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Diário RO - Justiça

632DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justica:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
JUSTICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATERIA FATICOPROBATORIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. 
A jurisprudencia firmada no ambito desta eg. Corte de Justica 
delineia que o beneficio da assistencia judiciaria pode ser 
indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos 
elementos acostados aos autos, de que nao se trata de hipotese de 
miserabilidade juridica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu nao 
estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar 
com as despesas do processo, nao tendo sido acostadas aos autos 
provas que afastassem tal CONCLUSAO. 3. A modificacao de tal 
entendimento lancado no v. acordao recorrido demandaria a analise 
do acervo fatico-probatorio dos autos, o que e vedado pela Sumula 
7 do STJ. 4. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 1151809/
ES, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR 
CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, julgado 
em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).
2. Sendo assim, devera a autora emendar a inicial, no prazo de 05 
(cinco) dias uteis (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento, 
considerando a pretensao nos presentes autos, para recolher 
as custas processuais de 2% sobre o valor atribuido a causa, 
observando a disposicao do paragrafo 1, do art. 12, da Lei 
Estadual n. 3.896/2016. 
Cumpra-se.
Jaru, data do registro. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected]
jus.br
Processo no: 7004072-20.2017.8.22.0003
Classe:CIVEL - DEMARCACAO / DIVISAO (34)
Assunto: [Divisao e Demarcacao, Assistencia Judiciaria Gratuita, 
Honorarios Advocaticios, Custas, Citacao]
Requerente: MARTA SARAIVA PEREIRA
Advogado do(a) AUTOR: ERASMO JUNIOR VIZILATO - RO8193
Requerido: JOAO CORREIA DA SILVA
Advogado do(a) REU: LUCIANO FILLA - RO0001585
FINALIDADE: Fica os procuradores das partes intimados para 
no prazo de 05 dias, manifestarem da juntada de informacoes do 
perito nomeado pelo juizo.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
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Processo no: 7003081-78.2016.8.22.0003
Classe:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
Assunto: [Contratos Bancarios]
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - 
RO0006673
Requerido: ELIAS SILVA GABLER
Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO FILLA - RO0001585
Nome: ELIAS SILVA GABLER
Endereco: Linha 608, s/n, Km 21, zona rural, Jaru - RO - CEP: 
76890-000
DECISAO 
Vistos;
Intime-se o exequente, via seu advogado, para indicar o valor 
atualizado do seu credito, a fim de viabilizar a consulta por meio 
dos sistema Bacenjud, como requereu.
Para tanto, devolvo o prazo de 05 (cinco) dias uteis.
Cumpra-se.
Jaru, data do registro.
PODER JUDICIARIO
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Processo no: 7002862-31.2017.8.22.0003
Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Assunto: [Correcao Monetaria]
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO 
SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER
Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL - 
RO0002894
Requerido: THAIS TORISCO ROY
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Nome: THAIS TORISCO ROY
Endereco: Rua 7 de Setembro, 2841, Jardim dos Estados, Jaru 
- RO - CEP: 76890-000
DECISAO 
Vistos;
Intime-se a parte exequente, via seu advogado, para recolher 
a taxa de repeticao de ato, previsto no art. 17, da Lei Estadual 
n. 3.896/2016, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de 
arquivamento.
Apos, cumpra-se o comando judicial ja exarado nos autos.
Na hipotese de inercia da parte, desde ja determino o 
arquivamento dos autos.
Cumpra-se.
Jaru, data do registro.
PODER JUDICIARIO
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Processo no: 7004064-09.2018.8.22.0003
Classe:PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Assunto: [Auxilio-Acidente (Art. 86)]
Requerente: SHEILA MIRANDA DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA 
- RO0005970
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
DECISAO 
Vistos;
1- Defere-se a gratuidade judicial, nos termos do art. 98, do 
CPC/2015.
2- A parte autora requereu a concessao da antecipacao dos 
efeitos da tutela para que o INSS fosse compelido a conceder 
o auxilio-doenca, em seu favor.
Pois bem. A jurisprudencia ja pacificou o entendimento de 
que e possivel antecipacao dos efeitos da tutela nas acoes 
para concessao de beneficio previdenciario em face do Poder 
Publico. 
Obviamente, para a sua concessao havera necessidade 
de estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Codigo 
de Processo Civil, quais sejam: a prova inequivoca da 
verosimilhanca das alegacoes constantes na inicial e o risco 
de impossibilidade ou dificuldade na tardia reparacao do dano.
No caso dos presentes autos, entao, a autora requer a 
concessao do auxilio-doenca, sustentando que sua patologia e 
permanente e a renda familiar e baixa. 
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