIMENTOS (1112)
EXEQUENTE: A. L. D. S.
Advogado do(a) EXEQUENTE: SIRLEY DALTO - RO0007461
EXECUTADO: C. A. R.
Advogado do(a) EXECUTADO: OZANA SOTELLE DE SOUZA - 
RO0006885
INTIMACAO Fica a parte Autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), 
intimada para querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) 
dias. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel 
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim 
de Moura, RO 
Fone: 69 3442 8273 - [email protected] no: 700314596.2018.8.22.0010
Requerente/Exequente: JOSE PEDRO DA SILVA
Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL
SENTENCA 
JOSE PEDRO DA SILVA pretende o Restabelecimento de Auxiliodoenca c/c Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, alegando estar 
incapacitado para o exercicio de qualquer atividade laborativa, 
nao-obstante o entendimento em sentido contrario da Autarquia re 
que cessou o beneficio em 23/05/2018 (ID: 18724405 p. 4 de 4). 
Juntou laudos medicos. (inicial ID: 19395439 p. 2 de 7 e laudos id 
n. Num.ID: 18724439 p. 2 de 3 e ss).
Indeferida a tutela antecipada (ID: 19169024 p. 1 de 3), foi deferida 
a pericia de plano.
Aportou-se o laudo aos autos, em 17/09/2018 (id. n. ID: 21532308 
p. 1 de 3).
Citado o INSS, apresentou proposta de acordo (ID: 21930981 p. 1 
de 3), a qual a parte Autora nao aceitou (ID: 22906192 p. 1 de 1).
E o relatorio. Decido.
Feito em ordem e regularmente instruido, estando apto a 
sentenciamento.
Para o deslinde da controversia aqui instaurada, desnecessaria a 
designacao de audiencia, nos termos do art. 443, inc. II, do CPC.
Trata-se de acao visando o restabelecimento de beneficio 
previdenciario de auxilio-doenca e conversao deste em 
aposentadoria por invalidez. 
Pois Bem. As regras para fruicao do beneficio estao contidas no 
art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando 
for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, 
estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz 
e insusceptivel de relitabiacao para o exercicio de atividade que 
lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
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